TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação, na qual o autora pretende a declaração de nulidade do TOI lavrado, restituição em dobro das quantias pagas, bem como indenização por dano moral. 2. Com a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, interpôs o demandante o presente apelo, com o objetivo de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Verifica-se que, não obstante a sentença ter considerado a cobrança indevida, o fornecimento de energia elétrica não foi interrompido, tampouco os dados da autora foram inseridos nos cadastros restritivos de crédito, conforme narrativa da petição inicial. 4. Alegação de interrupção do serviço que configura inovação recursal. 5. Dano moral não configurado, nem mesmo sob a ótica do desvio produtivo do consumidor. Cobrança indevida que não ultrapassa a esfera do simples aborrecimento cotidiano. 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Desprovimento ao recurso.
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