STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Regime prisional semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena. Incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.
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