STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Arts. 128, 460 e 461. Dispositivos que não embasam a tese recursal de excesso de condenação. Não se vislumbra a ocorrência de condenação ao pagamento de parcelas não implementadas pela recorrida. Razões recursais que destoam do que decidiu o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Condenação por litigância de má-fé. Inovação recursal. Agravo regimental do município desprovido.
«1. Além das razões recursais não particularizarem qual direito não teria sido implementado pelo agravado, as alegações vieram desacompanhadas de qualquer fundamentação legal que as sustentem, não se vislumbrado da leitura dos dispositivos legais tidos por violados qualquer conclusão que embase a tese recursal de que foi condenado a pagamento de parcelas relativas a direito não implementado pelo agravado. Incidência da Súmula 284/STF.
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