Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM 65 ANOS DE IDADE. PEDRA NOS RINS. CIRURGIA EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA AUTORIZADA. COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO J. RECUSA EM AUTORIZAR A RETIRADA POSTERIORMENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

402 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DE FIGUEIREDO ARANHA CLÍNICA MÉDICA E SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA (CENTRO MÉDICO PASTORE). ALEGA O AUTOR QUE, NO DIA 10/07/2020, FOI ATENDIDO NA CLÍNICA RÉ PARA TRATAMENTO DE DUAS FERIDAS UMA NO DEDO INDICADOR E OUTRA NO JOELHO ESQUERDOS. ALEGA QUE FOI PRESCRITO O USO DE ANTIBIÓTICOS E POMADA DE USO TÓPICO, MAS QUE O PROBLEMA NÃO FOI RESOLVIDO; QUE, EM 16/07/2020, RETORNOU À CLÍNICA, SENDO COMPELIDO A PAGAR NOVA CONSULTA, SENDO QUE A SEGUNDA MÉDICA QUE O ANTENDEU PROSSEGUIU COM A ADMINISTRAÇÃO DE ANTIBIÓTICOS, MAS SEU QUADRO NÃO APRESENTOU EVOLUÇÃO. DIANTE DISTO, BUSCOU ATENDIMENTO EM OUTRO ESTABELECIMENTO MÉDICO DENOMINADO ¿OS MÉDICOS¿, SENDO CONSTATADO ERRO NOS DIAGNÓSTICOS ANTERIORES, ALEGA QUE A MEDICAÇÃO FOI MODIFICADA E RESOLVIDO SEU PROBLEMA. BUSCA COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, AO FUNDAMENTO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS MÉDICAS QUE NÃO REQUERERAM EXAMES COMPLEMENTARES PARA INVESTIGAR DE FORMA ADEQUADA A ENFERMIDADE QUE O ACOMETIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHA MÉDICA. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. REITERA SUAS ALEGAÇÕES E REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. NO LAUDO PERICIAL DE ÍNDICE 383, O EXPERT INFORMOU QUE O AUTOR APRESENTAVA ESPOROTRICOSE, EM RAZÃO DE MORDIDA DE GATO, SENDO QUE EM NENHUM MOMENTO INFORMOU ÀS MÉDICAS QUE O ANTENDERAM QUE TIVERA CONTATO COM ANIMAIS. CONCLUIU O PERITO QUE, O TRATAMENTO COM ANTIBIÓTICO, EMPÍRICO, NEM SEMPRE É EQUIVOCADO, SENDO QUE A INFORMAÇÃO DE MORDIDA DE GATO, NO CASO CONCRETO, SERIA FUNDAMENTAL PARA O ADEQUADO DIAGNÓSTICO INICIAL. DA ANÁLISE DOS BOLETINS DE ATENDIMENTO ÀS FLS. 143/144, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ MENÇÃO DE MORDIDA DE GATO, O QUE CORROBORA NÃO TER SIDO INFORMADO PELO AUTOR ÀS MÉDICAS. COM EFEITO, O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO EM DEMONSTRAR, INEQUIVOCAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA ATUAÇÃO DO CORPO CLÍNICO DA RÉ. RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA FALHA DE CONDUTA PROFISSIONAL POR PARTE DAS MÉDICAS QUE O ATENDERAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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403 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 INTERVALO DO CLT, art. 384. INOBSERVÂNCIA. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA LEI 13.467/2017

404 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Mandado de segurança contra decisão administrativa que fixou a competência do juízo da comarca de luiz gomes para presidir processo administrativo disciplinar por abandono do cargo. Remoção que não se perfectibilizou. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

405 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Mandado de segurança contra decisão administrativa que fixou a competência do juízo da comarca de luiz gomes para presidir processo administrativo disciplinar por abandono do cargo. Remoção que não se perfectibilizou. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

406 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Suposta falta de análise e interpretação da decisão proferida pelo tribunal marítimo acerca da explosão do navio vicuña. Matéria que nunca foi deduzida na origem e nem sequer consta do acórdão recorrido. Indevida inovação recursal. Falta de prequestionamento. Questão, ademais, que implicaria em reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos rejeitados.

407 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Réu foragido por anos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Contradição entre depoimentos prestados. Supressão de instância. Risco de contaminação pela covid-19. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido, nesta extensão, desprovido.

408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

409 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Direito do Consumidor. Reserva de passagens aéreas, adquiridas pelo site da companhia aérea ré, cancelada por suspeita de fraude, causada pela compra com pouco tempo de antecedência. Falha na prestação do serviço caracterizada. Na data da compra, o coautor adquirente recebeu e-mail contendo os bilhetes eletrônicos, e verificou o lançamento da operação em seu cartão de crédito, gerando a suposição da higidez do negócio. Alegação da ré, no sentindo de que enviou e-mail ao coautor na data da compra, solicitando a apresentação de documentos para conclusão da reserva, em até 12 (doze) horas antes da partida, sob pena de cancelamento dos bilhetes, que não afasta a suposição da validade do negócio pelo adquirente, mormente porque o consumidor recebeu outro e-mail da companhia área 2 (dois) dias antes da partida, informando-lhe a abertura do check-in on line para o voo. Comportamento contraditório da ré, que descumpriu seu dever de prestar a informação adequada e clara sobre seus produtos (CDC, art. 6º, III). Havendo suspeita de fraude, ab initio, o comportamento esperado, de acordo com a boa-fé objetiva, seria a não finalização da aquisição, até que a situação fosse esclarecida, e não vincular o consumidor a uma posterior confirmação. Prática abusiva. Obrigação da ré indenizar os danos materiais, com aquisição de novas passagens e gastos com hotel, bem como ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores, quantia proporcional e razoável, considerando-se a chegada ao destino com atraso de 20 (vinte) horas em relação ao horário planejado. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido

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410 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.

411 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS GERADOS NO IMÓVEL DA AUTORA, EM RAZÃO DA OBRA REALIZADA PELA EMPRESA DEMANDADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS. PEDIDOS OBRIGACIONAIS E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. 1.

412 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual objetivam os Demandantes, fundamentalmente, a devida compensação junto à companhia aérea por atraso superior a 9 (nove) horas no deslocamento aéreo entre o Rio de Janeiro e seu destino, no Município de Florianópolis. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Existência de relação de consumo que decorre da origem negocial da controvérsia e do caráter profissional com que a transportadora/Ré desenvolve o serviço impugnado, a afastar a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Existência de robusta prova documental, consubstanciada em reportagens em sítios eletrônicos jornalísticos e da própria Infraero, destacando que, no dia do deslocamento (10 de março de 2021), «desde às 6h a pista principal ficou interditada devido a um vazamento de óleo durante procedimentos de manutenção nessa madrugada". Companhias aéreas que não possuem qualquer ingerência acerca do desempenho da manutenção das instalações aeroportuárias, não se tratando, por conseguinte, de situação inerente à álea da atividade desenvolvida. Fortuito externo caracterizado. Rompimento do liame de causalidade. Danos apontados na inicial decorrem exclusivamente de fato de terceiro, afastando-se, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade da Demandada. Postulada que adotou as providências necessárias para garantir o deslocamento aéreo, ainda que com atraso, mediante transferência do voo dos Apelantes para outro aeroporto. Arestos desta Nobre Corte Fluminense. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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413 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA 1.

414 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

415 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O tema referente ao dano moral pelo fornecimento insuficiente dos EPIs constitui inovação recursal, pois não fora articulado no recurso de revista. Logo, não merece conhecimento. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO RECLAMADAS SERCOMTEL S/A. TELECOMUNICAÇÕES E OUTRA . LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. CARGO DE CONFIANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. O aresto transcrito para o cotejo de teses e colacionado às fls. 1.626/1.627 não se presta ao fim colimado, porquanto oriundo de Turma desta Corte, órgão não elencado no art. 896, «a», da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. FÉRIAS. Nos termos do CLT, art. 134, § 1º, apenas em casos excepcionais as férias podem ser fracionadas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 (dez) dias corridos. O parcelamento irregular dá ensejo ao pagamento em dobro, por não se atingir o intuito precípuo assegurado pela lei, qual seja de proteção à saúde do empregado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. O aresto transcrito para o cotejo de teses e colacionado às fls. 1.633/1.634 não se presta ao fim colimado, porquanto oriundo de Turma desta Corte, órgão não elencado no art. 896, «a», da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 6. INTERVALO ENTREJORNADA . O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS SERCOMTEL CONTACT CENTER S/A. E OUTRA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.

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416 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

417 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Writ não conhecido.

418 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Writ não conhecido.

419 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

420 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 217-A fixada a reprimenda de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelo defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de atipicidade da conduta ou pela falta de provas para a condenação. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a infração do LCP, art. 61, ou pelo crime do CP, art. 215-A O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instâncias manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 04/02/2023, o denunciado, com vontade livre e consciente, praticou ato libidinoso contra a criança (nome suprimido), à época com 07 (sete) anos de idade, consistente em passar a mão em suas costas e nádegas. 2. Após compulsar o inteiro teor dos autos, vislumbro que a tese da ausência de provas merece prosperar. In casu, há dúvidas quanto a veracidade das narrativas expostas pelo padrasto da ofendida. 3. Quanto ao tema, entendo temerário condenar uma pessoa a tão elevada pena, quando a principal prova se resume somente ao depoimento do padrasto da vítima, conforme se depreende do restante do caderno probatório. 4. Inicialmente, constata-se que não foi elaborado estudo social e psicológico com a criança supostamente ofendida, e o suposto delito não deixou vestígios. 5. Em juízo, a testemunha/informante Cremilton Serafim, conhecido como «Tímido», disse que viu quando o acusado agarrou o braço da menina; que não sabe dizer se aconteceu mais alguma coisa. 6. Não há outras testemunhas de viso acerca dos fatos. 7. Valorando todos os elementos de convicção reunidos, não vislumbro a existência de provas certas e induvidosas acerca da autoria do crime. 8. A meu ver, as provas testemunhais não indicam com certeza que o recorrente teria praticado o crime descrito na denúncia. 9. Diante do cenário apresentado, não vieram aos autos provas inequívocas das condutas atribuídas ao denunciado, como pressupõe uma condenação. Não resta alternativa senão a absolvição do acusado, à luz do princípio in dubio pro reo. 10. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante da prática do crime descrito no CP, art. 217-A com fulcro no CPP, art. 386, VII. 11. Expeça-se alvará de soltura em favor do recorrente e oficie-se.

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421 - STJ. Processual civil. Restabelecimento de plano de saúde. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Servidor temporário. Acidente de trabalho. Recurso provido para excluir a condenação do ente público ao pagamento da indenização por danos emergentes. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Monitor. Cobrança de horas extras, intervalos intrajornada, adicionais noturnos, horas destinadas à alimentação e ao repouso semanal. Pagamento comprovado nos autos. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

424 - STJ. Habeas corpus. Operação termópilas. Preliminar de competência. Acolhimento. Atos de desembargador do tribunal de Justiça Estadual. Interceptação telefônica. Cumprimento dos requisitos legais. Indispensabilidade demonstrada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prorrogações. Alegada padronização não constatada. Decisão retroativa. Prazo superior a 15 (quinze) dias. Medida que não afetou o paciente. Aplicação do prazo limite da Lei 9.296/1996 às escutas ambientais. Não cabimento. Ordem denegada.

425 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Estupro de vulnerável. Pena-base. Circunstância e consequências. Aumento. Motivação concreta. Fração de aumento. Inovação recursal. Regime fechado. Manutenção. Embargos de declaração rejeitados.

426 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA TESE - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA PELA CONTRATAÇÃO VERBAL - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA. -

427 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. TAM LINHAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE. TESTE COVID. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

428 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de seguros pela infraero. Suposto favorecimento de corretoras. Indícios de improbidade reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Reconhecimento de dano moral coletivo em ação por improbidade. Possibilidade. Histórico da demanda

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODOS PROMPT DIR E FLOORTIMEI. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 465/2021 E 539/2022, DA ANS. LEI 14.454/2022. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

430 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE BOA UNIÃO, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, CLEIDE, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE APÓS UMA DISCUSSÃO MOTIVADA POR CIÚMES, AQUELE VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA MEDIANTE O ARREMESSO DE UM COPO DE VIDRO, NA DIREÇÃO DE SUA PERNA, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS ¿UMA FERIDA CORTANTE LINEAR SANGRANTE DISPOSTA OBLIQUAMENTE EM FACE ANTEROMEDIAL DO TERÇO PROXIMAL DA PERNA DIREITA, MEDINDO CERCA DE 35 MM; DUAS FERIDAS CORTANTES SANGRANTES, DISPOSTAS PERPENDICULARMENTE EM FACE ANTERIOR DO TERÇO PROXIMAL DA PERNA DIREITA, MEDINDO CERCA DE 06 MM CADA; UMA FERIDA CORTANTE LINEAR SANGRANTE DISPOSTA OBLIQUAMENTE EM FACE LATERAL DO TERÇO MÉDIO DA PERNA DIREITA, MEDINDO CERCA DE 15 MM.¿, NÃO SE MOSTRANDO PLAUSÍVEL A VERSÃO SUSTENTADA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, TENDO SIDO A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA EM SEU PRIMITIVO PATAMAR, QUAL SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM COMENTO, E O QUE SE ETERNIZOU, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL), COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, E SEGUNDO AS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS, ENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSISTIR, INCLUSIVE PELO FATO DE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA SE CONSTITUIR NA ÚNICA MEDIDA DESPENALIZADORA CABÍVEL À ESPÉCIE, MERCÊ DE SE ESTAR FRENTE A UMA INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVEU O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA ¿ CONTUDO, HÁ QUE SE DECOTAR A VERBA INERENTE À REPARAÇÃO PELO DANO, QUE FOI SENTENCIALMENTE IMPOSTA, PORQUANTO JÁ DIFUNDIDO NESTE PRETÓRIO O DESCABIMENTO DE TAL FIXAÇÃO, POR SE CONFIGURAR COMO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLITUDE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE A DENÚNCIA NADA MENCIONOU A RESPEITO, VINDO, AO FINAL, O RÉU A SER SURPREENDIDO COM A IMPOSIÇÃO DE UMA VERBA INDENIZATÓRIA, CONTRA A QUAL NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO INTERVIR, NA DISCUSSÃO QUANTO AO SEU MONTANTE E AOS CRITÉRIOS PARA O ESTABELECIMENTO DA SUA QUANTIFICAÇÃO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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431 - STJ. Processual civil e tributário. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 536 e CPC/1973, art. 537 não configurada. Não comprovação da extinção regular da pessoa jurídica com sua incorporação por outra empresa. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

432 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST .

433 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -

434 - TJSP. APELAÇÃO.

435 - TJRJ. Direito Contratual. Ação de rescisão contratual, em função da alegação de inadimplemento relativo ao instrumento particular de compra e venda de embarcações e sociedades empresárias. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a suspensão da reserva de domínio e consequente imissão na posse das embarcações, que supostamente estariam em estado de abandono, bem como a retomada do controle das sociedades empresárias. Provimento. Compulsando detidamente os autos de origem, verifica-se na peça defensiva da parte ré, ora primeira agravada, informação de que também foi por ela ajuizada ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos sob o 0801481-51.2022.8.19.0078, distribuída em 01/09/2022 e, portanto, anteriormente à presente demanda. A arguição de litispendência formulada na contestação será devidamente apreciada pelo douto juízo de origem, sob pena de se acarretar supressão de instância, face ao complexo conteúdo fático e probatório que se apresenta. Vislumbra-se aparente interesse convergente em relação à rescisão contratual, o que viabiliza o atendimento ao pedido formulado neste agravo de instrumento, que consiste na suspensão da reserva de domínio concedida contratualmente e a imissão na posse em relação às embarcações ¿Bardot Brasil¿ e ¿Samurai¿, bem como a retomada do controle administrativo das empresas que igualmente figuraram como objeto do instrumento de compra e venda. Em que pese as responsabilidades e indenizações ainda tenham que ser aferidas pelo douto juízo de origem, não se vislumbra qualquer óbice ao provimento deste recurso, já que em relação a reinvindicação das embarcações e retomada do controle das sociedades empresárias não se apresenta qualquer controvérsia. Provimento do recurso, a fim de que seja suspensa a reserva de domínio concedida, com a respectiva imissão na posse das embarcações alienadas, bem como seja retomado o controle administrativo das sociedades empresárias que figuraram no aludido instrumento particular de compra e venda.

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436 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Insolvência civil. Exclusão da multa. Juros moratórios. Aplicação analógica da Lei de falências. Possibilidade.

437 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Notícia anônima. Ingresso forçado em domicílio. Apreensão de drogas (87,3g de maconha e 40,1g de cocaína). Ausência de fundadas razões. Ordem de habeas corpus concedida.

438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Remição de penas. Estudo. Possibilidade. Certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Requisitos da recomendação cnj 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Necessidade. Comprovação. Ausência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGEM - TRANSPORTE AÉREO - HOSPEDAGEM -

440 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008. Ausência de distinção em relação aos servidores efetivos. Diferença devida. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento. Recurso de apelação a que nega provimento, por unanimidade de votos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

441 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

442 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. FRATURA DO COLO DO FÊMUR ESQUERDO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA REALIZADA QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE TRÊS MESES E DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE EQUIVALENTE A 28% DA CAPACIDADE LABORATIVA, SENDO O DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. VÍTIMA QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA A INCLUSÃO DE SUA HERDEIRA (FILHA) NO POLO ATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. RÉ/APELANTE QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. TAMPOUCO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 14, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE LOGROU EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343, DO TJERJ. MÉTODO BIFÁSICO. DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONCESSÃO DO DIREITO QUE ATINGE A ESFERA PATRIMONIAL. CONCESSÃO DO DIREITO QUE, EMBORA PERSONALÍSSIMO, GERA EFEITOS PATRIMONIAIS, QUE ATINGEM OS SEUS SUCESSORES. ART. 110, DO C.P.C. PENSÃO MENSAL DEVIDA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA, DEVENDO SER OBSERVADO, CONTUDO, QUE O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO-MÍNIMO FIXADO SERÁ PELO PERÍODO DE TRÊS MESES, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, JÁ O PARCIAL, EQUIVALENTE A 28%, SERÁ DEVIDO APÓS ESTA DATA, ATÉ O FALECIMENTO DA VÍTIMA. EVENTUAL RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO PELA VÍTIMA QUE NÃO TEM O PODER DE AFASTAR A PENSÃO POR ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE AS PENSÕES CIVIL E PREVIDENCIÁRIA, POSSUEM NATUREZAS E ORIGENS DISTINTAS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS QUE SÃO DEVIDAS. PARTE QUE LOGROU EM COMPROVAR TRABALHAR À ÉPOCA DO EVENTO PELO REGIME DA C.L.T. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE A AUTORA E SUA GENITORA, VERBAS QUE SERÃO RECEBIDAS PELA SUPLICANTE NA QUALIDADE DE HERDEIRA, POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, TESE QUE SE TRATA DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO, APENAS PARA MODIFICAR O ITEM D, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, SENDO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO.

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443 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. I.

444 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Writ não conhecido.

445 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Writ não conhecido.

446 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

447 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS POR ESTABELECIMENTO. DECRETO 5.598/2005 E CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES, ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ABERTO PELA AUTORA, ATRÁVES DO CÓDIGO DE BARRAS FORNECIDO POR PREPOSTO DA RÉ EM CONTATO TELEFÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1.

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS EFETIVADOS PELA RÉ SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. O CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, DOTADAS DE VEROSSIMILHANÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A R. SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJRJ. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

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450 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO TEMPO PARA FINS PARTICULARES. VALIDADE. ATIVIDADES NO INTERESSE DA EMPRESA NÃO CONTEMPLADAS PELA NORMA COLETIVA. IMPERTINÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.