STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra de passagens aéreas. Modalidade não reembolsável. Informação expressa em contrato. Ausência de abusividade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual assentou que a parte agravante foi informada a respeito da compra de passagens aéreas na modalidade tarifa não reembolsável, conforme cláusula do contrato, não existindo nenhuma abusividade em seu teor. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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