DOC. 899.3638.8936.1405

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONFORMIDADE DA DECISÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por paciente criança, portadora de encefalopatia crônica e epilepsia não controlada por infecção congênita por Zika vírus, dentre outras condições, com pedido de tutela de urgência para a regularização do home care ofertado. 2. Laudo médico que demonstra as necessidades terapêuticas e os graves riscos envolvidos. Direito à saúde e à dignidade da autora que merecem imediata proteção. 3. Tutela de urgência concedida que se revela em conformidade com o ordenamento jurídico. Especial proteção da criança e do adolescente e absoluta prioridade constitucional. Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4. Jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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