DOC. 875.2759.7779.2984

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de anulação de assembleia geral extraordinária. Condomínio residencial. Limitação de direito. Locação de curtíssima temporada. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, ora agravante. Necessidade de maior dilação probatória para a análise dos supostos vícios elencados na inicial. Exercício do direito de propriedade que, em se tratando de unidade localizada no interior de condomínio residencial, não é absoluto. Carência de elementos de convicção que, neste momento processual, amparem a pretensão formulada. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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