Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Questão superada - Limitação do apelo e ausência de controvérsia sobre essa questão - Responsabilidade solidária das transportadoras - Transporte sucessivo - Não reconhecimento - Ilegitimidade de parte reconhecida - art. 36. Itens 1 e 2, da Convenção - |Limitação de responsabilidade de transportador pelo trecho sob sua supervisão - Ausência de prova de estipulação expressa de responsabilidade pelo transportador que não operou o trecho do voo onde ocorridos os fatos da causa - Dano moral - Reconhecimento em Primeiro Grau - Situação vivenciada causadora de prejuízo de ordem imaterial - Majoração de valor - Pretensão afastada - Adequação do montante - Peculiaridades do caso (grau de culpa e extensão do dano - extravio de bagagem por 3 dias) - Sentença mantida, com majoração de honorários de advogado da co-ré apelada - art. 85 § 11, do CPC. Recurso não provido

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202 - TJSP. Indenização - Danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas - CDC - Não incidência - Natureza do vínculo e condição da parte - Relação negocial como incremento à atividade comercial e ausência de demonstração pela parte autora de hipossuficiência e vulnerabilidade - Impossibilidade de aplicação em regra de exceção da teoria finalista mitigada - STJ, CC 92.519/SP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Transações bancárias de forma eletrônica e mediante digitação de senha pessoal com validação via token - Responsabilidade da instituição financeira - Prova de fato constitutivo de direito - Ônus da parte autora - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Ausência - Operações realizadas por aplicativo e mediante assinatura eletrônica - art. 411, II do CPC e do art. 10 § 2º da Medida Provisória 2200-2 - Falha na prestação de serviço - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Ausência - art. 393 do Código Civil e CDC, art. 14, § 3º - STJ, REsp. 1.178.454 e AREsp. 178084 - Limitação de responsabilidade do fornecedor à prática dos atos vinculados ao serviço que presta - Registros eletrônicos prints referentes às transações - Validade - Natureza de prova digital - Documento hábil a demonstrar e comprovar a transação e bem assim a contratação - art. 422 § 1º do CPC e STJ, 2019/0299453-4 - Dispositivo utilizado nas transações - Prova de habitualidade - Ônus do réu - Não reconhecimento - Limites da relação contratual - Impossibilidade de responsabilização por não prova - Regra de responsabilidade integral (sem prova de culpa - vicio ou desvio na prestação de serviço) - Sistema não adotado pela legislação - Perfil de transação - Ausência de regra legal e dever das instituições financeiras de vigilância de movimentação bancária de correntista - Regra de perfil - Ausência de definição - Transações autenticadas via aplicativo e assinatura eletrônica - Regularidade - Regra de não bloqueio espontâneo que não impõe responsabilidade - art. 403, do Código Civil -Súmula 479/STJ - Não incidência - Sentença mantida - Majoração de honorários de advogado. Recurso não provido

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203 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Prefeitura Municipal de Barretos. Contratação não licitada de advogado para patrocinar causas da Prefeitura. Acusação centrada nos termos da Lei 4717/1965, por inobservância do dever de licitar, com pedidos de nulidade dos contratos celebrados entre as partes e ressarcimento de prejuízo ao erário municipal. Necessidade de comprovação da singularidade do objeto da contratação e da notória especialização do profissional contratado. Inexistência de singularidade do objeto constante dos contratos impugnados. Ações patrocinadas pelo corréu desprovidas de qualquer complexidade, sem nenhuma excepcionalidade seja no plano material, seja no plano formal. Ilegalidade verificada. Afronta ao disposto no Lei 8666/1993, art. 25. Avença celebrada entre as partes, vigente no período compreendido entre os anos 2005/2008. Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Impossibilidade de condenação à restituição de todo o valor despendido pela Municipalidade, sob pena de desequilibrar a prestação e a contraprestação que, apesar de ilegais, foram efetivadas. Restituição dos valores restringida ao quanto foi indevidamente dispendido pela Administração com a contratação direta do advogado, considerando-se o valor médio praticado pelo mercado. Condenação solidária dos corréus no ressarcimento dos prejuízos, a ser apurado em sede de liquidação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, ambos a partir do julgado de primeiro grau (considerando-se que os fatos impugnados ocorreram de forma difusa). Apelação do autor popular e reexame necessário parcialmente providos.

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204 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Advogado. Limitação do número de requerimentos e necessidade de prévio agendamento. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

205 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Inexigibilidade ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput» c/c os arts. 29 e 71, ambos, do CP. CP). Sentença condenatória. Irresignação das defesas. Sustentada inépcia da denúncia pela defesa de orlando. Não verificação. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPP, art. 41. CPP. Ademais, crime de autoria coletiva que exige apenas clara identificação da conduta de cada agente, para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Complexidade do feito que permite seja relativizado o rigor técnico exigido a processos mais singelos. Não acolhimento. Mérito. Acusado que, na condição de prefeito municipal, autorizou sucessivos contratos diretos com determinada empresa para realização de transporte público de munícipes e de escolares. Advogado que, na condição de procurador municipal, emitiu pareceres atestando a suposta legalidade da inexigibilidade de licitação. Pleito absolutório de ambas as defesas. Tese de atipicidade da conduta. Sustentada inviabilidade de competição que autorizaria a inexigibilidade do certame. Alegada existência de uma única empresa de transportes com capacidade de atender a demanda municipal. Hipótese do art. 25 da Lei de licitações não vislumbrada. Existência de diversas empresas situadas na região potencialmente aptas a desempenhar o serviço. Provas documentais e testemunhais neste sentido. Ademais, limitação territorial, sem justificativa plausível, que viola o princípio da isonomia, prejudicando a viabilidade de competição e, por conseguinte, a obtenção de proposta mais vantajosa à administração. Flagrante ilegalidade do ato. Correta responsabilidade conjunta dos acusados diante do nexo de causalidade. Parecer de natureza obrigatória, emitido com manifesta afronta à Lei . Erro grosseiro. Por outro viés, crime de mera conduta. Tipo penal que prescinde de dolo específico de lesar a administração tampouco de comprovação de efetivo dano ao erário. Indubitável ofensa aos princípios licitatórios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Entendimento que, embora conflite com atual posicionamento das cortes superiores, encontra amparo na doutrina e em precedentes, inclusive do STJ. Condenações mantidas. De ofício. Multa. Afastamento da incidência do CP, art. 72. Dispositivo aplicável apenas aos casos de concurso material e formal de crimes. Modificação da pena pecuniária. Recursos desprovidos.

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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E, NO MÉRITO, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PREGÃO, COM PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO, NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS, POR DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA. 1.

207 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fraude em licitação. Competência. Conexão. Reunião dos processos. Advogado que não instruiu o recurso com cópia da denúncia oferecida em um dos diversos processos que se pretende reunir. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa, a quem compete instruir a petição inicial com toda a documentação apta a comprovar a ilegalidade aduzida. Independência das provas a serem produzidas. Diferentes contratos administrativos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

208 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . No caso dos autos, o TRT manteve a sentença a quo que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito . Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . Recurso de revista não conhecido.

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209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ. Ausência de dano ao erário. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.

210 - TJSP. *Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por morais - Intimação pessoal da autora para confirmar a ciência do ajuizamento da ação - Descabimento - Providência que não se justifica, à míngua de elementos palpáveis indicando a má-fé do advogado da parte - Má-fé do patrono que não se presume - Recurso negado. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Descabimento - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Contratação de cartão de crédito consignado demonstrada, com saques e realização de despesas com o cartão - Vício de consentimento não demonstrado - Cobranças realizadas em exercício regular de direito - Danos morais não evidenciados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*

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211 - STJ. Intimação. Ato processual em nome de todos os advogados indicados. Requerimento expresso. Observância. Necessidade. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Intimação. Necessidade de observância do requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de todos os advogados constituídos. Agravo provido. CPC/2015, art. 272, § 5º.

212 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. A Reclamada insiste na tese de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a Corte de origem não se pronunciou acerca da «inequívoca contratação em regime de dedicação exclusiva através de cláusula expressa verbal". (fl. 809) Aduz que a lei não exige que haja cláusula expressa escrita em contrato de trabalho para configuração do regime de dedicação exclusiva do advogado empregado, sendo suficiente o ajuste verbal entre as partes. Indica violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 1.2. Ao enfrentar a questão alusiva à exigência de cláusula contratual expressa e escrita, afastando a possibilidade de ajuste verbal, a Corte de origem assentou, de forma clara e objetiva, que «a norma aplicável exige a forma escrita. Logo, neste caso, afasta-se a possibilidade de pactuação verbal ou tácita, não podendo se presumir a vontade de contratação com dedicação exclusiva na ausência de cláusula expressa. E o fato de o contrato de trabalho ser um contrato realidade, ou seja, daqueles que se pode firmar até tacitamente, surgindo-se da realidade tal como ela se apresenta, desde que configurado seus requisitos caracterizadores, não impede de a norma exigir o pacto expresso, especialmente quando se trata de restringir direitos, como no caso da cláusula de dedicação exclusiva, que atua como uma limitação ao exercício da profissão, ainda que de forma meramente subordinada (somente poder celebrar contrato de emprego com uma pessoa). « 1.3. Motivada e fundamentada a decisão, não há negativa de prestação jurisdicional, restando intactos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA (ESCRITA) NO CONTRATO DE TRABALHO. AJUSTE VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que o advogado faz jus às horas extras excedentes da 4ª diária e da 20ª semanal, ao fundamento de que o regime de dedicação exclusiva só é válido se pactuado de forma expressa no contrato de trabalho. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o regime de dedicação exclusiva, para os advogados admitidos após a alteração do art. 12 do Regulamento Geral do Estado da Advocacia e da OAB, deve constar expressamente do contrato de trabalho, por meio de cláusula escrita. Julgados da SBDI-1 deste TST. 3. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE A JORNADA DE TRABALHO DO AUTOR E O TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA 126/TST. A empresa demandada foi condenada ao pagamento de 20 minutos diários, a título de horas in itinere, durante o período em que o empregado laborou no município de Pojuca, em razão da existência de trecho não servido por transporte público regular (súmula 90, IV, do TST). A decisão do Tribunal de origem foi lastreada no conjunto fático probatório dos autos, de modo que para alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que o tempo devido é de apenas 14 minutos diários, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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213 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência - Acolhimento do pedido para limitação dos descontos das parcelas do empréstimo consignado a 30% dos vencimentos da consumidora - Apelo do banco - Descabimento - O pagamento das parcelas do empréstimo não pode comprometer a subsistência da devedora, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (CF/88, art. 7º, X), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do STJ e desta Corte, que limitam os descontos desta natureza a 30% dos vencimentos da mutuária - Ônus do apelante em adequar o percentual para desconto, porquanto em seu favor se reverte - Recurso do banco desprovido, mantida a sucumbência recíproca delineada na sentença. Em razão da interposição de recurso, majoram-se os honorários de advogado, em prol do patrono da autora, de 10% para 15% do valor da causa.

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214 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência, determinando a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e a repetição simples dos valores cobrados em excesso - Irresignação de ambas as partes. Apelo da ré - Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal - Intempestividade configurada - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c o CPC, art. 219 - Inadmissão. Apelo da autora - Restituição dos valores cobrados a maior - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade, por força do CPC, art. 80, § 8º, observada a necessidade de remunerar condignamente o trabalho do advogado, sem deixar de se considerar a baixa complexidade da causa - Tabela da OAB que tem caráter meramente informativo. Recurso da ré não conhecido; apelo da autora parcialmente provido

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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ação civil pública de improbidade administrativa. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda.

216 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Preliminares rejeitadas. Nulidade em razão da não apresentação de ANPP não configurada. Réu que não confessou o delito. Ausência de requisito para o ANPP. «Bis in idem» e litispendência não verificados. Ações com partes diversas e que apuram outras condutas. Ausência de irregularidade no reconhecimento da revelia. Apelante optou por não ingressar na audiência de instrução. Inexistência de prejuízo, ante a posterior realização do interrogatório judicial. Mérito. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos extrajudiciais das testemunhas e pela prova material. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento da exasperação com fundamento na profissão do réu, que é advogado. Acusado celebrou o contrato com a vítima sem aproveitar-se da profissão. Regime semiaberto preservado. Alteração da pena restritiva de direitos de suspensão do exercício da advocacia por limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

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217 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer» - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública estadual, não havendo nada que a infirme - Rendimentos líquidos mensais da agravante que são inferiores a dois salários-mínimos - Caso em que, diante da natureza da ação em estudo, a qual envolve a contratação de vários empréstimos pela agravante, não há como negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido em parte, quanto à justiça gratuita. Tutela de urgência - Contratos bancários - Pretendida a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos firmados com o banco agravado a 30% dos vencimentos líquidos da agravante - Princípio da dignidade humana - Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida - Percentual de 30% fixado no art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei 13.172, de 21.10.2015, resultante da conversão da Medida Provisória 681, de 10.7.2015 - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Tese que há de ser observada em todos os processos que versarem sobre questão idêntica - Art. 927, III, do atual CPC. Tutela de urgência - Contratos bancários - Limitação dos descontos a 30% cabível apenas em relação aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento - Caso em que os contratos celebrados entre as partes possuem previsão para que as parcelas sejam debitadas diretamente da conta corrente da agravante - Hipótese em que o desconto de um dos contratos em folha de pagamento não ultrapassa o limite de 30% dos rendimentos líquidos da agravante - Agravante que, caso desejar, poderá requerer à instituição financeira, formalmente, a revogação da autorização dos débitos em conta corrente das parcelas dos contratos de empréstimo - Concessão da tutela que não se legitima

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218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte, quando do pagamento. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Compensação do reajuste concedido pela Lei 8.627/93, em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Honorários de advogado. Reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

219 - STJ. Processual civil. Substabelecimento. Intimação do substabelecente. Ausência de requerimento. Propósito inequívoco de transferir o acompanhamento da demanda. Súmula 7/STJ.

220 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de serviços advocatícios. Processual civil. Intervenção de terceiros. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda. Lei 8.906/1994, art. 49, caput.

221 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação do pagamento previsto no documento, art. 81, I eletrônico vda42941403 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 20/08/2024 19:42:24publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 1a338b97-eeca-4ef6-9819-282392d5752e Lei 11.101/2005, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e julgados do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso não conhecido.

222 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Tratamento adequado. Súmula 83/STJ. Aplicação.

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INCONFORMISMO DOS RÉUS ALEGANDO A ILEGITIMIDADE DO BANCO SANTANDER POR TER HAVIDO CESSÃO DO CRÉDITO; DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR; INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL; LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA; REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEGITIMIDADE DO BANCO CEDENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, EIS QUE CEDEU CRÉDITO NÃO EXISTENTE À ÉPOCA DA CESSÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 290. DANO IN RE IPSA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 89/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O TRABALHO E DESEMPENHO DO ADVOGADO DA AUTORA. MULTA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DE FORMA ÚNICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECUSADA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA QUE A MORTE DO MARIDO DECORREU DE ESFORÇO FÍSICO INTENSO NO TRABALHO, SOFRENDO COMPLICAÇÕES QUE LEVARAM À SUA MORTE, DE MODO QUE, SEGUNDA NARRA A APELANTE, DEVE SER RECONHECIDA A MORTE DO SEGURADO DE NATUREZA ACIDENTAL, E SEJA A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA A HIPÓTESE DE MORTE ACIDENTAL E NÃO NATURAL. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU QUE A MORTE DO SEGURADO DECORREU DE CAUSAS NATURAIS, AFASTANDO-SE A HIPÓTESE DE CAUSA ACIDENTAL. RISCO NÃO COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO, CUJA NATUREZA JURÍDICA É CONSENTÂNEA COM ESSE TIPO DE LIMITAÇÃO AO RISCO A SER COBERTO. ABUSIVIDADE QUE NÃO SE CONSTATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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225 - TJSP. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - CPC, art. 1.022 - Contradição interna - Não reconhecimento - REsp. 4Acórdão/STJ - Sucumbência - Honorários de advogado - Questão não devolvida ao tribunal - CPC, art. 1013 - Impossibilidade de conhecimento - CPC, art. 492 - Ausência de impugnação - Questão transitada em julgado - CPC, art. 508 - Incidência da res iudicata - REsp. Acórdão/STJ - Prejuízo ao apelante e embargado reconhecido - Questão já decidida em acórdão que rejeitou anterior embargos de declaração - Controverso cabimento de interposição de embargos de declaração com reprodução do vicio apontado na decisão antes embargada e já decidida - Inadequação à regra formal - Não preenchimento de requisito específico que obsta o conhecimento dos embargos - Impossibilidade de oposição de novos embargos para rediscutir matéria vencida - Insistência do embargante em buscar o reexame da matéria por sucessivo embargos de declaração - Reprodução de alegação já analisada no julgado anterior.  Embargos de Declaração rejeitados.

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226 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - SENTENÇA PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «OFF LABEL"- AUTORA PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DE QUATRO MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS - ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO ABUSIVA SÚMULAS 95, 96 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EXPRESSAMENTE PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EXPERIMENTAL OU EM USO «OFF LABEL". DANO MATERIAL COMPROVADO. NOTAS FISCAIS RELATIVAS A JULHO DE 2023, QUANDO O CONTRATO ESTAVA ATIVO. REEMBOLSO INTEGRAL, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA NA REDE CREDENCIADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DENTRO DA MARGEM LEGAL, TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE, VERSANDO, EXCLUSIVAMENTE SOBRE A POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, APRESENTA UM CAMPO COGNITIVO AJUSTADO À ESSA FINALIDADE, CONFORME ASSIM O QUIS O LEGISLADOR, NÃO SE EXCLUINDO DO CONSUMIDOR O DIREITO DE AÇÃO A PRETENDER DISCUTIR ACERCA DA VALIDEZ FORMAL E SUBSTANCIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS O PODENDO FAZER APENAS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO COGNITIVA IMPOSTA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É PROPORCIONAL, VISTO QUE O CONSUMIDOR NÃO TEM O SEU DIREITO DE AÇÃO SUPRIMIDO, SENÃO QUE O PODE EXERCER EM AÇÃO ADEQUADA, CUJO CAMPO COGNITIVO SEJA PRÓPRIO ÀQUILO QUE NELA SE POSSA DISCUTIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. «Serasa Limpa Nome". Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora que percebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, mas com a contratação de advogado e residência em outra Comarca, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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229 - TJSP. Agravo de Instrumento. Dívida prescrita. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização. Inscrição no Serasa limpa nome. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser solteiro e desempregado, mas com contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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230 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária coletiva. Prescrição. Limitação territorial. Procedência parcial da ação. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

231 - STJ. Recurso. Julgamento. Pedido de adiamento. Indeferimento. Nova intimação. Desnecessidade. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPC/1973, art. 565.

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232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

233 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22. Prestação de serviços advocatícios. Divisão entre os advogados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

234 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1.

235 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Indeferimento. Impossibilidade, no caso concreto. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Conferida a oportunidade para a juntada de documentos complementares, aptos e idôneos, para comprovar a alegada hipossuficiência, sem atendimento. Parte autora que percebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, com a contratação de advogado, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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236 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Verifica-se que o mesmo autor ajuizou oito ações perante o Juízo de origem, o que denota possível litigância predatória. Autor se declara funcionário público, solteiro, e foi conferida a oportunidade para a juntada de documentos aptos e idôneos para comprovar a alegada hipossuficiência, permanecendo inerte. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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237 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora que percebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, mas verifica-se a existência de diversos recebimentos de créditos em sua conta bancária, além dos valores referentes ao salário. Além disso, contratação de advogado, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da cadeia de procurações. Advogado que assina digitalmente a petição do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Inércia. Súmula 115/STJ. Intempestividade. Dia da consciência negra. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição. Superveniência da Lei 14.939/2024 e da qo no aresp 2.638.376/mg. Elementos constantes dos autos a endossar a tempestividade do recurso. Ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória. Aplicação da Lei 14.230/2021 e das teses firmadas no tema 1.199/STF. Fraude em licitação. Dolo específico. lia, Art. 11, V. Continuidade típico-Normativa. Afastamento da pena de suspensão de direitos políticos de ofício. Agravo em parte provido.

239 - STJ. Tributário. Expedição, a pedido do interessado, de precatório relativo aos honorários advocatícios em favor do profissional autônomo (pessoa física), em razão da prioridade cronológica para recebimento (verba de natureza alimentar e em favor de idoso). Regime de retenção na fonte do imposto de renda. Aplicação da alíquota prevista para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação do regime misto.

240 - TJSP. Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Questão superada - Limitação do apelo e ausência de controvérsia sobre essa questão - Lide remanescente - Dano material - Descumprimento do vínculo pela parte autora - Reconhecimento - Obrigação de sujeição à regra para embarque - Desatendimento - Dano moral - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Não superação - Situação vivenciada que por falta de prova não se reconhece como intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico das partes autoras - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Questão superada - Vedação reformatio in pejus - Sentença mantida, com majoração de honorários de advogado - art. 85 § 11, do CPC - Corte Especial do STJ Tema 1059. Recurso não provido

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241 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões:1- Advocacia Predatória e litigância de má-fé da apelante. Matéria rejeitada com fundamentação expressa na sentença. Argumentação sólida à vista dos autos. 2- Conexão de Ações. Aparente fragmentação artificial de causas. Reunião. Enunciado 6 do Comunicado 424 da CGJ. Porém, com a sentença, a reunião com a presente demanda com as demais fica prejudicada. Cabível a observância em eventual fixação de honorários nas demais demandas (Enunciado 7). Nesta é irrelevante pois a sucumbência é mantida exclusivamente a cargo da autora. 3 - Impugnação ao benefício da justiça gratuita. A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º). Renda condizente com a benesse. Preliminares rejeitadas. Na apelação: Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Improcedência mantida. Sucumbência a cargo da parte autora. Recurso Desprovido

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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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243 - STJ. Processual civil e previdenciário. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Tratamento adequado. Súmula 83/STJ. Aplicação.

244 - TJSP. Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Sentença que extinguiu o feito diante da satisfação da obrigação. Recurso da parte autora, sustentando a aplicação das astreintes e a necessidade de fixação de honorários advocatícios. Recurso que deve ser conhecido, diante da ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inconformismo parcialmente justificado quanto ao mérito. Previsão legal de que o juiz poderá de ofício excluir a astreinte se houve o cumprimento parcial da obrigação, de modo que não há preclusão ou coisa julgada em relação à matéria (art. 537, § 1º, II do CPC). Astreintes que objetivam o cumprimento da obrigação de forma específica. Pedido de solicitação de prazo que revela a ausência de resistência à satisfação da obrigação. Correta a decisão de exclusão da multa. Manutenção das astreintes acarretaria a subversão de sua natureza jurídica diante do cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios devidos, diante da disposição do art. 85, § 1º do CPC. Sentença reformada, exclusivamente, para arbitrar honorários advocatícios em favor do advogado da parte exequente. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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245 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IRDR 0032321-30.2016.8.19.0000. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30%. MILITAR. CARTÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO 5%. MARGEM ULTRAPASSADA APENAS EM RELAÇÃO AO CARTÃO.

246 - TJSP. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Presunção de hipossuficiência. Documentos que comprovam renda modesta. Inexistência de bens imóveis ou patrimônio significativo. Ausência de elementos que infirmem a declaração de insuficiência financeira. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor de ação de indenização por danos morais c/c pedido de inexigibilidade de débito. 2. O juízo de origem indeferiu o benefício sob o fundamento de que o agravante possui profissão definida (motorista), contratou advogado particular e não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos. II. Questão em discussão 3. A questão central consiste em determinar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira e justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 4. Nos termos do CPC, art. 98, a gratuidade da justiça é direito da pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. 5. O art. 99, §3º, do CPC estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência financeira da pessoa natural, podendo ser afastada apenas se houver elementos concretos nos autos que demonstrem capacidade econômica suficiente para suportar os custos do processo. 6. O agravante apresentou Declaração de Imposto de Renda, holerite e extratos bancários, os quais indicam renda mensal de R$ 3.234,00 e inexistência de bens imóveis ou patrimônio significativo, elementos que demonstram sua limitação financeira. 7. O relatório do Registrato, por apresentar um histórico de relacionamento com instituições financeiras e não a atual capacidade econômica do agravante, não constitui prova suficiente para afastar sua alegação de hipossuficiência. 8. A contratação de advogado particular não pode ser, por si só, fundamento para negar a gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado pelo STJ e por esta Corte. 9. Na ausência de prova concreta da capacidade financeira do agravante para custear as despesas processuais sem comprometer seu sustento, deve prevalecer a presunção de hipossuficiência. Reformada a decisão agravada para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "A presunção de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC, somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A contratação de advogado particular não é, isoladamente, motivo suficiente para o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. A apresentação de Declaração de Imposto de Renda, holerites e extratos bancários demonstrando renda modesta e ausência de patrimônio relevante constitui prova suficiente da insuficiência financeira do requerente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2345426-25.2023.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2209457-09.2021.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2021

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247 - TJSP. Obrigação de fazer e Indenização - Transporte aéreo público - Embargue acompanhado de animal de suporte emocional em cabine - Transporte já realizado - Dever de enfrentamento do mérito da questão - Reconhecimento - Regra de obrigação de reparar pelo prejuízo causado - CPC, art. 302 - Passageiro com necessidade de assistência especial no transporte aéreo público - Regra de procedimento - Resolução Anac 280, com as alterações trazidas pela Resolução Anac 608 e Portaria Anac 12307/23 - Solicitação prévia e dever de observância a permitir a prestação de assistência especial a partir da condição do passageiro - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Ausência - Impossibilidade de se discutir, nos limites da lide, da condição pessoal do/a passageiro/a (estado de saúde física ou mental) - Demanda vinculada à transporte de animal em cabine, sendo secundária à condição de apoio emocional - Animal e outras espécies de suporte emocional - Não modalidade cão-guia, cães ouvintes, cães de alerta, cães de serviço e pet na cabine - Transporte em cabine de passageiro - Ausência de regramento específico - Liberalidade de aceitação do serviço pelas empresas aéreas de transporte público - Portaria Anac 676/GC5, arts. 46 e 47 e Portaria Anac 12307/23 - Aceitação de transporte com limitação de serviço a rotas e cumpridas as condições exigidas - Legalidade - Reconhecimento - Exigências e limitações relativas a transporte em cabine de passageiro, seja quanto ao animal (cachorro, gato, coelho, pássaro, etc.) como ao passageiro que são permitidas pelo ente regulador e garantia de regularidade e limitação de risco a segurança e saúde pública, em especial o bem-estar e vida dos passageiros transportados e tripulação - Inexistência de direito absoluto - Regra de relativização quando presente o risco a direito comum e à segurança, saúde e à vida de todos os passageiros e da tripulação do voo - Dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - arts. 186 a 188 do Código Civil e art. 5º, V e X, da CF/88 - Não reconhecimento - Liberdade de iniciativa contratual no exercício da atividade econômica - CF88 art. 170 - Ação improcedente - Sentença mantida, com majoração de honorários de advogado - art. 85 § 11, do CPC - Corte Especial do STJ Tema 1059. Recurso não provido

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248 - TJSP. Apelações - Empréstimos consignados e comuns - Autora pensionista de regime especial do serviço público - Ação revisional c/c cominatória - Sentença de acolhimento do pedido, quanto ao corréu Banco Pan, para limitar os descontos realizados em folha de pagamento das parcelas do contrato de empréstimo consignado, e de rejeição dos pedidos quanto aos demais corréus. Irresignação da autora improcedente e do corréu Banco Pan parcialmente procedente. 1. Pleito recursal da autora de suspensão integral de descontos efetuados em conta corrente referentes aos mútuos comuns, com fundamento na revogação de autorização da autora para tanto. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Recurso não conhecido nessa passagem. 2. Contratos de empréstimo consignado. Hipótese em que os descontos das parcelas referente ao contrato de mútuo consignado celebrado entre a autora e o réu Banco Pan ultrapassam 35% dos rendimentos líquidos da primeira, estabelecido pela Medida Provisória 1.006/2020, convertida na Lei 14.131/2021, se considerado o valor descontado a título de prestação do contrato celebrado anteriormente com o Banco do Brasil. Acertada a limitação dos descontos das prestações do contrato celebrado com o Banco Pan, de forma sucessiva, a 35% dos rendimentos líquidos auferidos, observando-se o valor da parcela do contrato antecedente. 2.1. Cartão de crédito com margem consignável também celebrado na vigência referida Medida Provisória. Descontos das parcelas, contudo, que obedecem a margem legal de 5%. Incabível, portanto, a limitação referente ao cartão de crédito consignado na medida pretendida pela autora. 3. Contratos de empréstimo comum celebrados com o corréu Banco do Brasil. Inviável limitar os descontos referentes a tais contratos, realizados em conta corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). 4. Honorários devidos ao advogado da autora arbitrados com exagero. Valor atribuído à causa não retratando a efetiva expressão econômica do litígio, que é dada pelo proveito efetivamente obtido com a demanda, ínfimo no plano econômico. Cenário impondo a fixação dos honorários com base no critério do CPC, art. 85, § 8º, considerando ainda a simplicidade da demanda e a circunstância de ter ela sido julgada de plano. Honorários que se arbitra na importância de R$ 1.500,00. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir os honorários arbitrados em proveito do advogado da autora. Deram parcial provimento à apelação do réu, conheceram em parte da apelação da autora e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.

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249 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - ANÁLISE PREJUDICADA. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada que pleiteia a exclusão de sua condenação no pagamento de honorários de advogado e a aplicação da TR como índice de correção monetária, em face do provimento do recurso de revista para julgar improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista. Agravo de instrumento prejudicado. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NO PERCENTUAL DE 70% E LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO-BASE - POSSIBILIDADE. A presente matéria já é conhecida nesta Corte Superior, que entende pela validade de cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Precedentes da SBDI-1/TST e da 2ª Turma desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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250 - STF. I. Recurso extraordinário: alínea «b»: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE Acórdão/STF, Pl. 06/08/2003, Pertence, DJ 23/04/2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição» - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pela CF/88, art. 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme a Lei 9.494/1997, art. 1º-D na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).

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