TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Indeferimento. Impossibilidade, no caso concreto. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Conferida a oportunidade para a juntada de documentos complementares, aptos e idôneos, para comprovar a alegada hipossuficiência, sem atendimento. Parte autora que percebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, com a contratação de advogado, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Recurso não provido
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