TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Preliminares rejeitadas. Nulidade em razão da não apresentação de ANPP não configurada. Réu que não confessou o delito. Ausência de requisito para o ANPP. «Bis in idem» e litispendência não verificados. Ações com partes diversas e que apuram outras condutas. Ausência de irregularidade no reconhecimento da revelia. Apelante optou por não ingressar na audiência de instrução. Inexistência de prejuízo, ante a posterior realização do interrogatório judicial. Mérito. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos extrajudiciais das testemunhas e pela prova material. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento da exasperação com fundamento na profissão do réu, que é advogado. Acusado celebrou o contrato com a vítima sem aproveitar-se da profissão. Regime semiaberto preservado. Alteração da pena restritiva de direitos de suspensão do exercício da advocacia por limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido
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