TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência, determinando a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e a repetição simples dos valores cobrados em excesso - Irresignação de ambas as partes. Apelo da ré - Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal - Intempestividade configurada - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c o CPC, art. 219 - Inadmissão. Apelo da autora - Restituição dos valores cobrados a maior - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade, por força do CPC, art. 80, § 8º, observada a necessidade de remunerar condignamente o trabalho do advogado, sem deixar de se considerar a baixa complexidade da causa - Tabela da OAB que tem caráter meramente informativo. Recurso da ré não conhecido; apelo da autora parcialmente provido
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