Advogado Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7454.6000.4200

101 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de advogado particular sem procedimento licitatório. Atos ímprobos comprovados na origem. Requisitos para a dispensa de licitação. Súmula 7/STJ.

«1 - «A notória especialização jurídica é aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável, que fala por si. É posição excepcional, que põe o profissional no ápice de sua carreira e do reconhecimento, espontâneo, no mundo do Direito, mesmo que regional, seja pela longa e profunda dedicação a um tema, seja pela publicação de obras e exercício da atividade docente em instituições de prestígio. A especialidade do serviço técnico está associada à singularida... ()

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Doc. 203.5890.1000.9000

102 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de advogado para prestar serviços jurídicos à câmara municipal. Acordo verbal. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Revisão das penalidades. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos e , ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas elencadas na (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). 2 - Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório,... ()

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Doc. 173.0410.1001.0300

103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Advogado. Limitação do número de requerimentos e necessidade de prévio agendamento, em agência do INSS. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por advogada, objetivando provimento judicial para assegurar seu direito de protocolar requerimentos de benefícios previdenciários dos segurados, por ela representados, perante o INSS, sem limitação da quantidade de ... ()

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Doc. 144.5251.5003.2700

104 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Difamação. Ausência de animus difamandi. Impropriedade da via eleita. Denúncia que descreve o fato com as suas circunstâncias. Réu foragido. Ausência de citação por edital. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos crimes contra a honra, incumbe ao acusador, na denúncia ou queixa, narrar o fato com as todas as suas circunstâncias, de tal modo que se possa, a partir dessa narrativa, depreender o elemento subjetivo da conduta do acusado, o que ocorreu na espécie. 2. Inviável afastar o dolo da conduta difamatória imputada ao advogado, sem um exame aprofundado da causa, dada a limitação cognitiva do habeas corpus. 3. Iniciado o processo perante o Juizado Especial Criminal, com a denúncia... ()

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Doc. 158.4181.6001.0400

105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Contratação de advogado sem licitação. Necessidade de instrução processual. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Hipóteses que autorizam o indeferimento da exordial não configuradas. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A contratação pelo Poder Público de advogados sem procedimento licitatório, sob o enfoque da eventual configuração de ato de improbidade administrativa, tem sido objeto de profundos debates no âmbito desta Corte Superior e, em regra, não admite a rejeição liminar da ação civil. Nesse sentido, o recente precedente: REsp 1385745/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014. 2. Assim, existindo indícios de cometimento de atos enquadra... ()

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Doc. 137.5691.8008.4400

106 - TJSP. Honorários de advogado. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Desatendimento à solicitação extrajudicial de exibição de ficha de internação hospitalar de paciente. Documento apresentado no processo, ao único fundamento de que, em razão do sigilo, não poderia tê-lo sido na via administrativa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida. Pedido de gratuidade indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 180.4960.4001.7500

107 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Advogado. Limitação do número de requerimentos e necessidade de prévio agendamento. CPC, art. 535, de 1973 razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 7º, VI, c, da Lei 8.906/1994 e 3º da Lei 10.741/20036. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de afronta ao , de 1973, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. III - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela advogada Cláudia Renat... ()

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Doc. 107.3815.3000.0600

108 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato que veda substabelecimento. Validade dos atos praticados. Súmula 395/TST. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 667, §§ 1º e 3º e CCB/2002, art. 669.

«Na esteira do entendimento desta Egrégia SDI-I do TST, não há que se falar em irregularidade de representação nos casos em que na procuração outorgada ao substabelecente, haja expressa vedação de poderes para substabelecer em face do disposto nos , §§ 1º e 3º e , que preconizam que o substabelecimento outorgado, ainda que diante de expressa determinação em sentido contrário do constituinte, pode produzir efeitos que o legitimem, cabendo apena... ()

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Doc. 166.2805.8001.3300

109 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação. Absolvição sumária do réu. Interposição de recurso pelo Ministério Público. Publicação da inclusão da apelação em pauta. Ausência do nome do advogado constituído pelo paciente. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, , § 1º. 2. A falta de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, , § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431/STF. 3. Na hipótese, o nome ... ()

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Doc. 183.1531.6004.6200

110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conduta irregular da ré. Dano moral caracterizado. Valor da indenização adequado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Reparação por contratação de advogado. Impossibilidade. Consonância com o entendimento atual desta corte. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o valor arbitrado em aproximadamente R$ 6.222,00 (seis mil, duzentos e vinte e dois reais) seria adequado, considerando a falha do serviço da parte agravada, que não atendeu solicitação de efetuar resgate de montante em conta que a agravante mantinha em conjunto com sua genitora. 2 - Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que en... ()

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Doc. 196.4015.6002.2200

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade. Limitação temporal do pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 196.4483.8001.4300

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade. Limitação temporal do pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 143.5983.1000.6100

113 - STF. Habeas corpus. Réu pronunciado. Defesa técnica patrocinada por advogado cuja inscrição nos quadros da oab foi cancelada posteriormente aos atos por ele praticados relativamente à fase do «judicium accusationis». Atuação desse profissional da advocacia, enquanto tal, reputada eficiente. Inexistência de limitação indevida ao exercício do direito de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo para o acusado. «pas de nullité sans grief». Inocorrência de nulidade processual. Pedido indeferido.

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Doc. 320.6369.5174.8258

114 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação Exibição de documentos. Sentença de extinção com condenação da requerida aos ônus sucumbenciais. Recurso da instituição financeira contra a condenação aos ônus sucumbenciais. Faltante prova de solicitação extrajudicial compatível com a tese do Tema 648 STJ. Ausência de prova de poderes do Advogado para a solicitação e recebimento das informações. Em juízo, ausência de resistência. Documentos apresentados pela requerida Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes STJ. Recurso Provido.

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Doc. 200.5192.8001.9600

115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. INSS. Limitações ao exercício profissional. Advogado. Exigência de prévio agendamento e limitação de atendimento. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Sobressai, na argumentação ... ()

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Doc. 155.8235.6003.8200

116 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Descabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida que não restou caracterizada, notadamente, pela justificativa do demandado de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, que implicou na solicitação de prazo suplementar para atendimento da exibição formulada pela parte autora. Condenação à verba sucumbencial que não se impõe. Decisão do STJ neste sentido. Recurso não provido.

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Doc. 188.7074.3000.9200

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade. Limitação temporal do pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação dos e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou entendimento no sentido de que - é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à... ()

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Doc. 372.6873.6025.3058

118 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL RECONHECIDA - FALECIMENTO DA PARTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE POR MEIO DO ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - QUITAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - VALOR PAGO PARCIALMENTE - LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. - Havendo falecimento da parte, é lícita a sucessão mediante cadastro e intimação do inventariante nomeado por meio do procurador constituído nos autos do inventário. - É possível a quitação parcial da nota promissória mediante anotação no verso do título, conforme autoriz... ()

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Doc. 240.6240.9104.3824

119 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tema 1.050/STJ. Honorários de advogado. Base de cálculo. Parcelas recebidas administrativamente antes da citação válida. Exclusão.

1 - Na apreciação do Tema 1.050, foi fixada a tese de que «o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos» (REsp. Acórdão/STJ, REsp 1847766 SC, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, relator Ministro MANOEL ERHARDT,... ()

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Doc. 173.1555.8001.1400

120 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Advogado. Limitação do número de requerimentos e necessidade de prévio agendamento. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Existência de fundamento constitucional, no acórdão recorrido, não impugnado, por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião ... ()

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Doc. 107.3823.8000.1000

121 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

«... O e. Tribunal a quo, levando em consideração o disposto no art. 141 do seu Regimento Interno, determinou que a sustentação oral fosse realizada pelo prazo em dobro, no total de 30 (trinta) minutos, dividido entre todos os advogados, reduzindo para um minuto e meio o tempo que cada advogado teria para realizar a defesa (fl. 57). Logo, houve cerceamento de defesa, uma vez que o e. Tribunal a quo, ao determinar que, não obstante a presença de 44 (quarenta e quatro) apelantes, cada qu... ()

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Doc. 156.6382.6002.6300

122 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Exíguo o prazo entre a solicitação administrativa de exibição de documentos por instituição financeira e a data da distribuição da ação, apresentados sem resistência quando da citação, inadmissível seja condenado na verba honorária, conforme precedentes existentes no Colendo Superior Tribunal de Justiça e da própria 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP ora julgadora. Recurso do banco provido.

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Doc. 211.1101.1181.6521

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome de determinado advogado. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de nulidade. Redução da pena. Impossibilidade. Valor não devolvido. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Expressivo valor sonegado. Fundamento válido. Regimental improvido.

1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento. 2 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. 3 - Não há como reconhecer a nulidade por ausência de intimação do defensor constituído, uma vez que a publicação se deu em nom... ()

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Doc. 148.7521.5001.5300

124 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Contratação de advogado por fundação pública municipal. Inexigência indevida de licitação. Peculato. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Falta de justa causa não observada. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da paciente e as implicações disso decorrentes. 3. Em tal contexto, estão s... ()

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Doc. 140.9045.7005.0800

125 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. LICITAÇÃO. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput»». Descaracterização. Prefeito municipal acusado de contratar advogado sem licitação. Presença dos requisitos legais para dispensa do certame, dada a natureza dos serviços jurídicos contratados. Comprovação da especialidade do causídico e da singularidade das ações submetidas ao seu patrocínio. Prevalência do interesse público, considerando-se o benefício financeiro obtido com a atuação de profissional especializado. Cobrança de preço justo, em face do montante arrecadado pela Municipalidade. Ação penal julgada improcedente, sendo o réu absolvido da imputação contida na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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Doc. 164.4075.4011.9000

126 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de advogado com a dispensa de licitação. Afronta à lei de licitações e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Municipalidade que conta com Procuradores Municipais e Diretor de Departamento Jurídico. Serviço contratado que não possui natureza da singularidade, sendo irrelevante o notório saber, a ponto de tornar inexigível a licitação e autorizar a contratação direta. Afronta à moralidade pública. Obrigação de restituir aos cofres públicos as quantias desembolsadas. Lesão presumida. Insubsistência e impropriedade da tese de ausência de dano ao erário quando os serviços são prestados. Precedentes. Reexame necessário e recurso providos.

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Doc. 164.7400.5017.3300

127 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação. Hipótese que não se enquadra como dispensa ou inexigibilidade do certame. Não se pode falar em notória especialização se o profissional foi contratado para atuar nas mais diversas áreas jurídicas, contrariando a inexigibilidade da licitação. Petições juntadas aos autos para comprovar a prestação dos serviços que datam de época em que a contratação não mais vigia. Ainda que o serviço tenha sido prestado, o gasto foi desnecessário, pois a Municipalidade dispunha de profissional próprio para prestá-lo. Improbidade administrativa caracterizada. Dever de ressarcir os danos ao erário. Recurso não provido.

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Doc. 486.1533.4615.2412

128 - TJRJ. APELAÇÃO VÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À TERCEIRA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PATRONO DA EEXENTE QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 820) QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTOU A EXECUÇÃO EM FACE DO TERCEIRO EXECUTADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE REQUERENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO SEU PATRONO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o Terceiro Executado aduziu ilegitimidade, por entender que o patrono da Exequente estaria executando valor indevido referente a honorários de sucumbência. O Juízo de origem acolheu parcialmente a exceção, para afastar a execução em relação à Terceiro Executada, rejeitando a aplicação de multa por litigância de má-fé e condenando o patrono da Autora em honorários sucumbenciais, fixados em R$500,00. Sustenta o patrono da Dema... ()

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Doc. 221.0041.1445.6107

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Paciente devidamente assistido por advogado constituído. Ausência de demonstração de prejuízo. Prova judicial colhida sem a presença do acusado ou da defesa técnica. Tema não apreciado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência deste Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do , segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) 2 - No caso, conforme consignado pela Corte de origem, não restou configurado qualquer p... ()

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Doc. 200.4981.6006.6800

130 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contratação de advogado sem licitação. Decisão do tribunal de origem que indeferiu o ingresso da oab/SP como assistente do escritório de advocacia. Ausência, no caso concreto, de interesse jurídico. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de ingresso da recorrente como assistente do escritório de advocacia, porquanto não ficou demonstrado nos autos o interesse jurídico de que trata o Consignou que «o exame da legalidade da exigência ou não de licitação para contratação de serviço de advocacia (...) não guarda nenhuma relação com o int... ()

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Doc. 163.9273.9006.0800

131 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Improbidade administrativa. Muinicipio de brodowski/BAtatais- ilegitimidade das investiduras na comissão que não induz a nulidade de todos os contratos firmados mediante licitações das quais participou. Ponderação de valores impossível no caso dos autos, eis que inviável aquilatar, minuciosamente, dos impactos da anulação de cada um dos contratos. Prolongamento do mandato dos membros da comissão de licitação para além do prazo admitido em Lei não implica em nulidade dos contratos firmados, conforme argüida. Violação, entretanto, do disposto no Lei 8666/1993, art. 51, «caput». Inaplicabilidade do § I, do referido dispositivo ao caso dos autos. Contratação de advogado para serviços jurídicos genéricos que não justifica a abertura de licitação. Exigência de concurso público, nos termos do CF/88, Lei 8666/1993, art. 37, II, e, art. 13, § I. Inviabilidade de reposição aos cofres públicos, dos valores pagos ao advogado, já que não há prova de que os serviços não foram prestados. Inteligência do parágrafo único, do Lei 8666/1993, art. 59. Prejuízo ao erário não configurado. Ausência de má-fé. Violação aos principios a que submetida a administração pública que não advieram de conduta desonesta dos agentes. Precedentes. Condenação por improbidade afastada. Recursos do prefeito e do município parcialmente providos e recursos «ex officio» e voluntário do Ministério Público não providos.

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Doc. 162.4151.5002.6500

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa. Limitação do título executivo ao rol de substituídos apresentado na fase de conhecimento. Coisa julgada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do regimental. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). [...]» (AgRg no REsp 1268481/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013). 2. A juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o cond... ()

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Doc. 241.0301.1931.1616

133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Lei 8.666/93, art. 25, II. Inexigibilidade de licitação para contratação de advogado. Questões suscitadas em embargos de declaração. Omissão que não se verifica. Violação a dispositivo de lei. Análise que depende do reexame do conjunto fático probatório. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Demanda em que se discute a contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, com fulcro no que dispõem os arts. 13 e 25, II, da Lei 8.666/93. 2. Com relação à suposta omissão acerca do comando inserto na , § 1º, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. 3. Quanto aos demais pontos tidos por omiss... ()

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Doc. 176.7795.3000.1300

134 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Pretensão do agravante de reconhecimento de nulidade processual, ao argumento de que, apesar de o réu ter habilitado advogado para apresentar a manifestação prévia nos autos da ação, mas não tendo apresentado contestação, ou seja, deixado transcorrer in albis o prazo para resposta, não havia mais poderes ao advogado até então constituído para representar os interesses da parte implicada. Nulificação rejeitada pelas instância ordinárias e pela decisão ora agravada, dada a inteligência do CPC, art. 38, de 1973, que aduz estar constituído o patrono a todos os atos do processo, salvo notícia de revogação ou advento de prazo estipulado. Os argumentos do agravante não são suficientes para abalar os alicerces da decisão recorrida. Agravo interno da parte implicada na acp desprovido.

«1. A Lei 8.429/1992 estabelece procedimento especial em que, constituído o Advogado no início da causa, isto é, na fase de defesa prévia, está ele habilitado para todos os atos do processo, conforme bem prevê o , de 1973 2. Mesmo se considerado o mais absoluto garantismo em sede de lide sancionadora, não se pode dar crédito à tese expendida no Apelo Raro de que, em virtude de o Patrono ter deixado de apresentar contestação, haveria revogação automática do mandato, ... ()

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Doc. 180.8961.8003.2400

135 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de shows sem licitação. Oferecimento de parecer desprovido de fundamentação. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela 140ª subseção de pirajuí, sp, da ordem dos advogados do Brasil. Pedido de reforma da decisão que recebera a ação em face do advogado. Ausência de discussão de caráter institucional a autorizar a intervenção processual. Falta de legitimidade recursal. Ausência do violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Não há ofensa ao , quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. II - O Ministério Público Federal, em manifestação do custus legis, opinou pelo desprovimento do ... ()

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Doc. 140.9070.0003.7700

136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Lei 8.666/1993, art. 89. Procuradores municipais. Simples emissão e aprovação de parecer jurídico opinando pela dispensa de procedimento licitatório. Imunidade do advogado. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer elemento indiciário válido. Trancamento. Recurso provido.

«1. Recorrentes denunciados juntamente com outros 10 corréus como incursos no , caput, pois teriam colaborado com dispensa indevida de licitação para realização de obra pública, beneficiando a empresa contratada em R$ 21.607.812,96 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos). 2. Resta evidenciada a atipicidade das condutas dos Recorrentes, uma vez que foram denunciados apenas pela simples emissão e suposta apro... ()

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Doc. 162.4151.5002.6400

137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa. Limitação do título executivo ao rol de substituídos apresentado na fase de conhecimento. Coisa julgada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do regimental. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). [...]» (AgRg no REsp 1268481/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013). 2. A juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o cond... ()

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Doc. 140.1832.1559.4634

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE O RÉU, COMO ADVOGADO DE SUA EX-ESPOSA, TER PROPOSTO ANTERIOR LIDE TEMERÁRIA COM PEDIDO ILÍCITO DE PROIBIÇÃO DE PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

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Doc. 163.7853.5025.1500

139 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contrato escrito. Sentença de procedência. Apelo só da Prefeitura. Contrato firmado com o causídico tido como irregular. Exigibilidade de realização de licitação para tal. Necessidade, no entanto, de interposição de recurso de apelação, que tem prazo peremptório, o que caracterizaria excepcionalmente a urgência na contratação, por perigo, na época, de ficar a Municipalidade sem maior defesa em instância superior (mesmo com reexame necessário). Correta, no essencial a sentença, que fica mantida. Precedentes. Participação da Procuradoria Geral de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 220.3311.1576.3202

140 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação de pagamento, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Acórdão deste órgão fracionário firmado em precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ. Irresignação da agravante.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário, em pauta de julgamento, encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interes... ()

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Doc. 192.4094.1004.3000

141 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denúncia. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Procuradora municipal. Emissão de parecer jurídico opinando pela aprovação do edital de licitação e da modalidade de certame escolhida. Imunidade do advogado. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer elemento indiciário apto a demonstrar a participação no ulterior desvio de verbas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Fica evidenciada a atipicidade da conduta da Paciente, uma vez que não foi acusado da prática do ato tido por ilícito - contratação direta da empresa, em tese, indevida - , tampouco lhe foi atribuída eventual condição de partícipe do delito. De fato, foi denunciada apenas pela simples emissão de pareceres jurídicos, sendo que essa atuação circunscreve-se à imunidade inerente ao exercício da profissão de advogado, a teor do disposto na 2 - O regular exerc... ()

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Doc. 162.2750.1002.2800

142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratação de serviços sem licitação. Efetiva prestação dos serviços. Obrigação de pagamento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional, bem como pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos term... ()

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Doc. 144.7244.0016.0000

143 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Exclusão. Incêndio criminoso do automóvel segurado. Sinistro excluído da cobertura contratual. Abusividade da excludente contratual, em ofensa à boa-fé. Limitação que esvazia a própria essência do contrato de seguro de veículo celebrado entre as partes. Anulação da cláusula contratual. Necessidade. Indenização devida. Descabimento, contudo, da pretendida reparação por dano material supostamente causado pela contratação de advogado para a propositura da presente demanda de indenização securitária. Recurso da autora parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte.

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Doc. 164.4075.4006.3900

144 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços por município. Advogado. Ausência de licitação. Contratação de serviços de assessoria, somado à notória especialização do profissional. Exercício de atividade discricionária do administrador. Escolha em virtude da confiabilidade no profissional. Inviabilidade da aferição de profissionais da área jurídica com base em critérios objetivos. Validade da dispensa do processo licitatório. CF/88, art. 37 e arts. 13 e 25, II e § 1º, da Lei 8666/93. Ação improcedente. Rejeitada a matéria preliminar, providos os recursos dos réus, prejudicado o do autor.

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Doc. 165.0973.7001.7900

145 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento em relação a alguns co-réus pela inexistência de prova segura de que tenham participado de licitação com o objetivo de frustrá-la (Lei nº: 8429/92, art. 10, VIII). Contratação de advogado pelo município, mediante carta convite. Rejeição da ação permitida pelo art. 17, § 8º da Lei de Improbidade Administrativa, se convencido o juiz, após a defesa prévia, da inexistência de atos caracterizadores de improbidade. Filtrar ações que não tenham bases sólidas. Objetivo. Presunções. Inadmissibilidade. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 304.2742.9001.9974

146 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVESTIU DAS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSCRITA PELO AUTOR. ENCAMINHADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. REQUERIDO QUE OBSERVOU SEU DEVER DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. AUSENTE LEGÍTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. O STJ,

no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável para propositura da ação de exibição de documento. Pedido que, por seu fim, exige rigorosa cautela tanto por quem o formula quanto por quem o recebe. Imperativos de segurança e prevenção (LGPD, art. 6º, VII e VII e 17). 2. Não consentido pelo titular, na forma da lei, o compartilhamento de seus dados pessoai... ()

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Doc. 156.6382.6002.2200

147 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Plano de saúde. Pedido consistente em realização de procedimento cirúrgico e fornecimento de materiais. Especificação que não constou na inicial, mas em solicitação médica, que foi afastada, sem recurso. Êxito do pleito da autora que tem como consequência a fixação da sucumbência em seu favor. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor de três mil reais, corrigidos deste acórdão.

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Doc. 220.2140.5989.3921

148 - STJ. Licitação. Contratação de advogado. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89 (Revogado pela Lei 14.133/2021, art. 193, I). Ação penal. Prefeito municipal. Contratação direta de escritório de advocacia. Requisito de singularidade do serviço suprimido pela Lei 14.133/2021. Caráter intelectual do trabalho advocatício. Parecer jurídico favorável. Ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo. Atipicidade da conduta. Agravo regimental provido. Lei 8.666/1993, art. 13, V e XIII. Lei 8.666/1993, art. 25, II. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º. Lei 8.906/1994, art. 3º-A. Lei 14.133/2021, art. 74, III. Lei 14.133/2021, art. 75. CP, art. 337-E (Redação dada pela Lei 14.133/2021) . Lei 14.039/2020.

1 - A consumação do crime descrito na , agora disposto no (Lei 14.133/2021) , exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos. 2 - O crime previsto na é norma penal em branco, cujo preceito primário depende da complementação e integração das normas que dispõem sobre hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações, agora previstas na nova Lei de ... ()

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Doc. 250.6020.1588.3515

149 - STJ. R interes.. Alfredo jose monteiro scaff advogados. Joaquim nogueira porto moraes e outro(s). Sp163267 gabriel vinicius carmona gonçalves. Sp399765 interes.. Jorge luiz carrera jardineiro advogado. Alexandre barenco ribeiro. Rj082349 ementa processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em licitação. Arts. 10 e 11 da lia. Reconhecimento do dano efetivo e do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. Incidência do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ... ()

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Doc. 211.1170.8777.6599

150 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação de pagamento, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ.

1 - O STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que não há aplicação automática do limite previsto na , I às empresas em recuperação judicial, pois a forma de pagamento dos créditos é estabelecida consensualmente pelos credores e pela recuperanda no plano de recuperação judicial 1 -1. É permitido, portanto, à Assembleia Geral de Credores - AGC, em determinados créditos e situações específicas, a liberdade de negociar prazos de pagamentos, diretr... ()

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