STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valor depositado em conta corrente. Saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Mitigação. Art. 833, § 2º do CPC/2015. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável «a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)» (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014).
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