CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1813º
Art. 1.813
- Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
§ 1º - A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.
§ 2º - Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5026817-44.2022.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. João Marcos Buch - J. em 24/07/2025 - DJ 24/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENÚNCIA DE HERANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO EM RELAÇÃO AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5026818-29.2022.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. João Marcos Buch - J. em 24/07/2025 - DJ 24/07/2025
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STFSTF (2ª T.) - AgRg na Recl. 17.449 - SP - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 02/12/2014 - DJ 16/12/2014
Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 1.813 - Código Civil. 3. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, 'l», da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.252.353 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 21/05/2013 - DJ 21/06/2013
Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.163.114 (1.163.114) - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/06/2011 - DJ 01/08/2011
Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.163.114 (1.163.114) - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/06/2011 - DJ 01/08/2011
Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 754.468 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 27/10/2009 - DJ 16/11/2009
Renúncia de herança. Homologação da partilha. Trânsito em julgado. Requerimento de aceitação da herança por credor prejudicado e pedido de penhora no rosto dos autos do arrolamento. Impossibilidade. CCB, art. 1.586. CCB/2002, art. 1.813.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.586 (dispositivo equivalente).