Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 240º
Art. 240
- O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1104725-43.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 06/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE NÃO REGISTRADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DOIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UM RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002287-49.2025.8.16.0062 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 31/03/2026 - DJ 31/03/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (2ª Turma Recursal Cível e Criminal) - Agravo de Instrumento 0100182-39.2023.8.26.9006 - Suzano - Rel.: Des. Gioia Perini - J. em 28/09/2023 - DJ 29/10/2023
Fraude à execução. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A fraude à execução pressupõe a existência do registro da penhora do bem imóvel alienado, inexistente no caso, ao tempo da alienação, ou prova da má-fé do terceiro adquirente, circunstância essa sequer cogitada pela parte exequente. Conforme Súmula 375/STJ e Tema 243/STJ: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.654.979 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/10/2021 - DJ 05/11/2021
Processual civil e tributário. Execução fiscal de tributo federal. Bem penhorado arrematado em processo que tramita na Justiça Estadual. Arrematação como meio de aquisição originária de propriedade. Pedido de anulação da Leilão perante a Justiça Estadual. Não comprovação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão. Impossibilidade. Contexto fático e probatório. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.122.533 - PR - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 15/05/2012 - DJ 11/06/2012
Registro público. Execução. Hasta pública. Arrematação. Existência de penhora anterior, realizada em outro processo e registrada anteriormente à penhora de que se originou a arrematação. Cancelamento da penhora anterior, indeferimento, dada a ineficácia relativamente ao credor penhorante, que não intimado para a hasta pública em que ocorreu a arrematação. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. Lei 6.015/1973, art. 240.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.163.114 (1.163.114) - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/06/2011 - DJ 01/08/2011
Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.163.114 (1.163.114) - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/06/2011 - DJ 01/08/2011
Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.
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STJSTJ (2ª Seção) - EDiv. em Rec. Esp. 144.190 - SP - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 14/09/2005 - DJ 01/02/2006
Processo civil. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. A ineficácia, proclamada pelo CPC/1973, art. 593, II, da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 539. CPC/1973, art. 1.046. Lei 6.015/1973, art. 240.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 513.919 - Rs - Rel.: Min. Jorge Scartezzini - J. em 15/09/2005 - DJ 03/10/2005
Registro público. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do único imóvel da executada no curso da ação executiva, mas antes do registro da penhora. Presunção relativa de fraude à execução. Comprovação, nas instâncias ordinárias, da ciência pelo terceiro adquirente acerca da ação. Entender de maneira diversa implica reexame de prova (Súmula 7/STJ). CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 659. Lei 6.015/1973, art. 240.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 432.185 - SP - Rel.: Min. Jorge Scartezzini - J. em 03/03/2005 - DJ 21/03/2005
Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Recurso especial. Retenção legal. Hipótese inocorrente. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ofensa à legislação federal. Acórdão. Nulidade. Falta de fundamentação. Questão relevante não apreciada. Embargos declaratórios rejeitados. Omissão. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Execução de título extrajudicial. Terceiros prejudicados. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Penhora anterior não registrada. Ausência de prova da ciência dos adquirentes. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 240. CPC/1973, art. 165. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973, art. 659, § 4º.
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Recurso Exclusivo
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