CPC - Código de Processo Civil
Art. 790º
Art. 790
- (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Revoga o artigo. Vigência 21/01/2007). Redação anterior: [Art. 790 - Deferindo o pedido, o juiz mandará passar carta de remição, que conterá, além da sentença, as seguintes peças:
I - a autuação;
II - o título executivo;
III - o auto de penhora;
IV - a avaliação;
V - a quitação de impostos.]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5054931-14.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DE CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0047795-73.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de retificação do termo de penhora. Regime de comunhão universal de bens. Comunicabilidade da dívida. Recurso provido.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2170972-61.2026.8.26.0000 - Lins - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0074723-61.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão e de reconhecimento de nulidade do edital, mantendo a constrição sobre imóveis penhorados. Insurgência da coproprietária, cônjuge do executado, casada sob o regime de comunhão universal de bens. 1. Alegação de cerceamento de defesa e de necessidade de proteção da meação, ao argumento de que a dívida não beneficiou a entidade familiar. inocorrência. No regime de comunhão universal, presume-se que a dívida contraída na constância do casamento reverteu em proveito da família, incumbindo ao cônjuge o ônus de prova em contrário, do qual não se desincumbiu. 2. Alegação de nulidade do edital por sujeição da cota-parte da coproprietária à alienação por preço vil. Acolhimento O edital e a penhora não esclareceram adequadamente a incidência do preço vil sobre a fração ideal pertencente à agravante, desconsiderando que metade do quinhão atribuído ao executado lhe pertence em razão do regime de bens. Recurso provido em parte.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1415257-65.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISBAJUD EM NOME DE CÔNJUGE DA EXECUTADA ESTRANHO AO TÍTULO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO. DILIGÊNCIA INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2028394-75.2026.8.26.0000 - Itapetininga - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - CABIMENTO -
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0014643-34.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRA. MANUTENÇÃO. CPC, art. 300 e CPC art. 301. PAGAMENTOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIRECIONADOS À CONTA DE DESCENDENTE DO SUBLOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE OS VALORES PERTENÇAM AO LOCATÁRIO ORIGINÁRIO. CPC, art. 790, III. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO QUE PERMITE A CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR EM PODER DE TERCEIROS, NÃO DE BENS PRÓPRIOS DESTES. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO DEVEDOR. CPC, art. 792, IV. PODER GERAL DE CAUTELA PREVISTO NO CPC, art. 139, IV QUE NÃO AMPLIA AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA.- O arresto cautelar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301.- O direcionamento de pagamentos realizados no estabelecimento comercial à conta bancária de descendente do sublocatário, ainda que de forma reiterada, não comprova que os valores pertençam ao locatário originário ou tenham sido transferidos com a finalidade de frustrar a satisfação do crédito locatício.- O CPC, art. 790, III permite a constrição de bens do devedor que estejam em poder de terceiros, não autorizando que a medida recaia sobre patrimônio próprio de pessoa estranha à relação processual sem prova de que pertença ao devedor.- Não demonstrada alienação ou oneração de bem pertencente ao devedor, tampouco ato de disposição patrimonial praticado em favor da titular da conta bancária, não se configura a fraude à execução prevista no CPC, art. 792, IV.- O poder geral de cautela previsto no CPC, art. 139, IV não afasta os requisitos da tutela cautelar nem amplia as hipóteses legais de responsabilidade patrimonial.Recurso não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.062719-5/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DA SUPOSTA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.056969-6/002 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5014039-63.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES TRANSFERIDOS À CÔNJUGE DO EXECUTADO. OMISSÕES E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. CONSTRIÇÃO FUNDADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL À RATIO DECIDENDI. TITULARIDADE FORMAL QUE NÃO IMPEDE A MEDIDA CONSTRITIVA. PRECEDENTE SOBRE BEM INDIVISÍVEL UTILIZADO COMO ELEMENTO ARGUMENTATIVO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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