DOC. 201.5224.0001.5000

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPP, CPP, art. 619. Não ocorrência. Crime de tortura. Perda do cargo. Efeito automático.

«1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016).

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