Lei 8.492, de 20/11/1992
Art. 2º
Art. 2º
- Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os seguintes cargos e funções de Juiz:
I - seis cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal;
II - quatro funções de Juiz Classista Temporário, sendo duas para representante dos empregados e duas para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista Temporário.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.127.541 - RN - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 04/11/2010 - DJ 11/11/2010
Processual civil. Administrativo. Magistrado. Lei 8.492/1992, art. 2º. Conceito de agente político. Compatibilidade com a legislação de improbidade administrativa.
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