Fiador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7491.9600

151 - STJ. Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

«O , III e VI exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.»

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Doc. 432.8709.3141.3025

152 - TJSP. Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão agravada que indefere a liminar de despejo, porque o contrato está garantido por fiança - Agravo da autora, que busca o reconhecimento da insolvência do fiador e o deferimento da liminar - Insuficiência da garantia locatícia não significa inexistência - Insolvência do fiador que não pode ser reconhecida sem o exercício do contraditório e da ampla defesa - Fiador que foi alojado no polo passivo da demanda, demonstrando que não se sustenta a tese de inexistência da garantia contratual - Impossibilidade, nesse contexto, de deferimento da liminar - arts. 59, parágrafo 1º, IX, e 37, II, da Lei 8.245/1991 - Precedentes do Tribunal - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 221.2140.8698.5314

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Penhora de bem de família pertencente a fiador. Locação comercial. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a , VII» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014) 2 - No mesmo sentido, o STF firmou o entendimento de q... ()

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Doc. 960.0005.0913.8689

154 - TJSP. Direito civil. Execução. Contrato de locação. Fiador. Penhora de bem de família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) e pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contrato de locação, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. III. Razões de decidir 3. A penhora do bem de família do fiador é permitida nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento está consolidado tanto no STJ, no Tema Repetitivo 1091, quanto no STF, que reconheceu a constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial (Tema de Repercussão Geral 1127). IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação é legítima, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento consolidado pelo STJ e STF é pela constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial.» _______ Dispositivo relevante citado:, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1091; STF, Tese de Repercussão Geral 1127

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Doc. 103.1674.7377.7400

155 - 2TACSP. Locação. Ação monitória. Fiança. Documento escrito sem eficácia de título executivo. Acordo. Dívida solvida pelo fiador. Sub-rogação e direito de regresso contra o afiançado. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O fiador pode fazer uso da ação monitória para o exercício do direito de regresso da dívida solvida contra o afiançado, em função da sub-rogação nos direitos do locador.»

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Doc. 246.9059.8736.1557

156 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente que acolheu a impugnação apresentada pelos herdeiros da coexecutada fiadora. Alegação descabida de preclusão. Limitação da responsabilidade do fiador às obrigações vencidas até a data de seu falecimento. A fiança tem caráter personalíssimo e se extingue com a morte do fiador ou do afiançado. Mantida a extinção do processo em relação aos herdeiros da fiadora. Inteligência dos arts. 924, I, 525, §1º, II e III do CPC e 836, do CC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 190.8849.1951.6191

157 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - EMBARGOS DOS DEVEDORES ESPÓLIO DO FIADOR E LOCATÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VERBA ILÍQUIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO ATÉ A MORTE DO FIADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 836 DO CC - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA E INCERTA, RELATIVA À REFORMA DO IMÓVEL - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 103.1674.7315.8900

158 - 2TACSP. Locação. Execução de locativos. Embargos. Cláusula contratual que dispensa o fiador da cientificação da ação de despejo para responder pelas obrigações do locatário, inclusive custas e honorários. Invalidade.

«Carece de validade a cláusula ajustada no contrato de fiança, em que o fiador dispensa ser cientificado da ação de despejo para responder pelas custas e honorários nela fixos, haja vista ferir o princípio constitucional do direito à ampla defesa.»

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Doc. 210.8170.7273.0438

159 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação automática do contrato. Cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 -- Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 143.4702.7001.3400

160 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação automática do contrato. Cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1.- Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 240.9040.1496.4500

161 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação de crédito. Fiador sub- rogado. Fato gerador. Crédito originário. Sub-rogação. Alteração. Limite. Polo ativo. Obrigação.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e qual o fato gerador do crédito titularizado pelo fiador sub- rogado para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a data de existência do crédito para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial é a data de seu fato gerador, isto é, a data em que foi realizada a atividade negocial e não a data em que os valo... ()

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Doc. 174.1192.4005.2600

162 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de locação. Garantia prestada em duplicidade e ausência de citação do fiador na ação de despejo. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora de bem de família do fiador. Possibilidade. Gratuidade judiciária. Pretensão que demanda reexame probatório.

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, nos termos do inciso VII do . 3. Esta Corte entende que o juízo pode, embora haja declaração da parte de sua hipossu... ()

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Doc. 126.5910.6000.2100

163 - STJ. Alienação fiduciária. Negócio fiduciário. Consórcio. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem. Existência de saldo devedor. Fiador. Fiança. Desaparecimento. Lei 4.728/1965, art. 66. Decreto-lei 911/1969, art. 11.

«3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.»

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Doc. 183.2574.4002.8500

164 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Acordo entre locador e locatário, sem anuência do fiador. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Extinta a obrigação do fiador com base na situação de fato descrita no acórdão recorrido, não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Estabelecida transação entre locador e locatário sobre a dívida em anterior ação de despejo, sem a participação do fiador, legítima a extinção da fiança, nos termos do CCB, CCB/2002, , I, ou, art. 838, I, de acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 214. 3 - Agravo interno a... ()

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Doc. 143.9832.1002.6300

165 - STJ. Agravo regimental e recurso especial. Fiança. Omissão do fiador de seu estado civil. Validade da fiança. Precedente da corte.

«1.- Deve ser reconhecida a validade da fiança prestada sem outorga uxória em razão da má-fé do fiador na declaração de seu estado civil reconhecida pelo Tribunal de origem. 2.- Questão já apreciada por esta Corte no julgamento do REsp 1.328.235/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 28/06/2013. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.2110.5020.9300

166 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Execução contra fiador. Alegada insubsistência da penhora por recair em bem de família. Hermenêutica. Dívida vencida antes de a Lei 8.245/1991 excluir da impenhorabilidade o imóvel residencial do fiador. Execução, todavia, posterior. Constrição mantida. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Não se referindo à obrigação, e sim ao meio de forçar seu cumprimento, a reverência ao direito adquirido (e ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada) só é viável enquanto persistente a proteção legal. Revogada esta, não há como atuar o instituto protetivo.»

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Doc. 288.1422.1132.5108

167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLIDO - PENHORA - IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ

deixou assentado que «é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do VII da ".

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Doc. 210.5250.5703.5827

168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. 1. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo desprovido.

1 - De fato, é «regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto na , VII» (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). 1 -1. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar a regularidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme Súmula 549/S... ()

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Doc. 938.1711.3552.1260

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU Á IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADA. FIADOR QUE SE OBRIGOU COMO PAGADOR PRINCIPAL DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. PENHORA DO IMÓVEL QUE SE REVELA LEGÍTIMA, ANTE A EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. DECISÃO DO STF NO RE Acórdão/STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1127 FIRMANDO A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA RESIDENCIAL, SEJA COMERCIAL. NO MESMO SENTIDO, POSIÇÃO CONSOLIDADA DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1091). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 241.1060.9745.4209

170 - STJ. Locação. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de locação. Prorrogação. Responsabilidade do fiador. Cláusula de garantia até a entrega das chaves. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar do posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 22.11.2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a meno... ()

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Doc. 11.3101.8000.3300

171 - STJ. Fiança recíproca. Fiador de si mesmo. Locação comercial. Mais de um locatário. Validade da garantia. Precedentes do STJ. CCB, art. 145 e CCB, art. 1.481. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 818. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«1. «A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador» (AgRg no Ag 1.158.649/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 29/03/2010). 2. «Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais» (idem). Nesse caso, tem-se uma fiança recíproca, o que afasta a invalidade do contrato. 3. Afastado o impedimento à fiança prestada pelo próprio locatário e con... ()

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Doc. 166.0143.0000.0100

172 - TRT4. Medida cautelar inominada. Repasse indevido, pelo empregador ao empregado, dos riscos do empreendimento. Condição de avalista/fiador assumida pelo trabalhador em contrato de empréstimo celebrado pela empresa com o Banco do Brasil S/A. Instituição financeira que não tomou as devidas cautelas (salário do fiador era inferior ao débito mensal). Confirmação do comando de imediata exclusão do nome do requerente das listas de SPC e SERASA.

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Doc. 210.4060.4290.7318

173 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de fiança. Ausência da vênia conjugal. Nulidade da garantia. Imóvel particular do fiador. Penhora decorrente do contrato inválido. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxória em contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusiva do fiador que era casado sob o regime de comunhão parcial dos bens. 2 - Entre as categorias dos meios de tutela de crédito, a fiança é classificada como uma medida de reforço e constitui garantia pessoal, a qual, diferentemente da garantia real, não se vincula a determinado bem, mas sim a um terceiro à relação jurídica - o fiador -, que se ob... ()

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Doc. 145.2155.2014.1800

174 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Outorga uxória. Ausência. Nulidade da garantia. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 175.4872.1001.3500

175 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Execução. Imóvel. Bem de família do fiador. Penhora. Possibilidade. Inovação. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação. Precedentes. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 446.6401.2845.9613

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVISÃO ENTRE OS VENCIDOS. -

Se o fiador, mediante cláusula expressa no contrato, se responsabiliza solidariamente pelo cumprimento das obrigações, não há se falar em responsabilidade subsidiária. - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que STJ é válida a prorrogação automática da garantia de fiança. - Prorrogado o contrato de locação por prazo indeterminado, é ônus do fiador notificar o locador sobre sua intenção de exoneração, ficando obrigado a todos os efeitos da fiança durante 120 (cento... ()

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Doc. 619.8110.1921.2706

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IDONEIDADE FINANCEIRA DO FIADOR. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação renovatória de locação não residencial proposta pela autora, que celebrou contrato de locação para atividade comercial com vigência de 12/12/2016 a 11/12/2021, pleiteando a renovação contratual, julgada improcedente em primeira instância por ausência de comprovação da idoneidade financeira do fiador e pela inadimplência reiterada da locatária. A autora interpôs apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de definição legal para comprova... ()

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Doc. 103.1674.7525.3500

178 - STJ. Locação. Contrato de locação. Aditamento. Fiança. Responsabilidade do fiador. Cláusula de garantia até a entrega das chaves. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

«Muito embora o posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. 566.633/CE, em 22/11/2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a menos... ()

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Doc. 103.2110.5034.9200

179 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Locação. Fiança. Sub-rogação do fiador, nos direitos do credor, contra o locatário. Penhora. Alegação de se tratar de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.245/91, art. 82. CCB, art. 988. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. (Com doutrina).

«A impenhorabilidade do bem de família, inoponível pelo fiador quando responde à execução dos encargos locatícios, continua a ser inoponível na execução que, em direito regressivo e por força de sub-rogação, o fiador promove contra o afiançado.»

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Doc. 138.0011.4881.5143

180 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1. MORTE DO FIADOR. NÃO EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MERA FACULDADE DO LOCADOR. CONTRATO SEM GARANTIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Com a morte do fiador, a expedição de notificação extrajudicial para constituição de nova garantia é uma mera faculdade do locador. Nesse sentido, com o falecimento do fiador e a consequente extinção do contrato de fiança, se houver o inadimplemento dos valores referentes aos alugueis ou acessórios, deverá ser concedida a medida liminar de despejo, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato.

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Doc. 160.3312.9001.9700

181 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Locação imobiliária. Ação de despejo e cobrança de alugueres. Cumprimento de sentença. Fiador executado que, além de não ter sido efetivamente citado, não foi incluído na sentença exequenda. Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao fiador. CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 568, I .

«1. O alcance subjetivo da sentença, à luz do disposto no , e , I, reclama a expressa indicação das partes que serão por ela alcançada - em especial dos que integrarão o polo passivo na execução - , sob pena de não ser constituído título judicial contra aquele que, não obstante tenha figurado na demanda, não foi imposta nenhuma obrigação pelo comando sentencial. 2. Na espécie, o fiador, além de não ter sido efetivament... ()

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Doc. 195.2744.8006.5300

182 - STJ. Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CPC/2015, art. 838, II, do Código Civil. Fato do credor. Inocorrência.

«1 - «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( , § 1º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). 2 «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de decidir sobre a existência de prejudicialidade no caso concreto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fá... ()

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Doc. 147.2802.8015.6600

183 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Fiança. Execução de débitos locatícios. Citação do locatário na ação de despejo. Fato interruptivo de prescrição que não atinge o fiador que não participou da ação de despejo. Código Civil/16, artigo 176, § 3º. Interpretação mitigada. Necessidade de cientificação do fiador dos atos que lhe importem gravame. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão executória prescrita. Apelo do executado-embargante acolhido e apelo do exequente-embargado prejudicado.

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Doc. 150.3743.4013.5500

184 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Bem imóvel. Aditamento não configurado. Responsabilidade solidária dos fiadores até a entrega das chaves. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.6241.1581.9442

185 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Substituição do bem penhorado. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação» (Súmula 549/STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.2231.3006.7900

186 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Locação de imóvel. Fiador. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Precedentes. STJ e STF.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em virtude da obrigação decorrente de contrato de locação, é possível a penhora do bem destinado à moradia do fiador, conforme prevê o inciso VII do , acrescentado pela Lei 8.245/1991. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, entendeu que a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 ... ()

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Doc. 220.5031.2224.8304

187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a , VII» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014). 2 - Recentemente, o STF, ao finalizar o julgamento do... ()

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Doc. 102.8381.1682.4552

188 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA FIADOR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 134. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS, com redirecionamento contra fiador, e afastou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento firmado após o ajuizamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o fiad... ()

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Doc. 146.4212.2000.9300

189 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Ação declaratória de negativa de débito. Sentença de improcedência. Hipótese em que não incide o regime da Lei 8078/90. Ausência de cancelamento da fiança. Possibilidade de renovação automática. Responsabilidade solidária do fiador configurada. Retirada da sociedade que é a devedora principal. Fato que não o exime do cumprimento da obrigação. Inteligência do artigo 1500 do antigo Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. 146.8983.5008.1300

190 - TJSP. Locação. Fiança. Extinção. Ausência de cientificação do fiador na ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo locador. Omissão do credor, que descumpriu o dever de informar o fiador agravante para que tomasse as providências necessárias ao pagamento e consequente sub-rogação. Extinção de fiança reconhecida com base no CCB, art. 838, inciso II. Recurso provido na parte conhecida para extinguir a execução de título extrajudicial consistente em créditos locatícios.

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Doc. 210.8170.7761.8923

191 - STJ. Locação. Fiança. Aditivo contratual. Anuência dos fiadores. Observância da Súmula 214/STJ. Prorrogação automática do contrato. Cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 -- Foi observado, no caso, o teor da Súmula 214/STJ, pois o aditamento contratual contou com a anuência dos fiadores, mantendo-se todas as demais cláusulas. 2 -- Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 125.5168.6717.7921

192 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. FIADOR FALECIDO ANTES DA ORIGEM DO DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO FIADOR E DE SEU CÔNJUGE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela advogada dos réus excluídos do polo passivo da ação de cobrança de alugueres, proposta pelos locadores contra o locatário, o espólio do fiador falecido e sua esposa. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio e do cônjuge do fiador, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a eles, e fixou honorários advocatícios em favor da patrona dos réus em R$ 5.000,00, por equidade. A apelante sustenta que os honorários deveriam ser fixados ... ()

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Doc. 185.4151.1001.5500

193 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Instrumento de confissão de dívida. Assinado pelo fiador. Execução de imóvel. Alegação bem de família. Inexistência de novação. Penhorabilidade do bem.

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Doc. 652.1888.5547.5879

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS DO FIADOR. RECURSO DO FIADOR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 QUE NÃO ENSEJA O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.018, § 2º. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INAFASTABILIDADE DA PENHORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.127 ESTABELECIDO PELA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ÚNICO IMÓVEL DO FIADOR DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. PRECEDENTES. TESE FIRMADA QUE NÃO EXIGE A PRÉVIA OFERTA DO BEM DE FAMÍLIA EM GARANTIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7323.4500

195 - 2TACSP. Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Possibilidade. Direito social à moradia. Inexistência de incompatibilidade entre o CF/88, art. 6º e o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Impenhorabilidade afastada.

«Emenda Constitucional 26/2000, que acrescentou ao o direito social da moradia. Não regulamentação pela constituição. Validade da exclusão do bem imóvel do fiador. Embargos recebidos para enfrentar a matéria e manter o acórdão.»

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Doc. 145.3720.6000.8800

196 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. «Shopping Center». Despejo por falta de pagamento. Sujeição à lei própria. Lei 8245/1991, art. 54. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de extinção da fiança com a prorrogação do contrato de locação. Desacolhimento. Entendimento de que a Súmula 214 não se aplica à prorrogação do contrato de locação, mas somente ao aditamento sem anuência do fiador. Prorrogação do contrato de locação não causa extinção do contrato de fiança, notadamente quando há previsão contratual de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação de que o fiador houvesse notificado o locador para exonerar-se da fiança. Artigo 1500 do Código Civil/1916, atual artigo 835 do Código Civil /2002. Fiadores que devem responder pelos débitos existentes até a efetiva devolução do imóvel, pois se responsabilizaram solidariamente com a locatária. Multa moratória, todavia, reduzida para 2%, nos termos do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7482.7300

197 - STF. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação da pela Emenda Constitucional 26/2000) . Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o , VII não viola o disposto no (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) .»

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Doc. 103.1674.7400.5900

198 - STJ. Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Precedentes. CCB/1916, art. 1.003 e CCB/1916, art. 1.006. Súmula 214/STJ.

«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos e A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o la... ()

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Doc. 103.1674.7280.9900

199 - STJ. Locação. Fiança. Legitimidade passiva. Fiador no pólo passivo. Lei 8.245/91, art. 62, I c/c CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292.

«Havendo entre o fiador e o afiançado comunhão de obrigações relativamente à lide, derivadas do mesmo fundamento de fato, com a mesma causa de pedir, admissível é sua inclusão no polo passivo da relação processual. Inteligência dos arts. 62, I, da Lei 8.245/1991 c/c 46 e 292, ambos do CPC/1973, dando-se praticidade ao instrumento processual, diante das inovações trazidas pelo nova legislação locatícia. Precedentes (REsp 184.490/SP e 177.758/RJ).»

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Doc. 220.6171.2338.2119

200 - STJ. recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Despejo. Falta de pagamento. Lei 8.245/1991, art. 4º, caput. Devolução do imóvel. Ordem judicial. Multa compensatória. Cabimento. Fiador. Responsabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia definir se, em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida com a devolução do imóvel decorrente de decisão judicial que decreta o despejo ou somente em caso de restituição voluntária do imóvel pelo locatário e, nessa situação, saber se o fiador responde solidariamente pelo pagamento d... ()

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