CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 818º
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0394893-72.2012.8.05.0001 - Rel.: Des. Roberto Maynard Frank - J. em 28/08/2026 - DJ 07/09/2026
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA. VALIDADE DA FIANÇA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - REsp 1.977.431 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
Fiança. Negócios jurídicos bancários. Legitimidade ativa do fiador para revisão de cláusulas do contrato principal. Recurso especial provido em parte. Direito civil e processual civil.
CF/88, art. 105, III, a e c; CPC/2015, art. 17; CPC/2015, art. 400; CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II; CPC/2015, art. 917, VI; CCB/2002, art. 818; CCB/2002, art. 822; CCB/2002, art. 827, parágrafo único; CCB/2002, art. 828, I e II; CCB/2002, art. 837;
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.203.951 - SC - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/02/2026 - DJ 11/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.385/STJ; Execução fiscal. Ordem legal da penhora. Fiança bancária e seguro garantia. Possibilidade de recusa. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil.
CTN, art. 151; CPC/2015, art. 835, §2º; CPC/2015, art. 848, parágrafo único; Lei 6.880/1980, art. 3º, caput e parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 8º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II e III, e §3º; Lei 6.830/1980, art. 11; Lei 6.830/1980, art. 15, I; Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CCB/2002, art. 121; CCB/2002, art. 125; CCB/2002, art. 437; CCB/2002, art. 757, e ss. CCB/2002, art. 818, e ss.; Tema 1.203/STJ; Tema 578/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;(Afetação: REsp 2.193.673/SC/STJ; REsp 2.203.951/SC/STJ)
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.193.673 - SC - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/02/2026 - DJ 11/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.385/STJ; Execução fiscal. Ordem legal da penhora. Fiança bancária e seguro garantia. Possibilidade de recusa. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil.
CTN, art. 151; CPC/2015, art. 835, §2º; CPC/2015, art. 848, parágrafo único; Lei 6.880/1980, art. 3º, caput e parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 8º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II e III, e §3º; Lei 6.830/1980, art. 11; Lei 6.830/1980, art. 15, I; Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CCB/2002, art. 121; CCB/2002, art. 125; CCB/2002, art. 437; CCB/2002, art. 757, e ss. CCB/2002, art. 818, e ss.; Tema 1.203/STJ; Tema 578/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;(Afetação: REsp 2.193.673/SC/STJ; REsp 2.203.951/SC/STJ)
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.193.673 - SC - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/02/2026 - DJ 11/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.385/STJ; Execução fiscal. Ordem legal da penhora. Fiança bancária e seguro garantia. Possibilidade de recusa. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil.
CTN, art. 151; CPC/2015, art. 835, §2º; CPC/2015, art. 848, parágrafo único; Lei 6.880/1980, art. 3º, caput e parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 8º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II e III, e §3º; Lei 6.830/1980, art. 11; Lei 6.830/1980, art. 15, I; Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CCB/2002, art. 121; CCB/2002, art. 125; CCB/2002, art. 437; CCB/2002, art. 757, e ss. CCB/2002, art. 818, e ss.; Tema 1.203/STJ; Tema 578/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;(Afetação: REsp 2.193.673/SC/STJ; REsp 2.203.951/SC/STJ)
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.203.951 - SC - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 24/09/2025 - DJ 29/09/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.385/STJ; Afetação reconhecida. Representativo de controvérsia. Execução fiscal. Ordem legal da penhora. Fiança bancária e seguro garantia. Possibilidade de recusa. Afetação ao rito dos repetitivos. Processo civil.
CTN, art. 151; CPC/2015, art. 835, §2º; CPC/2015, art. 848, parágrafo único; Lei 6.880/1980, art. 3º, caput e parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 8º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II e III, e §3º; Lei 6.830/1980, art. 11; Lei 6.830/1980, art. 15, I; Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CCB/2002, art. 121; CCB/2002, art. 125; CCB/2002, art. 437; CCB/2002, art. 757, e ss. CCB/2002, art. 818, e ss.; Tema 1.203/STJ; Tema 578/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;(Afetação: REsp 2.193.673/SC/STJ; REsp 2.203.951/SC/STJ;)
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.193.673 - SC - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 24/09/2025 - DJ 29/09/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.385/STJ; Afetação reconhecida. Representativo de controvérsia. Execução fiscal. Ordem legal da penhora. Fiança bancária e seguro garantia. Possibilidade de recusa. Afetação ao rito dos repetitivos. Processo civil.
CTN, art. 151; CPC/2015, art. 835, §2º; CPC/2015, art. 848, parágrafo único; Lei 6.880/1980, art. 3º, caput e parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 8º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II e III, e §3º; Lei 6.830/1980, art. 11; Lei 6.830/1980, art. 15, I; Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CCB/2002, art. 121; CCB/2002, art. 125; CCB/2002, art. 437; CCB/2002, art. 757, e ss. CCB/2002, art. 818, e ss.; Tema 1.203/STJ; Tema 578/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;(Afetação: REsp 2.193.673/SC/STJ; REsp 2.203.951/SC/STJ)
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.859.848 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 25/10/2021 - DJ 28/10/2021
Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. CCB/2002, art. 818. Dispositivo normativo não prequestionado. Súmula 211/STF. 3. Responsabilidade pela retenção de carta fiança. Inexistência. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.563.289 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/03/2020 - DJ 17/03/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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TJDFTJDF (6ª T.) - Ag. de Inst. 0705505-66.2017.8.07.0000 (705.505) - Brasília - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 30/08/2017 - DJ 19/09/2017
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Reconvenção da franqueadora. Cobrança de dívidas derivadas do mesmo contrato. Pedido de citação dos fiadores na reconvenção. Indeferimento. Decisão contraria ao texto normativo vigente. CPC/2015, art. 343, § 3º. Previsão legal que admite a inclusão de terceiro estranho à relação processual no pedido de reconvenção. Responsabilidade dos fiadores pela dívida descrita no contrato. Litisconsórcio com o devedor principal. CPC/2015, art. 113, I. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.481 (dispositivo correspondente).