Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Locação. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, §5º. Penhora imediata dos bens do fiador. Impossibilidade. Exercício de contraditório. Conhecimento e provimento parcial do recurso especial. Direito civil e processual civil.

102 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

103 - TJSP. Fiança. Fiador. Embargos do Devedor. Locação. Bem imóvel. Fiador se declarou viúvo no contrato de locação do bem penhorado. Inventariante que só teria legitimidade para alegar invalidade da fiança por ausência de outorga uxória se apresentasse certidão de casamento. Casamento como ato formal cuja prova se faz com a respectiva certidão. CCB, art. 1543. Possibilidade de constrição de imóvel residencial em se tratando de fiador em contrato de locação. Inexistência de afronta ao direito de moradia. Validade da penhora. Art. 3°, VII, da Lei 8009/1990 não é inconstitucional. Improcedência dos embargos, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.

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104 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei 8009/90, artigo 3º, inciso VII. Responsabilidade do fiador pelas obrigações assumidas. Reconhecimento. Comprovação, de forma escrita, da exoneração de referida obrigação. Ausência. Penhorabilidade do imóvel residencial. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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105 - TAMG. Locação. Ação de cobrança. Revisional de aluguel. Fiança. Ausência de citação do fiador. Ilegitimidade passiva deste para ação de execução. Carência de ação. Lei 8.245/91, art. 19.

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106 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, arts. 818, 819, 822, 823 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.

107 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. MORA «EX RE". NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS FIADORES. DESNECESSIDADE. FIADOR QUE RATIFICA ADITIVO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. - A

108 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato. Locação de imóveis. Fiador. Responsabilidade. Legitimidade. Prorrogada a locação por tempo indeterminado, havendo o garante se exonerado da fiança, na forma do CCB/2002, art. 835, a REsponsabilidade do fiador por todos os efeitos da fiança fica limitada a sessenta dias após a notificação do credor. Legitimidade afastada. Recurso provido.

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109 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Prazo indeterminado. Fiança. Fiador que concordou com a subsistência da garantia que prestou, até que fosse dado cumprimento integral de todas as obrigações assumidas, renunciando ao benefício de ordem. Não liberação do apelante da condição do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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110 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de ausência de procuração em face do fiador. Descabimento. Hipótese em que a procuração dada para o fim de ajuizamento de ação de cobrança contra quem de direito em razão de contrato locativo é válida em face do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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111 - TJSP. Locação. Fiança. Ação regressiva. Cobrança de valores pagos por fiador para quitar dívida relativa a contrato de locação de imóvel que fora desocupado pelo locatário sem o adimplemento dos débitos. Possibilidade. Ressarcimento relativo à multa de vinte por cento inadmissível porque prevista em acordo formulado entre fiador e locador. Observância. Recurso parcialmente provido.

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112 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato bancário. O sócio que se retira do quadro de sociedade, responde pela obrigação por ela assumida em contrato de descontos de cheques, se figurando como fiador, não demonstra efetiva notificação à instituição financeira a respeito da alteração do quadro societário e de eventual exoneração da fiança. Recurso não provido.

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113 - STJ. Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Fiador. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.

114 - STJ. Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Fiador. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

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116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Execução. Imóvel do fiador. Penhora. Possibilidade.

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117 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA INOPONÍVEL. INCIDÊNCIA Da Lei 8.009/90, art. 3º, III. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO C. STF (TEMA 1127) A ADMITIR A CONSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTA C. CÂMARA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP NO MESMO SENTIDO. FIADOR QUE RESPONDE PELA DÍVIDA LOCATÍCIA COM TODOS OS SEUS BENS, INDEPENDENTEMENTE DE TER DADO O IMÓVEL COMO GARANTIA À ÉPOCA DA ACEITAÇÃO DA FIANÇA. GARANTIA PESSOAL QUE ABRANGE TODO O PATRIMÔNIO DO FIADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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119 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo. Aluguéis e encargos apurados. Execução contra fiador que não participou da relação jurídica processual cognitiva. Impossibilidade. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do fiador, extinguindo-se a execução em relação a ele, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento de ofício, recurso não conhecido.

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120 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

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121 - STJ. Locação. Fiança. Ação de reparação de danos ocasionados no imóvel locado. Prescrição. Responsabilidade do fiador. CCB, arts. 178, § 10, IX e 1.485.

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122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Embargos à execução. Penhora sobre imóvel do fiador. Possibilidade.

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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Penhora. Bem de família. Fiador. Possibilidade.

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124 - TAMG. Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

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125 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO EXTINTA APÓS RETIRADA DE SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

126 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

127 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel pertencente a fiador. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei 8009/90, art. 3º, VII, acrescentado pelo Lei 8245/1991, art. 82. Hipótese em que o fiador não pode se opor à penhora pelo fato de ser ele o garante da obrigação. Constrição mantida. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido com observação.

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128 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Tema 708/STJ. Súmula 549/STJ.

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - TESES RECURSAIS ACOLHIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NESSE PARTICULAR - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO FIADOR - DESNECESSIDADE - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRINCIPAL PAGADOR - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - PROCEDÊNCIA - O

130 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação. Execução contra fiador. Penhora sobre imóvel pertencente ao fiador. Admissibilidade. Penhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Inteligência do inciso VII, Lei 8009/1990, art. 3º, acrescentado pelo Lei 8245/1991, art. 82. Entendimento jurisprudência pacificado nesta Corte. Recurso não provido.

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131 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Fiador de obrigação estabelecida em contrato de locação imobiliária. Inaplicabilidade da proteção da Lei 8009/90. Admissibilidade da penhora do imóvel residencial pertencente ao fiador locatício, nos termos do, VII do art. 3º do referido diploma legal, incluído pela Lei 8245/91. Inexistência de afronta ao direito constitucional à moradia. Recurso improvido.

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132 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Alegação de ilegitimidade do fiador em razão de não ter sido parte na ação de despejo e do falecimento do locatário. Descabimento. Contrato devidamente assinado. Ausência de prova do óbito do locatário, persistindo por isso a responsabilidade do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

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133 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Acordo celebrado entre locador e locatário, homologado judicialmente, sem participação do fiador impugnante. Novação caracterizada. Obrigação acessória da fiança extinta juntamente com a obrigação principal primitiva. CCB/2002, art. 364, 1ª parte. Ausência de participação do fiador na obrigação nova. Impugnação integralmente procedente. Recurso provido.

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134 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO-FIADOR. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. IMPROVIMENTO. 1.

135 - TJSP. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Fiador. Embargos à execução. Embargos julgados improcedentes. Apelação do embargante. Alegação de inexistência de título, certo, líquido e exigível. Não acolhimento. Título executivo já constituído. Fiador que assumiu solidariamente todas as obrigações atinentes ao locatário. Obrigação dos fiadores que permanece íntegra até a efetiva desocupação do imóvel. Falta de interesse processual: impossibilidade. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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136 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Locação de imóvel. Débito locatício pago pelo fiador. Direito de regresso contra a locatária. Hipótese. Pretensão de promover a penhora do bem de família do locatário. Impossibilidade. Circunstância em que não se pode transferir ao fiador, na qualidade de credor, direitos que o locador, na qualidade de credor originário, não tinha. Recurso não provido.

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137 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Comprovação da idoneidade financeira do fiador. Exigência prevista na Lei 8.245/1991, art. 71, V.

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PENHORA SOBRE O IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - O

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139 - STJ. Penhora. Locação. Fiança. Bem de família do fiador. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Execução menos gravosa. CPC/1973, art. 620. Lei 8.009/90, art. 3º.

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140 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Execução. Imóvel. Bem de família do fiador. Penhora. Possibilidade.

141 - TJSP. Direito Civil. Execução. Contrato de Locação. Fiador. Penhora de Bem de Família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento Consolidado Pelo STJ e STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contrato de locação, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. III. Razões De Decidir 3. A penhora do bem de família do fiador é permitida nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento está consolidado tanto no STJ, por meio do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, quanto no STF, que reconheceu a constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial (Tema 1127). IV. Dispositivo E Tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação é legítima, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento consolidado pelo STJ e STF é pela constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial.» _______ Dispositivo relevante citado:, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema Repetitivo 1.091; STF - Tese de Repercussão Geral 1.12

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142 - TJSP. Família. Adjudicação. Bem imóvel. Descabimento. Penhora incidente sobre fração do imóvel correspondente a 1/6 ideal da propriedade do fiador. Indivisibilidade do imóvel que, em tese, não impede a penhora da fração ideal pertencente ao fiador. Hipótese, porém, em que demais condôminos residem no bem constrito, de molde a tipificá-lo como bem de família. Destarte, não obstante o devedor seja fiador em contrato de locação de imóvel, e, portanto, a fração ideal de sua titularidade pudesse, em tese, constituir-se em garantia da locação, esse entendimento levaria à situação de tornar ineficaz a cláusula que respeita o bem de família dos demais coproprietários. Imóvel insuscetível de penhora e consequentemente adjudicação. Embargos acolhidos. Apelação provida.

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143 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Embargos do devedor. Alegação do fiador executado de ausência de outorga uxória. Inviabilidade de se deferir ao fiador o direito de invocar a invalidade da fiança prestada no contrato de locação com base na falta de outorga uxória. Admissibilidade que implica conferir ao garante, benefício originado de ato que, em tese, foi praticado com a intenção de prejudicar o locador. Obrigação do fiador casado de providenciar a assinatura da esposa e, em caso de discordância, abster-se da prestação da fiança. Vedação da invocação da nulidade do ato daquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude, para desfazer o negócio. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

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144 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Promessa de compra e venda de combustível. Rescisão. Cláusula penal de fiança. Responsabilidade dos fiadores. Ausência de conhecimentos técnicos que não resulta em ignorância acerca da responsabilidade da fiança prestada. Alegação de nulidade por erro e excludente de força maior. Descabimento. Necessidade de observância quanto à extensão das responsabilidades do fiador por ocasião da assinatura da avença. Erro que não se confunde com a hipótese de leviandade. Exclusão da responsabilidade da cláusula penal inadmissível. Recurso desprovido.

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145 - STJ. Locação. Fiança. Reparação de danos. Má conservação do imóvel. Descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade solidária do fiador. Precedentes do STJ. CCB, art. 908 e CCB, art. 1.483.

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146 - TJSP. REGRESSIVA. FIADOR.

147 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de abertura de crédito. Retirada de sócio fiador do quadro social. Alteração que por si só não implica em exoneração da fiança. Anotação restritiva em razão do débito afiançado. Admissibilidade. Comunicação ao credor da intenção de exonerar-se. Necessidade. Ônus do qual não se desincumbiu até a presente ação. Exoneração a partir da citação. Recurso não provido

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148 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel utilizado como moradia pelo fiador. Fiança locatícia. Executado fiador que assumiu a condição de principal pagador. Proteção concedida pela Lei 8009/90. Descabimento. Referida norma que excepciona a presente hipótese. Admissibilidade da penhora consoante o que determina o Lei 8009/1990, CF/88, art. 3º, VII. Norma, art. 6º que não tem alcance absoluto. Penhora admissível. Legalidade. Recursos desprovidos.

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149 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Ajuizamento da ação também contra o fiador. Inviabilidade. Fiador do qual, no caso, nada se pode exigir. Inexistência de motivo para que tivesse sido integrado ao pólo passivo da demanda. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ele. Recurso parcialmente provido para este fim.

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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DADO EM GARANTIA POR FIADOR - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA - RECURSO PROVIDO - O STJ

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