DOC. 221.2140.8698.5314

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Penhora de bem de família pertencente a fiador. Locação comercial. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014)

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