Fiador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0400.8344

351 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Locação. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios, pois foi claro e preciso ao negar provimento ao Agravo Regimental. 2 - Constando claramente do contrato locatício que a responsabilidade do fiador perdura até a entrega das chaves do imóvel objeto de locação, tem-se que tal responsabilidade se distende no tempo em caso de prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do CC/16 ou do art. 835 do ... ()

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Doc. 163.5721.0000.8900

352 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Negócio jurídico bancário. Fiança. Exoneração. Contrato. Cláusula de prorrogação automática. Fiador. Não vinculação. CCB/2002, art. 819. Disposições do STJ. Recurso. Desprovimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de exoneração de fiança bancária. Contrato com cláusula de prorrogação automática.

«A cláusula contratual que prevê a prorrogação automática do contrato não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva prevista nas disposições relativas ao instituto da fiança, conforme prevê o - Código Civil. Assim, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou. Mantida a sentença no ponto por ausência de recurso da parte autora. RECURSO IMPROVIDO.»

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Doc. 241.1060.8350.0656

353 - STJ. Embargos de divergência. Não cabimento. Locação. Responsabilidade do fiador. Acórdão embargado em consonância com a firme jurisprudência da terceira seção. Aplicação da súmula 168. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7335.5500

354 - TJRS. Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.

«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8... ()

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Doc. 103.2110.5028.5900

355 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Não substituição de fiador falecido. Fiança prestada por marido e esposa. Viúva com bens suficientes para honrar a garantia, após o falecimento do varão. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 103.2110.5035.6300

356 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse de força velha. Caminhões de carga. Fiador que quita os encargos decorrentes de arrendamento mercantil, subrogando-se nos direitos contra o arrendatário. Verossimilhança e fundado receio de dano. Tutela concedida.

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Doc. 150.3743.4006.2500

357 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança. Locação de imóvel. Fiador. Reconhecimento. Anuência expressa deste quanto à responsabilidade pelos alugueres e demais encargos locatícios ainda que prorrogado o contrato. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0000.7700

358 - TJSP. Fiança. Fiador. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Manifestação expressa quanto à extensão da fiança. Ausência. Inexigibilidade dos débitos posteriores à data prevista para o término da locação. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1002.4800

359 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Desocupação do imóvel. Prova da quitação dos aluguéis e encargos. Ausência. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Morte da cofiadora. Responsabilidade até a data do óbito. Recurso da locatária não provido e do espólio da fiadora parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4012.7500

360 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Cláusula de renovação automática. Impossibilidade de prorrogação da garantia além do prazo original. Exoneração concedida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3014.2900

361 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Indeferimento. Troca de imóvel por móvel. Benefício de ordem. Fiador. Devedor solidário. Impossibilidade de oferecer bem que não pertence ao executado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.2491.5001.2800

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Garantia fidejussória. Fiador. Procuração. Outorga de poderes. Inexistência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, que entendeu que a procuração firmada jamais outorgou poderes para, em nome do outorgante, constituir garantia fidejussória, colocando-o como fiador em contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.8743.5007.8500

363 - TJSP. Locação. Fiança. Cobrança. Alegação de danos causados no imóvel. Desocupação antecipada em virtude de uso de ascendente. Acordo verbal sem anuência dos fiadores. Liberado o devedor, não pode o fiador ser compelido a pagar indenização, dado o caráter acessório da fiança. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7111.8700

364 - STJ. Penhora. Execução. Locação. Hermenêutica. Fiança. Bem de família do fiador. Feitos em andamentos. Impenhorabilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.245/91, art. 82.

«Embora o , tenha alterado o , por força do art. 76, daquela norma, continua impenhorável a residência da família, considerando que excluiu de sua aplicação os feitos em andamento. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 127.0531.2000.6000

365 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O Tribunal de origem consignou expressamente a ocorrência de transação entre credor e devedor sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida (fls. 228-229): O meu voto determina... ()

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Doc. 204.3103.9003.0100

366 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Locação. Ação de despejo. Penhora de bem do fiador. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Imóvel hipotecado. Desimportância.

«1 - A Segunda Seção do STJ, interpretando o disposto na , VII, em sede de recursos repetitivos, afirmou que «é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a , VII». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). 2 - A exegese do permite concluir que a hipoteca, em verdade, não ret... ()

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Doc. 951.2514.4244.5651

367 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação residencial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, afirmado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada. 1. Decisão que deferiu a penhora de imóvel residencial (bem de família) da fiadora de contrato de locação. 2. Recurso da executada-fiadora desprovido. 3. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Entendimento firmado pelo STF (Tema 1127). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é constitucional. 2. O bem de família não é impenhorável em decorrência de fiança concedida em contrato de locação.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2123611-53.2023.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023

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Doc. 150.3743.4013.6200

368 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pretensão de exclusão da constrição sobre de imóvel objeto de partilha em inventário, em sua totalidade, e não apenas em 50% como determinado na sentença.. Alegação de que o fiador executado, na qualidade de viúvo meeiro, não poderia gravar imóvel objeto de inventário já aberto com ônus hipotecário, sem outorga dos demais proprietários/herdeiros. Desacolhimento. Imóvel penhorado que não foi gravado com ônus real de hipoteca. Dívida exeqüenda decorrente de fiança locatícia. Validade da exclusão da penhora sobre os 50% que cabem aos herdeiros embargantes, subsistindo a penhora quanto aos outros 50% do imóvel que cabem ao fiador executado. Embargos parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 908.3587.4883.7824

369 - TJSP. Locação - Fiança - Embargos à execução - Alegação de invalidade da assinatura do fiador no contrato de locação - Sentença de procedência - Apelo da embargada (locadora) - Improvimento - Cessada a fé do documento, cabe à parte que o produziu o ônus de provar a validade da assinatura - CPC, art. 429, II - Ausência, no caso, de prova nesse sentido - Assinatura digital atribuída a idoso com quase noventa anos de idade em que há divergência das localizações dos IPs - Grafia da assinatura que é diversa da que consta nos documentos da parte - Reconhecida a invalidade da assinatura do fiador, correta a extinção da execução em face dele - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 358.0477.4614.2424

370 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA. FIADOR E SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus-fiadores alegando transferência da obrigação locatícia em 21/10/2021, mediante a cessão de suas quotas a terceiro, com anuência tácita do locador, bem como reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré e reembolso de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de anuência tácita do locador quanto à cessão do contrato e, consequentemente, a exclusão da ... ()

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Doc. 140.6591.0007.2600

371 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Fiança prestada pelo marido, sem consentimento da mulher. Validade e eficácia do contrato perante o fiador. Recurso desprovido neste tópico.

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Doc. 147.9762.6005.8100

372 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Credor com garantia de terceiro. Execução do fiador do contrato de locação, sócio da empresa ré. Possibilidade. Responsabilidade solidária reconhecida. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4014.1000

373 - TJSP. Fiança. Fiador. Pretensão do agravante em buscar a satisfação de seu crédito por meio da constrição dos bens dos fiadores, que não integram a presente lide. Inadmissibilidade. Caução prestada com a ação já em curso. Inobservância do devido processo legal. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8009.7400

374 - TJSP. Fiança. Fiador. Ação de execução fundada em contrato de locação. Execução suspensa quanto ao patrimônio do varão falecido. Prosseguimento da demanda somente com relação à varoa. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 323.9672.1321.4706

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO - DEVEDOR PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FIADOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE.

Conforme o entendimento do STJ consolidado na Súmula 581, a recuperação judicial não implica na suspensão ou extinção das ações propostas em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

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Doc. 212.2652.9001.6600

376 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Fiador. Contrato para prestação de garantia. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido de recuperação judicial. Extra concursalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo precedente da Terceira Turma, «o crédito passível de ser perseguido pelo fiador em face do afiançado - hipótese em exame -, somente se constitui a partir do adimplemento da obrigação principal pelo garante. Antes disso, não existe dever jurídico de caráter patrimonial em favor deste» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1220.3729.1453

377 - STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta. Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Súmula 83/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário. 1 - É inviável a análise de tese alegada apenas em sede de agravo interno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. 2 - Conforme entendimento desta Corte, o escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade... ()

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Doc. 164.3150.8008.1300

378 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Fiadora que não anuiu à prorrogação do negócio locatício. Hipótese em que os termos do contrato não permitem que ao fiador seja carreada responsabilidade pelo pagamento de valores vencidos após a prorrogação do negócio. Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 143.4954.4006.0700

379 - STJ. Recurso especial. Contrato de locação celebrado sob a égide do CCB. Fiança com cláusula de vigência até a «entrega das chaves». Possibilidade de exoneração. Renúncia ao benefício previsto no art. 1500/cc16 ou 835/cc02. Irrelevância. Notificação extrajudicial enviada pelo fiador à locadora na vigência do codex de 2002. Admissibilidade.

«I- Na vigência do contrato de locação, responde o fiador pela garantia dada à locadora, não havendo que falar em aplicação do disposto no ou , que disciplinam os contratos sem limitação de tempo. II- No âmbito da 3ª Seção desta Corte, está consolidado o entendimento segundo o qual os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato até a efetiva entrega das chaves, se anuíram expr... ()

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Doc. 142.2271.6006.6700

380 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiança. Honorários advocatícios excessivos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do fiador. Contrato por prazo determinado. Exoneração da fiança. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve a verba honorária fixada na sentença, não a considerando como excessiva, única hipótese em que, de acordo com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, autorizar-se-ia sua revisão em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «A Segunda Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceit... ()

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Doc. 145.2155.2006.0200

381 - TJSP. Notificação. Fiador. Constituição em mora do devedor. Ausência do valor da obrigação. Nulidade. Inocorrência. Notificação, ademais, que contém todos os elementos necessários para que os próprios fiadores possam aferir a importância devida a título de multa contratual em razão do inadimplemento do afiançado. Recurso desprovido.

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Doc. 167.1164.4002.0500

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Locação. Fiador. Legitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de substituição da fiança demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.4075.4011.4800

383 - TJSP. Locação. Fiança. Execução. O credor do afiançado que não se desincumbe de averiguar a idoneidade do fiador afasta-se de elemento essencial do contrato de fiança, que, por isto, não subsiste. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9004.9100

384 - TJSP. Locação. Fiança. Instrumento que limita as partes às obrigações assumidas no contrato. Prorrogação do contrato locatício. Período excluído da garantia. Extinção da obrigação do fiador com o término do prazo contratual. Recurso provido.

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Doc. 241.1071.1437.7386

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos monitórios. Contrato. Garantia. Fiança. Súmula 568/STJ. Previsão contratual. Prorrogação automática. Responsabilidade do fiador. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula que determina a renovação automática da fiança com a prorrogação do contrato principal e, caso o fiador deseje se exonerar da fiança, ele deve, durante o período de prorrogação do contrato, realizar a notificação prevista no Precedentes. 2 - No caso, revisar a conclusão do tribunal local de que o contrato estabelecia um prazo determinado de 360 dias a partir da assinatura, mas também previa a renovação... ()

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Doc. 240.1080.1226.5914

386 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. Penhorabilidade de bem de família. Fiador. Locação de imóvel comercial. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da . Precedentes. 3 - A parte agravante interpôs o segundo embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir a decisão, ... ()

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Doc. 103.1674.7425.0900

387 - STJ. Locação. Fiador. Não inclusão no polo passiva da ação de despejo. Inexistência de responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Título judicial. Princípio do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.245/91, art. 59.

«Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não foram incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. 164.3150.8015.0400

388 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel residencial do fiador agravante. Legalidade da constrição judicial. Exceção prevista na Lei 8009/90. Penhora mantida para a garantia da satisfação da execução. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9001.9500

389 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência do devedor fiador. Utilitários domésticos avaliados em montante considerável. Bens prescindíveis à vivência cotidiana. Débito decorrente de relação locatícia. Impenhorabilidade. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 230.5091.0253.9569

390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo sem cumulação com a cobrança de aluguéis. Ilegitimidade passiva do fiador. Súmula 83/STJ. Ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , § 1º, e , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - O , I e II, dispõem que «o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de co... ()

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Doc. 230.5150.9415.6544

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restauração de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre imóvel. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - Restauração de execução de título extrajudicial em que foi proferida decisão rejeitando exceção de pré-executividade e mantendo a penhora sobre imóvel. 2 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da , VII. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 145.7963.2000.4800

392 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Exigência de fiador. Lei 10.260/2001. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.5.2011.

«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 37, caput, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no Divergir do entendimento do acórdão recorrido no tocante à questão referente à exigência de fiador, e dos critérios comprobatórios da sua idoneidade, para celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES exigiria a aná... ()

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Doc. 147.0481.2000.9300

393 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Civil. Locação de imóvel. Fiador. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º.

«1. De acordo com o , os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. 2. No caso, a pretexto de omissão, busca-se pela via eleita a rediscussão da matéria em razão de mero inconformismo, sem fundamento legal para a oposição dos aclaratórios. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, entendeu que a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art.... ()

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Doc. 164.7844.8009.0000

394 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel do fiador. Possibilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, alterado pela Lei 8245/91. Constrição mantida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 163.7625.3011.0300

395 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de bem imóvel comercial. Responsabilidade até a entrega das chaves, porquanto renunciou à faculdade de exoneração e não se manifestou devidamente após a prorrogação da vigência do contrato. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5014.0800

396 - TJSP. Fiança. Fiador. Embargos à execução. Venda da empresa, com a saída dos sócios primitivos. Caráter personalíssimo da garantia. Extinção da obrigação a partir da transferência das quotas a terceiros. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5002.3300

397 - TJSP. Locação. Fiança. Inadimplemento da empresa locatária. Quitação da dívida pelo fiador recorrido. Satisfação do crédito por meio de ação regressiva. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 831. Ação de regresso julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 160.0763.6695.5819

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - PREVISÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO FIADOR.

Salvo disposição contratual em contrário, a fiança prestada em contrato de locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, nos termos da .

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Doc. 103.2110.5028.5800

399 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Fase de execução. Fiança. Fiador cientificado do processo desde a citação do locatário, na fase de conhecimento. Imposição, também ao garante, dos ônus da sucumbência. Responsabilidade solidária estabelecida no contrato. (Com doutrina e voto vencido).

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Doc. 250.2280.1109.1327

400 - STJ. Locação, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação não residencial. Possibilidade. Precedente qualificado. Tema 1091. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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