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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fiador

Doc. 859.6878.1795.5144

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. STJ E STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão agravada, que nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor do ora agravante, rejeitou os embargos à penhora e a alegação de impenhorabilidade do imóvel, decorrente do bem de família. Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo, ambos no sentido da constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Agravo a que se nega provimento, na... ()

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Doc. 592.7547.6529.6253

302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIADOR - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA EXPRESSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. -

Nos termos do CPC, art. 828, I, caso o fiador renuncie ao benefício de ordem, responde solidariamente pela obrigação assumida. - O STJ consolidou entendimento de impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta poupança, todavia, tratando-se de conta corrente ou aplicação financeira, cabe ao devedor comprovar que a penhora atinge quantia necessária para garantir seu mínimo existencial. - Ausente prova de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrent... ()

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Doc. 692.5320.8400.3976

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA LIQUÍDA - DATA DO INADIMPLEMENTO.

A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não é suficiente para elidir a responsabilidade do fiador pela garantia ofertada, independentemente de haver ou não sua anuência expressa. Os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária de dívida líquida ocorrem, respectivamente, na data do inadimplemento.

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Doc. 241.1040.9161.3357

304 - STJ. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiança. Contrato acessório. Previsão contratual até a entrega das chaves. Responsabilidade do fiador. Precedente da terceira seção. Outorga uxória. Legitimidade restrita ao cônjuge não contratante. Precedentes.

1 - O entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção, a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, prestigiou o instrumento de acordo de vontades entre as partes. Com efeito, se o fiador não se exonerou na forma da lei civil, continuará a garantir o contrato por ele assinado com cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves. 2 - Inteligência que se coaduna com o disposto na Lei 8.245/1991, art. 39, segundo o qual, salvo disposição contratual em co... ()

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Doc. 210.8170.4258.0714

305 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Contrato de locação. Execução. Penhora sobre imóvel do fiador. Possibilidade. Precedentes.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O STJ, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 3 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes ... ()

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Doc. 594.2530.0409.7085

306 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA PELOS FIADORES EM FACE DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR - SUB-ROGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL IGUAL AO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 142.4348.9117.9960

307 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família dos fiadores. Embargos à execução recebidos como impugnação, em razão dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Impugnação que se trata de mera petição apresentada na fase de cumprimento de sentença. Mérito. Contrato de locação comercial. Fiador. Exceção à impenhorabilidade de bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial» (Tema 1127 do STF). Entendimento aplicável também a contratos de locação firmados antes do julgado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7280.2200

308 - STJ. Locação. Pedido de citação para efeito de cobrança de locativos tanto do locatário quando do fiador. Inépcia da petição inicial afastada. CPC/1973, art. 282 e segs.

«Verificado que a autora, ora recorrente, deduziu corretamente o pedido, nos termos do art. 282 e seguintes do CPC/1973, pleiteando a citação, para efeitos da cobrança dos locativos, tanto do locatário, quanto dos fiadores, rejeita-se, de plano, qualquer suposta inépcia da inicial.»

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Doc. 210.8050.5859.4966

309 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Débitos locatícios. Fiador. Exoneração. Prazo em que permanece responsabilizado pelos efeitos da fiança após a notificação resilitória. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/2009. Aplicação do prazo geral previsto no CCB/2002, art. 835.

1 - Ação de cobrança ajuizada em desfavor de fiador de contrato de locação de imóvel. 2 - Ação ajuizada em 28/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a Lei 8.245/1991, art. 40, X (introduzido pela Lei 12.112/2009) - que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado por todos os seus efeitos durante os 120 (cento e vinte) subsequentes - é aplicáve... ()

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Doc. 147.7895.3002.7400

310 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Inocorrência. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Cláusula contratual expressa. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5001.3100

311 - TJSP. Locação. Fiança. Acordo entre locador e locatário para pagamento parcelado da dívida. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Extinção da fiança. Necessidade. Precedentes do STJ. Embargos à execução dos fiadores julgados procedentes. Recurso improvido.

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Doc. 240.1080.1375.9281

312 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiador desvinculado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5007.1600

313 - TJSC. Litispendência. Locação. Execução por aluguéis e outros encargos contra o fiador. Tramitação de despejo, por falta de pagamento, contra o locatário. Diversidade de partes e de pedidos. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 230.7060.8466.0414

314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Temas 1.091/STJ e 1.127/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. 2. Consoante o entendimento do STJ, «é indiferente a data da consolidação da jurisprudência para fins de sua aplicabilidade ou não ao recurso interposto antes dos julgados citados no acórdão recorrido, pois os precedentes jurisprudenciais são meramente declaratórios» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 210.8170.7301.6506

315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fiança. Legitimidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Termo aditivo. Assinatura do fiador como sócio da empresa afiançada. Ciência do ato.

1 -- Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes. 2 -- «O fiador que subscreveu o acordo moratório, ainda que na condição de representante legal da pessoa jurídica locatária, tem ciência inequívoca do ato, o que afasta a pretensão de ser exonerado da garantia com base no art. 1.503, I, do CCB» (REsp 865.743/RS... ()

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Doc. 103.1674.7320.7400

316 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Cumulação de pedidos. Citação somente do locatário. Fiança. Fiador somente notificado. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva dos fiadores não citados. CPC/1973, art. 213.

«Se os fiadores foram apenas notificados e a sentença condenou somente o locatário a pagar o débito, a execução de tal título não pode dirigir-se contra aqueles, mas apenas contra o locatário, que foi réu na ação.»

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Doc. 198.6795.3007.8500

317 - STF. Família. Recurso extraordinário. Tema 295/STF. Penhora. Bem de família. Fiança. Locação. Fiança. Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Ratificação da jurisprudência firmada pelo STF. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 565.8329.8444.9771

318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. ART. 3º, VII DA LEI 8009/90. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR, EM CONTRATO ODE LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. TEMAS 295 E 1127 DO STF, NO SENTIDO DA PENHORABILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA REPETITIVO 1091 DO STJ. CONFIRMAÇAO DA SÚMULA 549/STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.7853.5021.9400

319 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Aluguel. Cobrança regressiva. Execução do fiador que se sub-rogou no direito do locador. Possibilidade. CCB, art. 831, «caput». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7108.7000

320 - STJ. Locação. Fiança. Penhora sobre único bem do fiador. Impenhorabilidade. Lei 8.245/1991, art. 76 e Lei 8.245/1991, art. 82.

«O Lei 8.245/1991, art. 82 (LBJ 4/222) não se aplica aos processos em curso quando da edição dessa lei, por força do que dispõe o art. 76 do mesmo diploma legal. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 221.0270.9264.3197

321 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.

1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se (I) é possível aceitar carta fiança como depósito prévio do valor da multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, e se (II) a multa imposta pela Corte Estadual, com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, é cabível na hipótese. 3 - O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, determina que o agr... ()

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Doc. 175.4405.4005.3000

322 - STJ. Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso especial. Contrato de locação. Pagamento do débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada contra os locatários inadimplentes. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 831. Prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, I). Ocorrência. Recurso provido.

«Tese - É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes 1. O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional. 2. No caso, a dívida foi quitada pela fiadora em 9/12/200... ()

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Doc. 241.1060.9920.7234

323 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula expressa de garantia até a entrega do imóvel locado. Responsabilidade do fiador. Pacificada a orientação jurisprudencial. Incidência da súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento da egrégia Terceira Seção desta Corte é assente sobre a validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao CCB, art. 1.500. Precedentes. 2 - A orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte prestigiou o instrumento de acordo de vontades entre as partes, co... ()

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Doc. 158.2462.6004.4000

324 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cobrança movida contra o autor para o recebimento de alugueres subsequente à ação de despejo movida contra inquilino inadimplente. Utilização do nome do autor e dados cadastrais de seu imóvel para figurar como fiador em contrato de locação a terceiro não identificado. Alegação de ausência de culpa para a aprovação do contrato, haja vista a apresentação dos documentos exigidos, bem como o comparecimento do fiador para a assinatura do contrato. Descabimento. Assinaturas e endereços distintos, bem como das fotografias identificadoras constantes no RG. Falsidade configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 930.6416.8207.0740

325 - TJSP. Ação rescisória de acórdão - Ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença - Locação de imóvel não residencial - Revogação da gratuidade judiciária - Rejeição - Penhora do bem de família do fiador - Possibilidade - Alegação de que a condição de idoso dos autores afasta a constrição do bem de família dos fiadores - Inconsistência - Existência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e de recurso especial repetitivo admitindo a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel, residencial ou não residencial - Precedentes vinculantes que impõem aos juízes e tribunais a adoção das teses neles fixadas (CPC/2015, art. 927, III) - Julgamento de recurso pelo colendo STJ manifestando a orientação de que penhora de bem de família do fiador idoso é admitida - Decisão rescindenda em conformidade com a jurisprudência relativa à matéria nela discutida - Alegada violação manifesta a normas jurídicas previstas na CF/88 (arts. 5º, caput e, XI e XXII, e 6º), no Estatuto do Idoso (arts. 10 e 37) e na Lei 8.009/1990 (art. 3º, VII) - Inocorrência - Necessidade de que da decisão rescindenda resulte, diretamente, inobservância à norma invocada como afrontada, não sendo demonstrada a afronta evidente às regras invocadas pelos demandantes - Improcedência do pleito rescisório reconhecida

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Doc. 103.1674.7417.9100

326 - TAMG. Locação. Fiança. Fiador. Ação de cobrança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Anuência dos fiadores. Inocorrência. Exoneração. CCB/2002, art. 819. Súmula 214/STJ.

«A obrigação decorrente de fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, consoante a regra do CCB/2002, art. 819, descabendo exigir do garantidor o adimplemento de débitos relativos ao período de prorrogação da locação ao qual não anuiu, hipótese em que se impõe considerar extinta a fiança, em conformidade com a exegese da Súmula 214/STJ.»

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Doc. 144.9644.5002.9500

327 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Fiador. Legitimidade passiva em face da responsabilidade solidária. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0019.3000

328 - TJSP. Locação. Fiança. Fiador. Previsão contratual de responsabilidade até a entrega das chaves. Reajustes e aditamentos que não alteraram substancialmente os termos do contrato. Exoneração. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 162.2990.2000.7700

329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiança locatícia. Responsabilidade do fiador. Prorrogação. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Agravo regimental improvido.

«1. «Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g. a previsão de que a fiança subsistirá 'até a entrega das chaves')». Ademais, com a nova redação conferida ao art. 39 da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em ... ()

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Doc. 241.1011.1721.7223

330 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade da empresa para postular em nome de sócio-Fiador. Impossibilidade. Recurso que não atacou fundamento suficiente por si só para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não debateu a preliminar de ilegitimidade da pessoa jurídica executada para impugnar questão relativa ao sócio-fiador, bem como o fundamento atinente à preclusão consumativa do direito de suscitar o benefício de ordem. Logo, incide a Súmula 283/STF, por se tratar de fundamento suficiente não atacado. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento assente pela ilegitimidade da pessoa jurídica executada defender questão atinente aos sócios fiadores. Precedentes... ()

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Doc. 241.1131.2649.6766

331 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Possibilidade. Precedentes. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Orientação da súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Conquanto independentes entre si, não tendo sido impugnados os fundamentos da decisão agravada, incide, quanto aos pontos, o enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento do Excelso Pretório, firmado no julgamento do RE Acórdão/STF, passou a adotar a compreensão segundo a qual, mesmo após a edição da Emenda Constitucional 26/2000, é legítima a penhora sobre bem de família de fiador de contrato de locação, a teor do VII da Lei 8... ()

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Doc. 288.1739.4505.6659

332 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Regresso cumulada com Danos Morais. Locação de imóvel residencial. Fiador, ora autor, demandado anteriormente pelo locador em Ação de Cobrança. Celebração de acordo para quitação dos débitos locatícios. Demandante que requer a restituição, pela locatária, do valor desembolsado, além de compensação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Error in judicando. Julgado que fundamentou a improcedência em incorreções das questões de fato. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura, art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC. Inadimplemento da ré locatária que ensejou o ajuizamento de demanda em face do autor/fiador. Dívida adimplida pelo garantidor. Direito de regresso previsto no CCB, art. 831. Dano moral não configurado. O fato de o fiador ser demandado para saldar dívida locatícia, apesar de gerar aborrecimento, não configura dano moral, pois se trata de um desdobramento inerente ao risco assumido. Parcial provimento da Apelação, anulando-se a Sentença, aplicando-se o parágrafo 3º do CPC, art. 1013 e julgando-se procedente o pedido de ressarcimento do valor desembolsado.

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Doc. 214.2168.9666.0962

333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVALIDADE - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE ARGUIDA PELO PRÓPRIO GARANTIDOR - NÃO CABIMENTO - NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR.

É ilegal a estipulação prévia do percentual dos honorários advocatícios para a hipótese de inadimplemento contratual, transferindo ao devedor os ônus da cobrança. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge prejudicado, e não pelo fiador, uma vez que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Para que exista novação é necessária a existência de obrigação anterior, a constituição de nova obrigação e a intenção de inova... ()

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Doc. 144.9131.4001.0900

334 - TJSP. Fiança. Carta. Pessoa jurídica. Alteração do quadro societário. Desoneração do fiador. Inocorrência. Necessidade de distrato, mediante comunicação ao credor e consentimento deste. Embargos à execução improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 221.2020.9747.5111

335 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fiador. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Descabimento.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Consoante o entendimento firmado por esta Corte, «é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º��. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.8052.8002.7300

336 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Cumprimento de sentença. Fiador que não integrou a relação processual. Ilegitimidade bem reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0014.5100

337 - TJRS. Direito privado. Fiança. Exoneração. Descabimento. Contrato. Prazo indeterminado. Novação. Inocorrência. Ação de cobrança. Acordo para emissão e venda de bilhetes de passagens aéreas. Fiador do contrato. Alegada exoneração da fiança, que teria se dado intuitu personae, tendo presente a figura de um dos sócios. Alteração do contrato social. Ilegitimidade passiva. Não-caracterização.

«A alteração do contrato social não tem o condão, ipso facto, de exonerar o fiador da obrigação assumida, uma vez que não havia, no instrumento, ressalva de que a fiança fosse prestada em favor especial de um dos sócios. Tratando-se de acordo por prazo indeterminado, incumbia ao fiador, havendo interesse na exoneração da fiança, notificar o credor, nos termos do CCB, art. 835. Não o fazendo, subsiste a responsabilidade. Inaplicável a exoneração da fiança, de que trata a regra d... ()

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Doc. 140.6591.0002.3400

338 - TJSP. Fiança. Fiador. Ilegitimidade passiva dos fiadores, sócios que se retiraram da empresa devedora. Inocorrência. Ausência de regular exoneração da fiança, por meio de composição amigável ou sentença judicial. Inteligência do CCB, art. 1500, vigente à época. Recurso improvido nesse aspecto.

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Doc. 134.5742.7001.2800

339 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de processamento recurso especial retido na origem. Agravo de instrumento. 'chamamento ao processo'. Fiador. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Argumentos vertidos no regimental que não fazem alteradas as conclusões anteriormente expendidas.

«1. O recurso especial interposto contra acórdão que mantém a decisão que deferira o chamamento daquele que figura como fiador do contrato de confissão de dívida merece permanecer retido nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º. 2. Não se verifica o «periculum in mora» imprescindível para que se possa excepcionar a regra prevista na legislação processual, porquanto inexiste risco às partes em aguardar eventual exame da pertinência do chamamento quando do eventual e p... ()

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Doc. 533.5626.7523.4873

340 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação para fins comerciais. Insurgência contra penhora de direitos do fiador sobre imóvel. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família não é oponível, no caso dos autos, por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 1.127), em sede de repercussão geral no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja não residencial. Penhora que deve permanecer hígida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.8060.1205.2661

341 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Possibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Diante das relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que « É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII « (REsp. 1.363... ()

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Doc. 241.1060.9258.4696

342 - STJ. Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Parcelamento do débito locatício. Moratória reconhecida pelo tribunal a quo. Fiadora que subscritou o acordo moratório como representante legal da locatária. Concordância com o ato. Manutenção da garantia fidejussória. Fiador que não participou do ato. Exoneração da fiança. Precedentes.

1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Havendo transação e moratória, sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, ainda que exista cláusula estendendo suas obrigações até a entrega das chaves. 3 - O fiador que subscreveu o acordo moratório, ainda que na condição de r... ()

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Doc. 240.8261.2862.2685

343 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Juros de mora. Fiador. Incidência a partir do vencimento da obrigação. Constituição em mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à incidência dos juros de mora em relação ao garantidor/fiador demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 197.1670.8003.9800

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prorrogação contratual tácita. Ausência de ciência do fiador. Responsabilidade afastada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de cobrança fundada em contrato de locação. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu (Súmula 214/STJ). 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 140.9045.7021.7200

345 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Valor do débito depositado judicialmente pelo fiador. Pretensão do locador de levantamento do valor depositado. Pedido indeferido em razão de ausência de outorga uxória no contrato de locação, reconhecida em sentença proferida em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, pendente de recurso. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios indicativos do regime de bens e da origem da verba depositada. Ilegitimidade do fiador para obstar, em nome próprio, levantamento do valor da condenação por ele depositada espontaneamente. Efeitos «ex nunc» da procedência do pleito declaratório. Eficácia apenas a partir do trânsito em julgado, que ainda não ocorreu. Levantamento autorizado. Recurso provido.

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Doc. 210.8230.5794.7832

346 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Processo de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento contra os sócios. Demonstração pelo executado de ter saído da empresa antes da celebração do contrato. Manutenção no polo passivo por ter sido fiador do título executado. Inovação da causa pedir. Infração ao princípio do devido processo legal.

1 - Recurso especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada, que se retirara da empresa antes da celebração do negócio jurídico executado no qual figurou como fiador. 2 - Diante da não localização de bens penhoráveis da empresa executada, foi formulado pedido de redirecionamento da execução contra os atuais e os antigos sócios, com desconsideração de sua personalidade jurídica. 3 - Acolhido o pedido contra o recorrente, apresentou exceção de pré-executividade, demons... ()

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Doc. 193.8792.9000.2100

347 - STF. Família. Recurso extraordinário manejado contra acórdão publicado em 31/8/2005. Insubmissão à sistemática da repercussão geral. Premissas distintas das verificadas em precedentes desta suprema corte, que abordaram garantia fidejussória em locação residencial. Caso concreto que envolve dívida decorrente de contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de bem de família do fiador. Incompatibilidade com o direito à moradia e com o princípio da isonomia.

«1 - A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII não recepcionada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. 2 - A restrição do d... ()

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Doc. 241.1081.0434.8883

348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Fiador. Responsabilidade. Termo final. Entrega das chaves. Precedentes.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide todas as questões postas ao seu exame, com a fundamentação que entende adequada. Não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - À falta de prequestionamento, inviável a análise da alegada ofensa aos dispositivos infraconstitucionais citados pelos recorrentes. Incide, no ponto, o verbete da Súmula 282... ()

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Doc. 359.9861.0147.4365

349 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO APÓS EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. A sentença condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de aluguéis vencidos e demais encargos contratuais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam nulidade da citação por ausência de nova intimação após emenda à inicial e questionam a responsabilidade do fiador pelas obrigações do contrato prorrogado por prazo indeterminado. II... ()

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Doc. 241.1131.2166.3318

350 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fiança prestada em negócio jurídico celebrado por pessoa jurídica. Retirada do sócio-Fiador. Ausência de distrato ou sentença desconstitutiva. Higidez da garantia. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - «Não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiança prestada outrora. É necessário, nos termos do CCB, art. 1.500, ou o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou sentença judicial que assim determine". (REsp. 466.330, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010) 2 - Orienta a Súmula 7/STJ ser inviável o reexame de prov... ()

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