Fiador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1120.1298.9424

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação de cobrança. Fiador. Liberação por ausência de interesse de agir, prescrição, moratória e sub-Rogação. Alegações improcedentes. Incidência das súmulas 7, 13, 83 e 211/STJ e 283 e 284/STF.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - Constato que não houve apreciação pela Corte de origem quanto ao disposto no art. 219, §§ 2º ao 4º, do CPC, relativamente à ação de despejo, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - No caso dos autos, aplica-se o disposto no CCB... ()

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Doc. 706.0473.7880.9458

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEITADA - DEVEDOR - SOLIDÁRIO - FIADOR - CITAÇÃO DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 204, §1º

do CPC- DESÍDIA - NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇAO - EXTINÇÃO - INCAPACIDADE DA PARTE - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. - O exequente não pode ser punido pela morosidade judiciária, provavelmente em razão do acúmulo de serviço e dific... ()

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Doc. 146.4212.2006.4700

953 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Edital. Admissibilidade, ainda que não tenha havido arresto de bens. Insurgência contra reconsideração da determinação de citação por edital do fiador executado, anulados os atos praticados a partir do referido despacho. Acolhimento. Caso em que, se deferida anteriormente a citação por edital, a decisão precluiu. Inadmissibilidade de o magistrado, atos processuais à frente, surpreender a parte e voltar atrás, e anular atos processuais que anteriormente mandou praticar e que geraram despesas e justas expectativas. Ausência de nulidade, pois exaustivamente tentados os meios de localização do requerido, todos frustrados. Convalidação da citação realizada, prosseguindo-se o processo, como de direito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 220.3181.1619.9533

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Locação residencial. Cumprimento de sentença. Partes celebraram acordo pondo fim à fase de conhecimento. Acordo inadimplido. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Fiadora (subscritora do acordo). Constrição do imóvel de sua propriedade. Bem de família. Inoponibilidade. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. Súmula 83/STJ. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3241.1791.3231

955 - STJ. Agravo interno. Processo civil e civil. CPC/1973, art. 131. Ônus da prova. Suposto cerceamento de defesa. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 827. Contrato de compra e venda. Responsabilidade solidária do fiador. Renúncia expressa ao benefício de ordem. Possibilidade. CCB/2002, art. 828, II. Condição. Implemento. Porcentagem da receita operacional bruta. Forma de cumprimento da obrigação. Argumento não contraditado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de disposição contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reiteração dos argumentos do recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Identidade entre os contratos. Suficiência do título para execução. Reiteração da tese sobre a nulidade como defeito geral do negócio jurídico. Súmula 182/STJ, por analogia. Divergência jurisprudencial. Alteração do objeto da divergência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de verificar eventual necessidade de provas, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O benefício de ordem não se aplica ao fiador em caso de renúncia expressa ou tácita, caso prevista a responsabilidade solidária do garantidor, nos termos do , II. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai... ()

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Doc. 732.3409.4509.0819

956 - TJSP. MONITÓRIA - -

Embargos julgados improcedentes - Locação de imóvel - Valor do aluguel cobrado pela locadora devidamente comprovado - Compensação do crédito da locadora com os valores pagos pela locatária após o encerramento do contrato pelo fornecimento de energia elétrica - Descabimento - Ausência de comprovação das datas a que se referem referidos pagamento, bem como de que tais débitos seriam de responsabilidade da locadora - Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios de sucu... ()

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Doc. 210.5140.7155.3494

957 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido. Alegada «omissão e/ou contradição". Vícios inexistentes. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). 2 - Embargos ... ()

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Doc. 210.5140.7318.3204

958 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido. Alegada «omissão e/ou contradição". Vícios inexistentes. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). 2 - Embargos ... ()

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Doc. 821.5169.8991.5232

959 - TJSP. DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Locação de imóvel residencial. Desocupação. Ação de cobrança procedente. Insurgência do requerido fiador. Chamamento ao processo dos locatários incabível à hipótese. Requerido que, na condição de fiador, renunciou expressamente ao benefício de ordem. Preliminar de inépcia rejeitada. Hipótese em que somente os encargos comprovadamente adimplidos serão exigidos do requerido. Honorários advocatícios contratuais que são devidos apenas quando há efetiva purgação da mora, o qu... ()

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Doc. 878.1730.9188.7125

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução por quantia certa. Locação de bem imóvel não residencial. Decisão que rejeita a alegação de impenhorabilidade do imóvel, afastando o reconhecimento de bem de família em razão de se tratar de fiador de contrato de locação imobiliária. Inconformismo da parte. Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação. Reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1127) e STJ (Tema 1091). Prevalência da regra da , VII. Decisão ... ()

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Doc. 600.6665.4770.1114

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Penhora do imóvel da fiadora. Inconformismo do locatário afastado. Penhora de imóvel do fiador. Possibilidade. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de familia. Inteligência da , VII. Imóvel que serve de moradia para outras pessoas do grupo familiar. Irrelevante. Abertura para tal discussão esvaziaria a previsão legal. Aplicação do Tema 1127, do Supremo Tribunal Federal: É constitucional a penhora de bem ... ()

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Doc. 231.0260.9120.8526

962 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Violação a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 3. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo facultativo, de litispendência e da incorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Temas 1.091/STJ e 1.1 27/STF. 6. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , ainda que para fins de prequestionamento. 2 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero ... ()

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Doc. 602.1667.1750.1709

963 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora imobiliária. Em se tratando de execução de fiança em contrato de locação comercial, prevalece a exceção à impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, VIII, da Lei . 8.009/90). Orientação jurisprudencial do E. STF, com repercussão geral, preconizada no Tema 1.127: «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Precedente. A indicação de imóvel de propriedade dos fiadores a título de garantia da fiança (cláusula 22) visa apenas a facilitar a satisfação do crédito em caso de eventual execução e não se confunde com caução imobiliária, afastada a tese recursal de nulidade por dupla garantia da locação. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 530.2550.9360.4950

964 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO - ATRASO NO PAGAMENTO - FATO INCONTROVERSO - ASSERTIVAS RELACIONADAS AOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CONSERTOS NO IMÓVEL - VISTORIA FINAL - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DA CONDUTA DA LOCATÁRIA - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBSERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. - A

interposição da apelação antes do julgamento dos embargos declaratórios que integram a sentença não tem o condão de configurar a intempestividade do apelo, porque, quando muito, apenas surge para o apelante a possibilidade de retificar ou ratificar as razões já interpostas, nos termos do art. 1.024, §4º, do CPC. - As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - A força vinculante ... ()

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Doc. 250.6020.1315.8424

965 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Direito constitucional. Civil. Contrato de locação. Imóvel residencial ou comercial. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento da suprema corte, fixado na sistemática da repercussão geral. Tema 1.127 do STF. Multa em razão de recurso protelatório. Matéria de natureza processual. Tema 197 do STF. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I. Negativa de a seguimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. As partes agravantes alegaram a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Agravo interno ... ()

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Doc. 220.7010.1918.8504

966 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Novação. Reconhecimento. Garantia pessoal. Extinção. Preliminar. Ilegitimidade ad causam. Não conhecimento. Preclusão. Decisão interlocutória não agravada oportunamente. Objeto. Exclusão de litisconsorte. CPC, art. 1.015. CCB, art. 364 e CCB, art. 366. Novação. Extinção dos acessórios e as garantias da dívida. Proteção fidejussória. Fiador. Consentimento expresso. Não ocorrência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.6215.9000.0900

967 - STJ. Direito constitucional. Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f»; RISTJ, arts. 187 a 192). Transação anterior ao julgamento do recurso especial. Fato superveniente (CPC, art. 462) não comunicado ao tribunal. Existência de decisões judiciais conflitantes. A primeira, que homologa a transação; a segunda, que julga extinta execução em relação ao transator (executado/fiador). Prevalência daquela que preserva a livre manifestação da vontade dos transatores e o princípio da boa-fé objetiva (cc, arts. 113, 128, 187, 422 e 765;CPC/1973, art. 14, II). Reclamação improcedente.

«01. Todo ordenamento jurídico rege-se por princípios, expressos ou implícitos. São eles, «normalmente, regras de ordem geral, que muitas vezes decorrem do próprio sistema jurídico e não necessitam estar previstos expressamente em normas legais, para que se lhes empreste validade e eficácia» (Nelson Nery Junior). O princípio da boa-fé está expresso no Código Civil (arts. 113,128, 187, 422 e 765) e no Código de Processo Civil (contrato. Guarda relação com o princípio de dire... ()

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Doc. 990.8646.0122.9993

968 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Apelo das corrés, locatária e herdeira do fiador, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva de Tereza, herdeira do fiador, porque jamais houve qualquer cessão do contrato de locação no qual Nicolaas figurou como fiador, inadmissível a responsabilização da herdeira, sendo que Nicolaas nunca foi fiador de avença verbal, o que impede a responsabilização de Tereza, sua herdeira. Sustentam que a empresa Voko Intersteel não é a atual denominação d... ()

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Doc. 672.4523.9664.6478

969 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins residenciais - Ação e reconvenção - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos c/c cobrança - Desocupação no curso do processo - Ação que prossegue apenas em relação à cobrança - Apelação cuja recepção é no duplo efeito - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réus que figuram no contrato como caucionantes - Imóvel caucionado - Garantia real - Observação que se impõe no sentido de que em relação à caução, não recai a exceção à impenhorabilidade em desfavor de fiador - Réus que são caucionantes e não fiadores - Cláusulas contratuais hígidas - Aluguéis e despesas acessórias - Fato incontroverso - Ausência de impugnação específica pelos apelantes - Sentença mantida, com observação. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, tanto em relação a ação principal quanto a reconvenção - Apelantes beneficiários da justiça gratuita - Sentença mantida, com observação - Apelação não provida, com observação

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Doc. 103.1674.7322.0300

970 - STJ. Locação. Cumulação de pedidos. Despejo e cobrança de aluguéis e acessórios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«É permitido ao locador requerer o despejo do inquilino e, simultaneamente, cobrar aluguéis e acessórios da locação tanto do locatário quanto de seu respectivo fiador, porquanto encontram-se ambos coobrigados com relação a tais prestações. Não admitir a cumulatividade dos pleitos em questão significaria desconsiderar a aplicabilidade do princípio da economia processual, porquanto seria necessário ao locador, para satisfação de seus créditos locatícios, propor nova ação, gera... ()

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Doc. 160.3816.6895.6041

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que consignou que «o deferimento da recuperação judicial em face da empresa, devedora principal, não obsta o prosseguimento da execução contra o fiador". Irresignação do executado-fiador que não prospera. Recuperação judicial da devedora principal que não acarreta a suspensão da execução em relação ao coobrigado, nos termos dos arts. 6º, caput, 49, § 1º, 52, III, e 59, caput, todos da Lei 11.101/2005. Entendime... ()

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Doc. 103.1674.7062.7500

972 - STJ. Locação. Fiança. Exoneração. CCB, art. 1.500.

«Sendo a fiança contrato benéfico que não admite interpretação extensiva (), não pode o fiador ser responsabilizado perpetuamente por obrigações futuras resultantes de aditamento contratual, de que não participou, firmado entre locador e locatário (). Por outro lado, a cláusula de validade da fiança «até a entrega das chaves», não pode ser interpretada como um beco sem saída para o fiador, único a não poder dar por finda a locação e único a d... ()

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Doc. 707.9778.8920.1461

973 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Locação de imóvel para fins residenciais - Exoneração da fiança - Inexistência de concessão de moratória ao devedor, nos termos do art. 838, I, do CC - Aditivo contratual firmado entre locadora e locatário, sem a anuência do fiador, para renegociação da dívida locativa, com previsão de pagamento ainda dentro da vigência do contrato de locação, que não configura moratória, pois não onera o fiador por tempo maior que aqu... ()

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Doc. 241.1051.2970.2794

974 - STJ. Direito civil. Processual civil. Locação. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de regresso ajuizada contra fiador em contrato de locação. Sub-Rogação da dívida locatícia. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Requerimento feito apenas em sede de recurso especial inadmitido na origem. Concessão. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem o direito de regresso do agravado contra os demais fiadores, ora agravantes, em decorrência do adimplemento do débito reconhecido em sentença proferida na ação de revisão contratual e de débito c.c despejo por falta de pagamento, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - É inviável, em sede de agravo de instrumento, a concessão da gratuidade da justiça requerida apenas no recu... ()

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Doc. 404.6539.2305.6708

975 - TJSP. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custear as despesas do processo. Prova em concreto não apresentada. Cessão de posse do imóvel a terceiro. Fato inoponível ao locador. Contrato que, na linha da Lei 8.245/91, art. 13, condicionava a cessão da locação à prévia concordância do locador, o que na espécie não houve. Prescrição trienal não consumada. Responsabilidade do fiador que persiste até a efetiva devolução do bem. Lei 8.245/91, art. 39. Garante que, ante o desatendimento ao parágrafo único do CCB, art. 827, não podia se valer do benefício de ordem. Verba honorária adequadamente fixada. Recurso improvido.

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Doc. 719.6737.1571.4587

976 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FIANÇA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE DA LOCADORA PARA COBRANÇA DE ENCARGOS ADIMPLIDOS PELA ADMINISTRADORA. VALIDADE DE CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por fiador contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, declarando rescindido o contrato de locação, reconhecendo a devolução das chaves e condenando solidariamente locatário e fiador ao pagamento dos valores inadimplidos entre março de 2019 e 14 de abril de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a fiança subsiste apó... ()

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Doc. 553.8953.9878.3898

977 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de propriedade do Agravante, sem que fosse analisado o seu pedido de suspensão da ação de execução de título extrajudicial (autos principais), fundada em contrato de locação comercial, diante da prejudicialidade externa com ação renovatória, em fase de cumprimento de sentença, na qual discute a sua legitimidade para figurar no polo passivo. Pretensão de suspensão da execução que não merece prosperar. Ação renovatória que já foi julgada. Impugnação ao cumprimento de sentença da ação renovatória que foi rejeitada, reconhecendo a legitimidade do Agravante para figurar no polo passivo daquela ação, na qualidade de fiador. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 103.1674.7393.0600

978 - 2TACSP. Locação. Fiador. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Considerações sobre a natureza programática do direito à moradia de que trata o CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel onde residem os embargantes, por ser supostamente bem de família, também não prospera, pois ao tempo do ajuizamento da execução a Lei 8.009/1990 já recebera o acréscimo do inc. VII ao seu art. 3º, modificação introduzida pelo , que expressamente exclui o fiador de locação dos beneficios daquela primeira norma, não podendo portanto os agravantes nela buscar conforto.E nem se alegue que a inclusão d... ()

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Doc. 396.3649.2932.6647

979 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA -

Consórcio - Bem móvel - Exigência de fiador para entrega dos veículos - Previsão no contrato de consórcio assinado pela autora de que havia a possibilidade de exigência de fiador - Garantia complementar para a entrega do bem como forma de salvaguardar o interesse de todos os participantes do grupo: art. 14, § 4º, Lei 11.795/2008 - Falha na prestação de serviços não demonstrada - Falta de ato ilícito - Indenização por dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Sente... ()

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Doc. 144.9131.4008.8500

980 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação restritiva em órgãos de proteção ao crédito por ocasião do ajuizamento da ação de execução promovida por credora amparada em título extrajudicial. Cobrança de valores tendo como fato gerador inadimplência de alugueres e encargos decorrentes de locação ajuizada contra fiador. Inexistência de abuso de direito. Procedimento que não pode ser debitado à credora. A anotação de execução no registro de proteção ao crédito se deu por pesquisa feita pelos próprios órgãos de proteção ao crédito Serasa e SPC diante da publicidade inerente à distribuição de processo judicial. Pesquisa efetuada junto aos Cartórios de Distribuição amparada em convênio. Efeitos da restrição de crédito não podem ser transferidos à exequente para fins de indenização. Recurso desprovido.

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Doc. 279.6804.4108.7239

981 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Cinge-se o presente recurso à análise da legitimidade passiva do fiador, ora apelante, alegando ter havido a substituição da fiança por garantia em dinheiro, na forma de caução, apresentando documento novo, consubstanciado em recibo de depósito de caução, relativo à locação, objeto da lide. 2. Impossibilidade de apreciação do novo documento, consubstanciado em recibo de depósito de caução, relativo à locação, objeto da lide. Recibo que fora acostado apenas com a apelação,... ()

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Doc. 637.2833.4542.5435

982 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Desocupação do imóvel locado e prosseguimento da ação apenas em relação à cobrança - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Insurgência do réu-reconvinte (fiador) - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réu-reconvinte que não se desvencilhou em produzir provas claras, robustas e convincentes acerca das alegações de distrato e novo contrato de locação com terceiro - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência do apelante na ação principal quanto na reconvenção - Apelação não provida

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Doc. 828.0598.1714.4720

983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS LOCATÁRIOS EM FACE DE LOCADOR. CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO REQUERENDO A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERE A LIMINAR AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI FIRMADO COM DUPLA GARANTIA (FIADOR E CAUÇÃO). INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PATRONO DOS AGRAVADOS QUE SE REVELA DESCABIDA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM OS OCUPANTES DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA QUALQUER IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE DUPLA GARANTIA LOCATÍCIA. INVIABILIDADE DA DESOCUPAÇÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO art. 59, §1º E INCISO IX DA LEI 8245/91. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7129.3900

984 - STJ. Locação. Fiança.

«Sendo a fiança contrato que não admite interpretação extensiva, o fiador não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência.»

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Doc. 355.8435.3482.2480

985 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor de ser exonerado de contrato de fiança, acessório a contrato firmado pela ré com instituição financeira. O autor teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito e alegou nulidade na prorrogação automática da garantia sem seu consentimento expresso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se o autor pode ser exonerado do contrato de fia... ()

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Doc. 201.9823.8003.8000

986 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Omissão. Inexistência. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Notificação. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A retirada de sócio do quadro societário da empresa locatária não importa na exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo necessári... ()

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Doc. 103.1674.7260.2300

987 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamentoção de cobrança. Aluguel. Não cumulação de pedidos. Fiança. Legitimatio «ad causam». Citação.

«A propositura de ação de despejo por falta de pagamento, sem qualquer cumulação, não enseja a efetiva participação dos fiadores. O fiador só passa a integrar o pólo passivo da ação de despejo, através da necessária citação, quando for ela cumulada com cobrança de aluguéis e encargos.»

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Doc. 103.1674.7125.9000

988 - STJ. Locação. Fiança. Ação revisional.

«Não responde o fiador pelos acréscimos verificados no aluguel, se não fora citado como litisconsorte na revisional, considerando que a fiança é contrato benéfico que não admite interpretação extensiva.»

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Doc. 250.2280.1603.1129

989 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Crédito oriundo de garantia bancária. Fiança. Condição suspensiva/fato gerador. Implementação após a recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Tema repetitivo 1.051/STJ. Entendimento firmado em contratos de seguro garantia judicial. Aplicação analógica ao contrato de fiança. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de ofensa ao 2 - No contrato acessório de fiança bancária, quando honrado pelo fiador, três relações jurídicas distintas são visíveis: a primeira une o contratante principal (credor/beneficiário) ao contratado principal (devedor/afiançado); a segunda surge e extingue-se prontamente, quando o credor beneficiário, diante da inadimplência do devedor afiançado, executa o fiador (instituição financeira/contratante secundária) e este honra a garant... ()

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Doc. 851.0940.2066.7669

990 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALUGUEL E ENCARGOS PROPORCIONAIS DEVIDOS. REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL. 1.

Trata-se de ação de cobrança dos custos oriundos de reforma necessária no imóvel, em razão dos danos causados pela então locatária, bem assim dos valores atualizados de aluguel e encargos proporcionais até a desocupação do bem. 2. Sentença de procedência do pedido inicial. 3. Irresignação dos réus. 4. Considerado que o contrato locatício em discussão foi automaticamente prorrogado e que os segundo e terceiro réus não comprovaram haver formulado pedido de exoneração da g... ()

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Doc. 241.1040.9131.8759

991 - STJ. Fiança dada a pessoa jurídica. Locação comercial.

Transferência de propriedade da empresa. Saída dos sócios garantidos. 1 - Para tornar insubsistente a garantia fidejussória, não basta a ocorrência da cessão de cota pelo sócio fiador da empresa locatária durante a vigência do contrato de locação. 2 - É possível, em casos que tais, a exoneração da fiança - prestada tanto por prazo determinado como por indeterminado -, desde que observadas as disposições do art. 1.500 do Cód. Civil de 1916 ou do art. 835 do Cód. Civil, depe... ()

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Doc. 210.5261.1964.3845

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Autenticidade. Assinatura. Fiador. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - «Os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados de acordo como regramento previsto no novo diploma processual civil, obedecem os critérios previstos no § 2º do CPC/201... ()

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Doc. 220.8150.1805.8834

993 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bens passíveis de penhora. Titularidade do cônjuge do devedor. Outorga uxória. Ausência de obrigação solidária. Contrato de fiança. Cônjuge que responde pela dívida. Dívida não contraída em benefício do casal. Simples autorização não converte conjuge em fiador. Terceiro na relação processual. Indeferimento do pedido mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 506.4159.0791.3263

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO FIADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA À TESE FIXADA SOB O TEMA 1127 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 891. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MATÉRIA PRECLUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando a declaração nulidade de arrematação de imóvel, insurgindo-se o espólio executado em face da sentença de improcedência, alegando a impenhorabilidade do imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família, uma vez que reside no referido imóvel. 2. Preclusão consumativa sobre a alegada impenhorabilidade do imóvel em tela, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a possibilidade de penhora do bem do fiador, não cabendo rediscussão sobre ... ()

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Doc. 162.3482.6000.0100

995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Existência de decisões judiciais conflitantes. A primeira, que homologa a transação; a segunda, que julga extinta execução em relação ao transator (executado/fiador). Prevalência daquela que preserva a livre manifestação da vontade dos transatores e o princípio da boa-fé objetiva. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do , Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. O acórdão embargado asseverou que «tendo o executado, após a interposição do recurso especial, assumido a responsabilidade pela dívida em execução e concordado em liquidá-la parceladamente, não seria razoável extinguir o processo e impor à credora a renovação da execu... ()

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Doc. 230.7060.8391.7486

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Embargos. Honorários. Equidade. Valor elevado. Impossibilidade. Tema 1076. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Alteração contratual. Moratória. Necessidade de análise do contrato e de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula os 5 e 7 do STJ. Fiador. Exoneração. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, deverá ser aplicado, de forma literal, pelos órgãos fracionários desta Corte se e enquanto não sobrevier modificação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.073, do RE 1.412.074 e do RE Acórdão/STF, todos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, ou se e enquanto não sobrevier, nesta Corte, a eventual superação do precedente formado no julgamento do tema 1076 (REsp. 1.743.330/AM/... ()

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Doc. 145.8210.2002.5100

997 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova documental pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Inviabilidade do mandado de segurança.

«I. Nos termos do e do , a dívida tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Conforme dispõe o , a execução fiscal poderá ser promovida não somente contra o devedor principal (inciso I) e o «responsável, nos termos da lei... ()

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Doc. 171.2420.5005.9000

998 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Fiança limitada. Arts. 819, 822 e 823 do cc. Extensão da garantia aos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação restrita. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o , «não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador». Assim, ao assumir a condição de garante da obrigação, o fiador tem a opção de ficar vinculado a limites previamente definidos (CC, art. 823), os quais podem ser parciais, ou até a integralidade da dívida, podendo ainda estabelecer prazo e condições para sua validade e eficácia. 2. Por se tra... ()

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Doc. 590.5425.1136.8661

999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. I -

Caso em exame. 1. Impugnação ao cumprimento da sentença alegando nulidade da citação do espólio, bem como ilegitimidade passiva. II - Questão em discussão. 2. Alega o agravante ter sido chamado ao feito por ser herdeiro do espólio de seu genitor, aduzindo falha na citação, bem como ilegitimidade passiva em razão da dívida ter sido contraída após a morte do fiador. III - Razões de decidir. 3. Como cediço, a citação do Espólio deve ser feita na pessoa de seu... ()

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Doc. 103.1674.7175.1100

1000 - STJ. Locação. Fiança. Pacto adicional.

«Sendo a fiança contrato benéfico e que não admite interpretação extensiva, o fiador não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência.»

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