Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 82º
Art. 82
- O art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
[Lei 8.009/1990, art. 3º
(...)
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.]
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5268932-53.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006638-97.2024.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 18/10/2024 - DJ 18/10/2024
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL DOS FIADORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. SÚMULAS 8 DO TJSP E 549 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2146947-52.2024.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 15/10/2024 - DJ 15/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2147438-59.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 30/08/2024 - DJ 30/08/2024
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0830219-10.2007.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 01/07/2024 - DJ 01/07/2024
EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES DA LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.025.168 - SP - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 14/06/2011 - DJ 01/07/2011
Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Possibilidade. Precedentes. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Orientação da súmula 182/STJ. Aplicação.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. em MS 21.265 - RS - Rel.: Min. Félix Fischer - J. em 23/05/2006 - DJ 19/06/2006
Locação. Fiança. Penhora em bem de família. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º. Lei 8.245/91, art. 82.
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TAMGTAMG (6ª CCív.) - Ap. Cív. 419.911 - Rel.: Juíza Beatriz Pinheiro Caires - J. em 19/02/2004 - DJ 22/06/2004
Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
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TJRSTJRS (16ª CCív.) - Ap. Cível 3.987.286 - Rel.: Des. Paulo Augusto Monte Lopes - J. em 15/05/2002 - DJ 31/05/2002
Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.
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STJSTJ (5ª T.) - Embs. de Decl. em Rec. Esp. 140.379 - SP - Rel.: Min. Edson Vidigal - J. em 07/04/1998 - DJ 15/03/1999
Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiança. Fiador. Descabimento. Existência de outro bem, ainda que penhorado em outra execução. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
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