2TACSP. Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Possibilidade. Direito social à moradia. Inexistência de incompatibilidade entre o CF/88, art. 6º e o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Impenhorabilidade afastada.
«Emenda Constitucional 26/2000, que acrescentou ao CF/88, art. 6º o direito social da moradia. Não regulamentação pela constituição. Validade da exclusão do bem imóvel do fiador. Embargos recebidos para enfrentar a matéria e manter o acórdão.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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