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51 - TJSP. Agravo de instrumento. Fiança. Fiador. Morte do fiador. Transferência da obrigação aos herdeiros, limitada até a data do óbito, não podendo exceder as forças da herança. Inteligência do CCB, art. 1501(art. 836 do atual). Decisão mantida. Recurso provido.
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52 - TJSP. Locação. Fiança. Existência de cláusula com previsão de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Juntada pelo fiador de um contrato de locação montado. Indução do magistrado a erro. Aplicação das penas de litigância de má-fé. Recurso provido.
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53 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Bem imóvel. Despejo cumulado com cobrança. Ajuizamento em face da locatária e dos fiadores. Renúncia ao direito à exoneração dos fiadores que persiste somente enquanto perdurar o contrato por prazo determinado. Caso em que, renunciado esse direito de se exonerar, tal manifestação de vontade deixa de produzir efeitos após a vigência do contrato por prazo indeterminado. Exoneração do fiador que vale também para a sua cônjuge, que somente assinou a outorga, mas não teve prevista sua responsabilidade solidária. Aplicação analógica de precedentes de casos de morte de fiador. Improcedência do pedido em face dos fiadores, formado o título executivo judicial apenas em face da corré, locatária. Recurso provido para este fim.
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54 - STJ. Execução fiscal. Fiança bancária. Mesma pessoa figurando como devedor-afiançado e fiador: Impossibilidade. CCB, art. 1.481. Lei 6.830/80, art. 9º, II.
«A fiança-bancária, como toda fiança, pressupõe três pessoas distintas: o credor, o devedor-afiançado e o banco-fiador. Não é juridicamente possível que uma mesma pessoa («in casu», a Caixa Econômica Federal - CEF) seja simultaneamente devedora-afiançada e fiadora. Inteligência do CCB, Lei 6.830/1980, art. 1.481 e, art. 9º, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO FIADOR, QUE NÃO FOI INTIMADO A RESPEITO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INICIADA A EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR E DO FIADOR, FOI DETERMINADO O BLOQUEIO ON LINE DAS CONTAS BANCÁRIAS DE AMBOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO FIADOR E REJEITADA. FIADOR QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO DE CONHECIMENTO E NÃO FOI INTIMADO A RESPEITO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 513. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO E ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração total. Descabimento. Fiador que apenas não anuiu com o reajuste do contrato locatício. Responsabilidade do fiador limitada à quantia efetivamente afiançada de acordo com contrato originário. Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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57 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Ocorrência antes da entrega das chaves. Admissibilidade. Previsão contratual em sentido contrário. Irrelevância. Responsabilização pelas dívidas contraídas até sessenta dias após o recebimento do requerimento exoneratório pela administradora do imóvel. Necessidade. Recurso do fiador parcialmente provido.
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58 - 2TACSP. Embargos do devedor. Locação residencial. Execução de aluguéis e encargos. Embargos do fiador. Garantia extinta com a morte do locatário afiançado. Locação «intuitu familiae» que continuou com a companheira do falecido, mas não a fiança. Ilegitimidade passiva do fiador na execução. Embargos acolhidos. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. CCB, art. 1.483. (Com doutrina e precedentes).
«Falecido o locatário, em se tratando de locação «intuitu familiae», a sua companheira seguiu na locação, mas não subsistiu a garantia do fiador, prestada tão-só ao primitivo locatário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Locação. Fiança. Solidariedade do fiador pelos encargos contratuais. Existência. Legitimidade para figurar no pólo passivo da execução. Ocorrência. Responsabilidade que subsiste até a efetiva entrega das chaves do imóvel (Lei 8245/1991, art. 39). Observância. Recurso do fiador não acolhido.
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60 - TJSP. Locação. Fiança. Falecimento do fiador na vigência do contrato. Extinção da obrigação. Inexigibilidade dos locativos e encargos não pagos após a morte do fiador. Cessação do dever de garantia, inclusive para sua esposa que, sendo mera anuente (e não fiadora), não pode suportar em nome próprio obrigação por outrem assumida. Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução.
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61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOVAÇÃO E MORATÓRIA CONFIGURADAS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte embargante, alegando omissão quanto à necessidade de agravamento de risco para a exoneração do fiador, inexistência de novação e que a responsabilidade do fiador se estenderia até a efetiva entrega das chaves. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à exoneração do fiador, à caracterização de no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Fiança. Fiador. Banco apelante que renunciou à garantia hipotecária incidente sobre imóvel. Efeitos sobre a garantia fidejussória prestada. Exegese do art. 838, II, do Código Civil/2002 (antigo art. 1503, II, Código Civil/1916). Exoneração parcial da fiança. A exegese que se faz necessária é que referida disposição legal não é absoluta, devendo ser apreciada de forma proporcional ao prejuízo causado ao fiador. Exoneração da fiança que deve ser examinada na devida proporção do potencial prejuízo causado ao fiador em razão do fato do credor, pois, se a sub-rogação tornou-se impossível apenas em parte, ou seja, na proporção do ato praticado pelo credor, apenas em relação a esta parte deve o fiador ser exonerado da respectiva garantia fidejussória prestada. Sendo o prejuízo do fiador apenas parcial, não se mostra adequado, tampouco justo, que sua obrigação seja totalmente extinta, devendo sua exoneração, na verdade, ser reconhecida na proporção em que a sub-rogação na garantia ficou impossibilitada. Recurso do embargado parcialmente provido. Recurso dos embargantes não provido.
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63 - STJ. Locação. Fiador. Fiança. Multa. Transação. Acordo homologado em Juízo. CCB, art. 1.486 e CCB, art. 1.500.
«Não tendo o fiador participado de acordo que fixou multa diária para desocupação do imóvel, por ela não pode ser responsabilizado, ainda que pactuada e homologada em processo judicial do qual fora cientificado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRJ. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DÉBITO DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR.
Locação de imóvel para fins residenciais. Mora comprovada. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Inclusão de terceiro no polo passivo que não figurou no negócio jurídico de locação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sentença que decretou a rescisão do contrato e condenou o locatário e fiador ao pagamento dos aluguéis e encargos em aberto. Extinção do processo, sem solução do mérito, em relação à empresa terceira ré. Imposição da sucumbência. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Embargos à execução. Locação. Fiador. Prescrição. Interrupção.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição não o atinge. 2. Agravos regimentais não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Tributário. Expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Sócio fiador na empresa. Expedição. Impossibilidade.
«1. O Lei 6.830/1980, art. 4º, II dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador. 2. É incontroversa a violação do referido artigo da lei de execução fiscal porque a responsabilidade do recorrido decorre de sua presença como fiador no contrato de parcelamento não adimplido. Não podem ser expedidas, portanto, as certidões dos CTN, art. 205 e CTN, art. 206. 3. Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Locação. Fiança. Ausência de ciência do fiador sobre os ajustes locativos. Exclusão da REsponsabilidade solidária. A moratória concedida pelo locador ao locatário, da qual o fiador não participou, nem foi chamado a manifestar sua aquiescência, acarreta a exclusão de sua REsponsabilidade solidária. Recurso não provido.
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Ação puramente de despejo. Legitimidade do fiador.
«1. O fiador só compõe o polo passivo da demanda locatícia quando houver cumulação do pedido de despejo com cobrança de aluguéis. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de mútuo estudantil. Aditivos à avença originária devidamente assinados pelo fiador. Alegação de ausência de conhecimento do seu inteiro teor. Inadmissibilidade. Inexistência de vício de vontade na celebração dos ajustes. Nulidade. Inexistência. Responsabilização pelo compromisso assumido. Possibilidade. Recurso não provido.
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70 - STJ. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Fiança. Exigência de comprovação de idoneidade do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VII.
«As turmas de direito público têm entendimento de que é legal a exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante de ensino superior que objetiva financiamento. Idoneidade do fiador aferida pelos critérios da Portaria/MEmenda Constitucional 1.716/2006 - Legalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento provisório de sentença. locação. ajuizamento contra a locatária e o fiador. locatária que pede a nulidade da sentença e decisões posteriores ante a notícia da morte do coexecutado fiador. ilegitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio. 1. Decisão que reconheceu a falta de interesse processual da executada/locatária para suscitar direito do espólio do fiador, declarando sua ilegitimidade para defender direito alheio em nome próprio. Também determinou a regularização do polo passivo da ação e a averbação da penhora do imóvel. 2. Inconformismo da locatária não acolhido. 3. A locatária agravante que, aliás, é a devedora principal, não tem interesse processual porque não lhe cabe defender em nome próprio direito do espólio do fiador. CPC, art. 18. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida
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72 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de cobrança. Notificação prévia do fiador. Desnecessidade. Litispendência e prescrição afastadas. Falta de anuência expressa do fiador ao aditamento do contrato de locação, que reduziu o valor dos alugueres na hipótese de pontualidade no pagamento. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ajuste não onerou a fiança prestada. Inviabilidade da impugnação genérica oferecida sem demonstrativo pormenorizado do débito, incapaz, portanto, de abalar a credibilidade dos cálculos oferecidos pela locadora. Preliminares rejeitadas, recurso do fiador improvido e apelo da autora parcialmente provido.
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73 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel residencial. Contrato escrito. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Limitação das obrigações do fiador às parcelas vencidas até a morte do locatário. Pretensão do credor à extensão da garantia até a desocupação do imóvel pelo sucessor do locatário. Desacolhimento. Fiador que notificou o locador com a morte do locatário. Obrigação «intuitu personae» da fiança. Renúncia à notificação que constitui cláusula imposta, não podendo se sobrepor à lei. CCB/1916, art. 1483 e CCB/1916, art. 1490. Ineficácia da disposição contratual. Recurso desprovido.
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74 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Fiador. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução. Dever do credor mitigar seu prejuízo. Exercício abusivo do direito de ação. Concessão de moratória. Omissão da locadora quanto à comunicação da inadimplência do locatário e protraimento abusivo do exercício do direito de ação de despejo ou de execução, causador de dano ao fiador. Violação da boa-fé objetiva. Dever de o credor mitigar o próprio prejuízo. Redução do valor devido pelo fiador a prazo razoável. Recurso parcialmente provido.
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO, FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO FIADOR - FIADOR QUE SE CONFUNDE COM REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA - ATO CITATÓRIO DA PESSOA JURÍDICA REALIZADO NA PESSOA DO FIADOR - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA. - «A
citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender» (art. 213). - Expedido o mandado de citação em nome da pessoa jurídica e do sócio que se co-obrigou em relação ao título extrajudicial, não há que se falar em nulidade se este, na qualidade de representante legal da empresa, apõe o ciente no documento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Desacolhimento da tese de impenhorabilidade do bem de família. Fiador não pode forrar-se desse favor legal, mesmo depois da vigência da emenda constitucional 26/00. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.
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77 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Indeferimento. Venda do único imóvel do fiador que não extingue a fiança. Hipótese de garantia fidejussória, e não real. Possibilidade de substituição do fiador, com fundamento no CCB, art. 826. Alegada sublocação não demonstrada. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Exoneração de fiança. Transação. Anuência do fiador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A transação realizada entre locador e locatário, com parcelamento do débito locatício, sem o consentimento ou participação do fiador, constitui aditamento, para fins de incidência da Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.» 2 - Para concluir pela anuência dos fiadores com o parcelamento da dívida, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância superior (Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Locação. Fiança. Majoração de aluguel superior aos índices pactuados. Ausência de participação do fiador em novo acordo. Hipótese que, por si só, não é hábil a extinguir o contrato de fiança existente. Responsabilidade do fiador apenas pela garantia prestada nos termos do contrato original. Recurso parcialmente provido.
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80 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Embargos do devedor. Fiança prestada sem a outorga uxória. Nulidade alegada pelo fiador. Descabimento. Ainda que se reconheça nulidade da fiança prestada na espécie, o fiador não tem legitimidade para pedi-la, questão reservada ao cônjuge que não consentiu. Sentença mantida. Recurso improvido.
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81 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Pretensão do devedor solidário de anulação da garantia por falta de outorga conjugal. Descabimento. Inconfundibilidade com fiador. Ademais, mesmo que figurasse como fiador, não teria legitimidade para pleitear a anulação da garantia por falta de vênia conjugal. Aplicação do CCB, art. 1650. Recurso improvido.
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82 - STJ. Locação. Fiança. Interpretação não extensiva. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.500.
«A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves, bem como aquela que pretenda afastar a disposição prevista no CCB, art. 1.500. Consoante dispõe a Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Fiança. Hipoteca. Sub-rogação de garantia hipotecária tornada impossível pelo credor hipotecário. Desobrigação do fiador. CCB/1916, art. 1.503, II.
«Tornando o credor impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências, o fiador fica desobrigado, porque contava ele que pagando a fiança teria em seu favor a garantia real.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Locação. Fiança. Fiador. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade do fiador. Pedido de exoneração de fiança. Ausência. Índices utilizados para atualização monetária não apontados. Fato que não afasta o direito do locador. IPTU que, entretanto, não pode ser ressarcido, eis que não comprovado seu pagamento. Recurso parcialmente provido.
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85 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Segundo previsão do CCB, art. 836, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador. Se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros. Recurso improvido.
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86 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS PELO FIADOR. EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA EM ALUGUÉIS NÃO ADIMPLIDOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CREDOR NÃO TERIA CIENTIFICADO O FIADOR SOBRE A MORA DO DEVEDOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE SE ENCONTRA ASSINADO PELO DEVEDOR, FIADOR E DUAS TESTEMUNHAS, GOZANDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR SUBSISTIR INDEPENDENTEMENTE DE AVISO/NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL ATÉ A ENTREGA REAL E EFETIVA DAS CHAVES (CLÁUSULA 14.1). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FIADOR PARA PAGAR A DÍVIDA ORIUNDA DO NÃO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA FIANÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA, DE FORMA SOLIDÁRIA. FIADOR QUE QUANDO ANUIU O CONTRATO SABIA OU DEVERIA SABER, QUE A FIANÇA SÓ SERIA EXTINTA SE BUSCASSE JUNTO AO LOCADOR A SUA EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 835, O QUE NUNCA FORA FEITO. MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA EM CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 61 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVEDOR PRINCIPAL QUE RECONHECE QUE NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR QUAISQUER BENFEITORIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO EM PLENA HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE E PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 10%, MAJORADOS PARA 12% EM SEDE RECURSAL, SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
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87 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.
1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.
1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Novação. Requisitos. Locação. Fiança. Ação de cobrança ajuizada contra um dos fiadores. Acordo entre locatária e locador que substitui a dívida antiga por outra mediante emissão de títulos de crédito. Notas promissórias. Aval pelo outro fiador. Novação objetiva. Reconhecimento. Extinção da obrigação e da fiança em face do fiador solidário que não participou do acordo. CCB/1916, art. 1006. «Animus novandi». Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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90 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Inadmissibilidade. Cédula de Crédito Bancário. Prazo determinado. Garantia prestada por ex-sócio da afiançada. Inadmissível a exoneração. Obrigação que persiste enquanto não houver extinção da obrigação assumida. Inteligência do CCB, art. 835. Fiador, ademais, que assumiu a obrigação solidariamente, na condição de principal pagador. Recurso provido.
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91 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.
Em se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação comercial, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8009/1990. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Citação. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Fiança. Fiador. Cláusula de mandato recíproco entre locatários e fiador. Outorga de poderes para receber citação. Validade da citação do fiador, realizada na pessoa de seus procuradores constituídos em cláusula expressa no contrato de locação. Não ocorrência de nulidade ou potestatividade na referida cláusula, até porque, em última análise, a responsabilidade é solidária. Invalidade da sentença de extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins, com determinação.
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93 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Contrato. Locação. Ajuizamento da ação contra o fiador. Ocorrência de alteração do original contrato de locação, garantido pelo réu, com substituição da parte locatária. Ausência do consentimento do réu apelado, como fiador do novo contrato. Descaracterização do novo documento, que regulariza um novo inquilino na relação de locação, como mero aditamento do contrato, sem necessidade de anuência do fiador. Descabimento da responsabilização deste pelas ações da nova parte do contrato. Parte ilegítima passiva do processo. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Fiança. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Aditamento. Súmula 214/STJ. Agravo desprovido.
1 - O fiador que não anui com moratória de débitos da locação concedida pelo locador ao locatário fica desobrigado da fiança, conforme previsto no art. 837, I, do Código Civil (CC/1916, art. 1.503). 2 - A transação realizada entre locador e locatário, acompanhada de confissão de dívida e de parcelamento do débito locatício, sem o consentimento ou participação do fiador, constitui aditamento, para fins de incidência da mencionada Súmula 214/STJ («O fiador na locação não r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Sub arrendamento. Perecimento do objeto. Ato da própria arrendatária. Fiança. Execução do fiador. Admissibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema.
«... Com todo respeito aos judiciosos fundamentos do recorrente, entendo que não há como afastar a responsabilidade do fiador nessas circunstâncias. Não se trata, no caso, de interpretação extensiva, mas, sim, de responder o fiador pelo contrato de arrendamento. Se o ato contrário ao direito nasceu da arrendatária, não há dúvida de que a garantia representada pela fiança pode ser apanhada na ação em que se busca resposta pelo prejuízo em decorrência do descumprimento do contrato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Contrato «intuitu personae». Execução. Ilegitimidade passiva «ad causam» do fiador.
«O contrato de fiança, nos termos da jurisprudência da Corte, sendo «intuitu personae», extingue-se com a morte do afiançado, razão pela qual andou bem o julgado atacado ao entender que, por este motivo, não pode o fiador, ante a sua ilegitimidade passiva «ad causam», figurar em demanda executória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Fiador. Ação intentada contra parte ilegítima para responder pelos alugueres. Morte do locatário afiançado. Caráter «intuitu personae» do contrato de fiança, pelo que a morte do locatário afiançado acarreta a extinção da fiança e, de consequência, a exoneração da obrigação do fiador. Sentença reformada. Recurso provido.
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98 - TJSP. Fiança. Fiador. Morte do cônjuge fiador. Embargos do devedor. Subsistência da garantia prestada pelo cônjuge supérstite, fixada a responsabilidade solidária. Inviabilidade das alegações de inépcia da inicial executiva, nem de inexigibilidade do título, quando presentes os requisitos da executoriedade nos instrumentos acostados aos autos. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.
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99 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiador. Legitimidade passiva. Responsabilidade pelos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva entrega das chaves. Falta de outorga uxória. Ineficácia em relação ao cônjuge que não consentiu. Hipótese que não exclui a responsabilidade do fiador. Recurso improvido neste aspecto.
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100 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de imóvel. A responsabilidade do fiador pelas obrigações decorrentes da locação subsiste mesmo depois do vencimento do ajuste por prazo determinado, perdurando até a efetiva entrega das chaves, se o contrato não dispuser o contrário. Exegese do Lei 8245/1991, art. 39. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
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