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251 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Consentimento do companheiro na outorga da garantia. Desnecessidade. Validade da fiança. Recurso não provido.
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252 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fiança. Contrato de locação. Execução. Penhora sobre imóvel do fiador. Possibilidade. Precedentes. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 2. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Tema 295/STF. Distinguishing. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE Acórdão/STF. Tema 1.127/STF. Sobrestamento do feito. Agravo não provido.
1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, o STF realizou o distinguishing entre a tese ventilada no referido recurso e aquela fixada no Tema 295/STF, em que afirmada a constitucionalidade da penhora do bem de família de fiador em feito relativo a contrato de locação de imóvel residencial, situação diversa da demanda suscitada no RG RE Acórdão/STF, que, tal como no caso ora em testilha, trata da penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação de imóvel comercial. (Te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Recurso especial. Civil. Locação. Ação de despejo. Fiador. Incidência da Lei, art. 40, X 8.245/91. Direito intertemporal. Exoneração do fiador. Prazo em que permanece responsável. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/09. Prorogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Prorrogação da fiança.
1 - Ação de despejo, ajuizada em 7/4/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/2/2024. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a Lei, art. 40, X 8.245/91, introduzido pela Lei 12.112/09, é aplicável a contratos de locação celebrados antes de sua vigência; e b) antes do advento da Lei 12.112/09, a prorrogação da fiança em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado dependia da anuência dos fiad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/STF. Locação. Ação revisional de aluguel. Ação de despejo. Fiador. Legitimidade passiva. Ausência de matéria constitucional.
«O exame da questão exigiria uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Não há matéria constitucional em controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam de fiador de contrato de locação de imóvel. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA.
1 - Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (arts. 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, I, II e III do CPC. 2 - O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Fiança. Fiador. Cessão de contrato de franquia. Confissão de dívida e realização de moratória. Ausência de comprovação de consentimento dos antigos fiadores. Exoneração da obrigação dos garantes. Reconhecimento. Recurso provido.
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258 - TJSP. Fiança. Fiador. Cessão de contrato de franquia. Confissão de dívida e realização de moratória. Ausência de comprovação de consentimento dos antigos fiadores. Exoneração da obrigação dos garantes. Reconhecimento. Recurso provido.
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259 - TJPE. Direito civil, processual civil e estatuto do idoso. Ação de execução de título extrajudicial proposta contra os devedores principais e o fiador. Decisão interlocutória que determinou o bloqueio on-line de numerário da conta bancária do fiador. Exceção de pré-executividade que não foi acolhida. Agravo de instrumento com pedido liminar. Impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. Deferimento parcial da liminar no sentido de obstar a expedição de alvará de liberação da verba bloqueada. Mérito. Irrazoabilidade do bloqueio, em razão de haver pedido de penhora de bem imóvel do devedor principal, supostamente suficiente para a satisfação do crédito executado, formulado pelo credor e não apreciado pelo juízo, e em face das circunstâncias pessoais do fiador (idoso, portador de neoplasia maligna). Reforma da decisão que se impõe em face do disposto no CPC/1973, art. 595, e nos arts. 2º e 4º, § 1º, da Lei 10.741/2003. Recurso provido. Decisão unânime.
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260 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO
-Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes fiadores - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Prova oral pleiteada se mostra inócua na hipótese dos autos - Pretensão de extinção da responsabilidade dos fiadores, em razão do pedido de exoneração formulado, por conta da alter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Locação. Processual civil. Fiança. Prorrogação do contrato. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce. Inexistência de cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Possibilidade.
1 - Havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do CCB, art. 1.500 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença. 2 - Não existindo, no contrato de locação, cláusula que expressamente determine a responsabilidade dos fiadores pelos débitos locatícios até a entrega das chaves do imóvel, os garantes devem ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Processo civil e civil. Alienação fiduciária. Fiador. Cobrança. Condições da ação. Ilegitimidade, conhecimento de ofício. Juros moratórios. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«A teor do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, § 3º enquanto não esgotado seu mister jurisdicional, pode e deve o juiz conhecer de ofício as questões referentes às condições da ação, entre as quais se encontra a legitimidade das partes para a causa. Não sendo o fiador cientificado que os bens apreendidos serão alienados, para que possa eventualmente quitar a dívida com sub-rogação, a obrigação do saldo remanescente é do devedor principal, desaparecendo a garanti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJRS. Direito privado. Execução. Contrato bancário. Avalista. Dívida. Pagamento. Sub-rogação. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 349. CPC/1973, art. 567, III. Agravo de instrumento. Execução de contrato bancário. Acordo parcial com fiador e prosseguimento do feito com sub-rogação no polo ativo contra a devedora principal. Cabimento.
«1.Não há óbice de que a execução prossiga com o então fiador - inicialmente coexecutado - no polo ativo da demanda. Ao pagar parte do débito por ele garantido, o fiador sub-rogou-se nos direitos do credor, sendo-lhe assegurados todos os direitos e ações àquele concedidos. CCB, art. 349 e CPC/1973, art. 567, III. Precedentes. 2.Inviável a apreciação de pleito de penhora no rosto dos autos de inventário, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Agravo parcialmente prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Locação. Aluguel. Cobrança. Fiador. Assinatura contestada. Comprovação de autenticidade pelo apelante. Ausência. Responsabilidade afastada. Decisão mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.
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265 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Distinção entre locação residencial e comercial. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal.
1 - No que tange à suposta violação ao CPC, art. 472 e à tese segundo a qual, quanto à proteção do bem de família do fiador, deve ser realizada distinção entre as locações residenciais e comerciais, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Locação. Despejo cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Lei 8.245/91, art. 62, I e CPC/1973, art. 292. Ajuizamento apenas contra o locatário. Transmutação em ação executiva contra o fiador. Descabimento.
«Ajuizada, originalmente, ação de despejo e cobrança de aluguéis e encargos apenas contra a locatária, a teor do Lei 8.245/1991, art. 62, I, não se pode, por via transversa e irregular, em face da desocupação do imóvel, transmutá-la em ação executiva de título extrajudicial contra o fiador, pena de violação às normas processuais que regulam as citadas ações, que são de natureza distinta, não determinando este óbice qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 292.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Processual civil. Locação. Despejo cumulado com cobrança de alugueres. Apelação. Fiador. Terceiro prejudicado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 1º. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.
«1 - Se a jurisprudência reconhece ao fiador até mesmo legitimidade para figurar no polo passivo, como parte em sentido formal e material, de ação de despejo, cumulada com cobrança de alugueres, não há a menor razão para obstar o conhecimento de apelação por ele interposta, como terceiro prejudicado, notadamente se, em razão mesmo da própria fiança, caracterizada está a hipótese do § 1º, do CPC/2015, art. 499. Precedente desta Corte. 2 - Recurso conhecido para que o Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.363.368/MS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII» (REsp 1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014) 2 - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Penhora. Locação. Fiança. Bem da família do fiador. Ação proposta na vigência da lei do inquilinato. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de ofensa.
«Sendo proposta a ação na vigência da Lei 8.245/91, válida é a penhora que obedece seus termos, excluindo o fiador em contrato locatício da impenhorabilidade do bem de família. Não há ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.031, § 1º, CCB/1916, art. 1.483 e CCB/1916, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.
«1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (CCB/1916, art. 1.031, § 1º e CCB/1916, art. 1.503, I). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CCB/1916, art. 1.483, ou seja, a responsa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel do fiador. Possibilidade. Súmula 549/STJ. Repercussão Geral 1.127/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014). 2 - Recentemente, o STF, ao finalizar o julgamento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJMG. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiador. Bem de família penhorável. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«O Lei 8.009/1990, art. 3º, VII autoriza a penhora de bem de família para pagamento de obrigação decorrente de fiança outorgada em contrato de locação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Fiança. Contrato de locação. Solidariedade do fiador com o locatário pelas obrigações decorrentes da avença locatícia. Penhorabilidade do bem imóvel do fiador. Admissibilidade. Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8245/91, que alterou a redação do, VII, do Lei 8009/1990, art. 3º. Exceção já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso extraordinário 407.688-8/SP. Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DO FIADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 581/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
Dispõe a Lei 11.101/2005 que a aprovação do plano implica novação dos créditos (art. 59, caput). No entanto, também prevê a lei que os «credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Desse modo, a novação de que trata o diploma é sui generis, afastando-se das normas gerais que regem o instituto e previstas no Código Civil. (CC). 2.- Assim, é possível o prosseguimento da execução em fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. Fiança. Fiador. Sucumbência. Execução fundada em título executivo judicial originado de ação de despejo por denúncia vazia. Ilegitimidade passiva da fiadora. Reconhecimento. Fiadora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Cientificação. Insuficiência. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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276 - TJSP. Locação. Fiança. Fiadora analfabeta. Manifestação da vontade de ser fiador através de instrumento público. Necessidade. Inobservância da formalidade. Nulidade reconhecida. Impossibilidade de substituição pela simples aposição de assinatura em ajuste particular. Recurso provido em parte.
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277 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Penhora de bem de família. Fiador. Cabimento. Súmula 83/STJ. 1.se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC, art. 1.022.
2 - «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014, rito dos repetitivos) 3 - «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial» (RE 1307334, Tribunal Pleno, Relator: Min. Alexandre de Moraes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Previsão contratual. Responsabilidade dos fiadores reconhecida. Recurso dos embargantes não provido e do embargado provido em parte.
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279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carta de fiança. Notificação do fiador. Prazo. Pretensão de desoneração. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta pela Companhia Energética de Brasília, com o fim executar a carta de fiança prestada por instituição financeira em favor de contratado que não cumpriu as obrigações pactuadas. 2 - O Banco fiador busca a desoneração da obrigação assumida na carta de fiança ao argumento de que sua notificação se deu fora do prazo estabelecido na garantia. 3 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - FIANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - DÉBITO EXISTENTE.
Havendo cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento e de cobrança de encargos da locação e de multa, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, nos termos dos arts. 292, I e VI, do CPC e 58, III, da Lei 8.245/91. Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se houver ajuste neste sentido. Desse modo, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Possibilidade. Precedentes. Substituição do bem penhorado. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Tema em repercussão geral 1.127 julgado pelo STF em 10/3/2022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Desoneração da fiança. Sócio fiador.
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO.
O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos aluguéis vencidos e vincendos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as partes no percentual de 20% sobre o valor do débito para o caso de atraso no pagamento, não se há de falar em abusividade. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se a ordem de preferência do § 2º do CPC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel - seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Fiança prestada pelo marido sem outorga uxória. Embargos julgados procedentes. Estado civil de casado do fiador de conhecimento do locatário. Nula a fiança prestada só pelo marido, sem consentimento da mulher, o que invalida o ato por inteiro. Contudo, fiador cumula a qualidade de locatário. Presunção de benefício econômico revertido para a família. Elisão da presunção que cabe à embargante-apelada. Manutenção da penhora sobre 50% do imóvel que pertence ao «ex-marido» da apelada. Preservada a meação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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286 - TJSP. Fiador. Fiança. Monitória. Cobrança de débito decorrente de contrato de fornecimento de combustíveis. Garantia que não abrange contratos posteriores e aos quais não anuíram os fiadores. Exclusão dos mesmos mantida. Recurso não provido.
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287 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Exoneração da fiança. Admissibilidade. CCB, art. 835. Responsabilidade dos fiadores, decorrente da Lei e por força do contrato, que se estenda até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade, no entanto, de se exercitar a faculdade de exoneração da fiança por sua conveniência. Relação de confiança e lealdade entre fiador e afiançado que pode ser desgastada no transcurso do tempo. Caso em que, além de ser contrato benéfico, a fiança é dada «intuitu personae». Descabimento da cláusula potestativa que, além do mais, torna o contrato acessório mais oneroso que o principal. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.
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288 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de exoneração de fiança. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Divergência jurisprudencial acerca da responsabilidade do fiador na prorrogação tácita do contrato de locação. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Não há que se falar em afronta ao CPC, art. 535, se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos tre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Propositura contra a locatária e o fiador. Homologação de desistência formulada pela autora quanto ao fiador ainda não citado. Inconformismo da locatária. Pretensão de manutenção do corréu no polo passivo. Descabimento. Litisconsórcio facultativo. Discricionariedade por parte da autora quanto ao prosseguimento contra um ou todos os litisconsortes, sem possibilidade de oposição pelo remanescente. Inexistência de necessidade formal de provimento conjunto em relação a todos os possíveis litisconsortes. Sentença mantida. Apelação da locatária-ré desprovida
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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Contrato de fiança. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Impossibilidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
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291 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação predial urbana. Penhora e praceamento de bens do fiador. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada nulidade da intimação por edital. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indivisibilidade do imóvel penhorado. Reserva da meação. Penhorabilidade do bem de família, desde que pertencente ao fiador do contrato de locação.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. 2. Eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido, no tocante à alegada nulidade da intimação por edital, dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Ademais, deve prevalecer, na hipótese, o princíp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Bem da família do fiador. Ação proposta na vigência da lei do inquilinato. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de ofensa.
«Sendo proposta a ação na vigência da Lei 8.245/91, válida é a penhora que obedece seus termos, excluindo o fiador, em contrato locatício, da impenhorabilidade do bem de família. Não há ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Responsabilidade do fiador. Cláusula expressa de responsabilidade até a entrega das chaves. Responsabilidade do garante. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental desprovido.
«1. A prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação não retira sua eficácia como título executivo extrajudicial. Precedente. 2. A Corte de origem consignou no acórdão objurgado que o fiador se «responsabilizou solidariamente com a locatária na qualidade de fiador e principal pagador, pelo exato cumprimento e observância de todas as obrigações convencionadas, tendo renunciado a direitos seus, comprometendo-se, expressamente até a efetiva entrega das chaves». Infir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Apelação com revisão. Fiança. Fiador. Locação de imóvel. Se os fiadores expressamente garantem os pagamentos dos locativos, inclusive os reajustados, até a efetiva entrega das chaves, a eles estão obrigados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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295 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Bem dado em garantia fiduciária. Alienação extrajudicial do bem. Cobrança do saldo remanescente. Ciência do fiador como representante legal da devedora principal. Possibilidade de pagamento da dívida com sub-rogação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo interno não provido.
1 - O simples fato de o bem dado em garantia ter sido alienado extrajudicialmente não acarreta a automática ilegitimidade do fiador para responder pelo saldo remanescente. 2 - O fiador foi cientificado previamente acerca da venda do bem, pois, na qualidade de representante da devedora principal, assinou o mandado de busca e apreensão e se ofereceu para atuar como depositário do bem. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. ENTREGA DAS CHAVES NO DECORRER DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DA FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE RECAI SOBRE SUA MEAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. INDEXADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÍNDICE DE REAJUSTE DO ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO FIADOR E DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES EM SETEMBRO DE 2023. PRESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE 09/2016 E 09/2019, OBERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL NA FORMA DO ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELA APELADA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÍNDICE ADOTADO NO CONTRATO PARA O REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, III, CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO (LEI 8.245/91, art. 56). DÉBITO LOCATÍCIO CONFIGURADO APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DURANTE O CURSO DA LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE AO LOCATÁRIO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS NÃO AFASTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES (CPC, art. 344). INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO POR PARTE DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/STJ. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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298 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIADOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A controvérsia decorre de execução fundada em contrato de locação não residencial, na qual foi determinada a penhora de imóvel de propriedade dos agravantes, que figuraram como fiadores da relação locatícia. O recurso impugna decisão que manteve a constrição sobre o bem imóvel de matrícula 8.666 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, alegadamente caracterizado como bem de família, e deixou de fixar honorários advocatícios por se tratar de impugnação apres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Tema 708/STJ. Súmula 549/STJ.
1 - Ação de execução por quantia certa. 2 - É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Tema Repetitivo 708/STJ. Súmula 549/STJ. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Fiança prestada em contrato de locação. Constitucionalidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII. Livre disposição da vontade do fiador, ao prestar a garantia. Eventual exercício do direito de regresso do fiador no qual resta afastada a impenhorabilidade dos bens do afiançado, a quem deve ser dado o mesmo tratamento legal conferido àquele que o afiançou. Impenhorabilidade que deve ser tratada como exceção, e não como princípio geral. Interpretação do direito à moradia previsto constitucionalmente, que não depende, necessariamente, do direito de propriedade. Recurso improvido.
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