Carregando...
Carregando...
Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 37º


Seção VII - DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS(Ir para)
  • Locação. Modalidades de garantia do locador
Art. 37

- No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia;

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Lei 11.196, de 21/11/2005 (Acrescenta o inc. IV. Vigência a partir de 01/01/2006).

Parágrafo único - É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0843720-34.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
Recurso dos locatários Ivany Patrocínio da Silva e Cleuber Lopes Barbosa Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5045279-70.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL. DÉBITO LOCATÍCIO QUE NÃO SUBSTITUI A CONTRACAUTELA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0087602-03.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA». AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI DO INQUILINATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA. CAUÇÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE INTEGRALIZADA. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA. EXAURIMENTO. OFERTA DO PRÓPRIO IMÓVEL LOCADO COMO CAUÇÃO LEGAL. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0087695-63.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA». AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. COISA JULGADA, PRECLUSÃO E DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA DA FIADORA. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL APÓS O TERMO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE MANTÉM A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E PREVÊ A PRORROGAÇÃO DA FIANÇA NA HIPÓTESE DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EFICÁCIA DA EXONERAÇÃO DEPENDENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO POSTERIOR E DA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO, EM SUSTENTAÇÃO ORAL, DE ESGOTAMENTO SUPERVENIENTE DA GARANTIA. EXAME OBSTADO PELA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO REQUISITO PREVISTO NO art. 59, § 1º, IX DA LEI 8.245/1991. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055370-51.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM TERCEIRO. RECIBO DE ENTREGA DE CHAVES. ALEGAÇÃO DE «AVALISTA E CORRESPONSÁVEL". DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FIADOR NO CONTRATO ORIGINAL. AVAL. GARANTIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA. INAPLICABILIDADE À OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. FIANÇA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EXPRESSA E ESCRITA. CODIGO CIVIL, art. 819. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CODIGO CIVIL, art. 299. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO APTO A APARELHAR A EXECUÇÃO. CPC, art. 784, III. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 803, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA INDEPENDENTEMENTE DE EMBARGOS. DUPLICIDADE DE GARANTIA LOCATÍCIA. LEI 8.245/1991, art. 37, PARÁGRAFO ÚNICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DESNECESSÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5636715-59.2026.8.09.0036 - Cristalina - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO. CONTRADITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVALIAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. IDONEIDADE DA GARANTIA. PRAZO CONTRATUAL. FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0046493-09.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM CUMULAÇÃO COM COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESOCUPAÇÃO LIMINAR, QUALIFICOU A DEMANDA COMO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO ATO CONCILIATÓRIO E DE IMEDIATA CITAÇÃO DA RÉ. AUDIÊNCIA SUPERVENIENTEMENTE REALIZADA E DECLARADA PREJUDICADA. CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ANTERIORMENTE EXPEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NESSES CAPÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM PEDIDO CONDENATÓRIO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. CORRETA DELIMITAÇÃO DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO NESSE PONTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL GARANTIDO POR FIANÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. INADIMPLEMENTO REITERADO E CRESCIMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO DEMONSTRAM A EXTINÇÃO OU A INEFICÁCIA CONCRETA DA GARANTIA. TUTELA DE URGÊNCIA FUNDADA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. POSSIBILIDADE EM TESE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO ALÉM DOS EFEITOS PATRIMONIAIS PRÓPRIOS DO INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DE DIFÍCIL REVERSÃO PRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0103254-60.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL GARANTIDA POR FIANÇA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. TUTELA DE URGÊNCIA. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE RECOMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5402509-30.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONTRATO SEM GARANTIA LOCATÍCIA. CAUÇÃO. CRÉDITOS LOCATÍCIOS VENCIDOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5024322-65.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RECONVENÇÃO. EXONERAÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. RECUSA DE FIADOR PELA ADMINISTRADORA. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.