DOC. 174.1192.4005.2600

STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de locação. Garantia prestada em duplicidade e ausência de citação do fiador na ação de despejo. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora de bem de família do fiador. Possibilidade. Gratuidade judiciária. Pretensão que demanda reexame probatório.

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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