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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: profissao

Doc. 181.9780.6002.1000

101 - TST. Indenização por dano material. Valor da pensão mensal. Redução parcial e permanente da capacidade para o ofício ou profissão. Concausa.

«O CCB/2002, art. 949 prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o CCB/2002, art. 950. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fátic... ()

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Doc. 117.7169.8848.5360

102 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - Pretensão de cadastramento junto ao sistema CRV/SP, para o exercício da profissão de despachante documentalista - Cabimento - Lei Estadual 8.107/92 que estabelecia requisitos para o exercício da atividade foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI 4.387 - Desnecessidade de credenciamento junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - Lei 14.282/2021 - Inaplicabilidade, na espécie - Ação proposta em data anterior à vigência da lei nova - Precedentes - Sentença mantida.

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Doc. 210.4160.3155.1961

103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio culposo. Causa de aumento de pena. Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. Aplicabilidade. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

1 - Não há confundir a imperícia, elemento subjetivo do homicídio culposo, com a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício descrita no CP, art. 121, § 4º, pois, naquela, o agente não detém conhecimentos técnicos, ao passo que nesta o agente os possui, mas deixa de empregá-los. 2 - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7339.0300

104 - STJ. Administrativo. Profissão. Médico. Sigilo profissional. Pedido pela Justiça de prontuário para saber-se da internação de um paciente e o período. Inexistência de quebra de sigilo profissional. CF/88, art. 5º, X, XII e XIV. CP, art. 154. CPC/1973, art. 339, I.

«É dever do profissional preservar a intimidade do seu cliente, silenciando quanto a informações que lhe chegaram por força da profissão. O sigilo profissional sofre exceções, como as previstas para o profissional médico, no Código de Ética Médica (art. 102). Hipótese dos autos em que o pedido da Justiça não enseja quebra de sigilo profissional, porque pedido o prontuário para saber da internação de um paciente e do período.»

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Doc. 638.7746.3967.7858

105 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita praticada em razão da profissão. Condenação. Recurso da Defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade da oitiva de testemunha do Juízo. Previsão legal. Prerrogativa do Juízo de proceder à inquirição de testemunha cuja oitiva entenda importante para a formação de seu convencimento e busca da verdade real. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações das testemunhas corroboradas pela prova documental. Versão defensiva isolada do contexto probatório. Acusado se apropriou de valores recebidos legitimamente, prevalecendo-se de sua profissão. Recurso defensivo não provido

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Doc. 241.2021.1293.9462

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Enfermidade do patrono. Atestado médico. Devolução do prazo. Ausência de comprovação da impossibilidade total para o exercício da profissão ou de substabelecer mandato. Agra vo interno desprovido.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 208.5134.0006.1400

107 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cautelar de proibição de exercício da profissão. Corretor de imóveis. Apropriação indébita. Indícios de habitualidade. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da medida cautelar alternativa de proibição do exercício da profissão de corretor de imóveis, uma vez que presentes indícios da habitualidade do crime de apropriação indébita praticado no curso da atividade profissional. 2 - A certidão apresentada não se mostra apta a afastar as conclusões das instâncias ordinárias. 3 - Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus desprovido.»

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Doc. 151.6040.9001.5000

108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente do trabalho. Redução bilateral da audição. Incapacidade total para a profissão. Pensionamento mensal. Valor. Integralidade. Precedentes.

«1. O valor da pensão mensal a ser paga ao acidentado, quando resultar de indenização civil por acidente de trabalho que gerou incapacidade total para sua profissão, será integral. 2. A capacidade laboral parcial, que permite ao acidentado desempenhar profissões outras que não a que exercia no momento do acidente, não é considerada para fins de diminuição do valor da pensão. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.8253.3000.1900

109 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 826.6354.9173.0156

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO -

Veículo - Alegação de que o bem é utilizado para o exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício da profissão, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para o trabalho, não estando afeto à atividade profissional pelo executado desen... ()

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Doc. 138.3191.3000.2400

111 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito sindical. Contribuição sindical. Ação de cobrança movida por sindicato que não representa atividade ou profissão prevista no CLT, art. 577. Existência de outro sindicato, na mesma base territorial, que representa a categoria («comércio varejista de automóveis e acessórios»). Manutenção do acórdão recorrido, que julgou improcedente a demanda.

«1.Como bem ressalta Amauri Mascaro Nascimento, «o Brasil adota o princípio da unicidade sindical em nível confederativo. Esse nível vai dos sindicatos à confederação da categoria. A lei veda, nesse âmbito, a criação de mais de um sindicato na mesma base territorial e dentro da mesma esfera de representatividade» (Compêndio de Direito Sindical, 3ª ed. São Paulo: LTr, 2003, pág. 164). Ainda, segundo o mencionado autor, «a profissão, também, é organizada pelo mesmo princípio, ... ()

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Doc. 103.1674.7467.7800

112 - STJ. Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. CF/88, art. 109, I e 114.

«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conse... ()

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Doc. 103.1674.7054.5700

113 - STJ. Mandado de segurança. Exercício da profissão de secretário. Lei 7.377/85. Direito assegurado aos que, embora não diplomados em curso superior, tenham exercido atividades de secretário e provem a necessária escolaridade. Segurança concedida.

«A lei garantiu o direito ao exercício da profissão aos que, mesmo não portadores da habilitação específica, contassem, na prática, com pelo menos cinco anos ininterruptos, ou dez intercalados, de atividades próprias de secretário e fossem portadores de diplomas ou certificados de alguma graduação de nível superior ou de nível médio (Lei 7.377/85, art. 3º). Preenchendo a impetrante todos os requisitos exigidos, pois além do exercício da atividade por muito mais de dez anos, exi... ()

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Doc. 165.1240.0009.0800

114 - TJSP. Família. Advogado. Vista dos autos. Ação de investigação de paternidade tramitando em segredo de justiça. Indeferimento pelo Magistrado sob a alegação de que a causídica representante do réu não tem poderes para receber citação. Descabimento. Patrona devidamente constituída por meio de instrumento de mandato com cláusula «ad judicia». Direito pleno ao exercício da profissão de advogado, profissão devidamente regulamentada. Artigos 7º, incisos I e XV e § 1º, item 1 da Lei 8906/1994 e 40, inciso II e 155 do Código de Processo Civil. Deferimento do pedido de vista dos autos fora do cartório por 30 (trinta) minutos. Segurança concedida para esse fim.

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Doc. 201.4573.4003.4900

115 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade reconhecida. Doença do advogado. Impossibilidade de exercício da profissão. Não comprovação do impedimento.

«1 - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6474.7000.4000

116 - TRT3. Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V. Alcance.

«Em princípio, a regra do CPC/1973, art. 649, Vnão se aplica à pessoa jurídica. A impenhorabilidade está restrita «aos livros, às máquinas, às ferramentas, aos utensílios, aos instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão», sendo incontestável que profissão é exercida por pessoa física e que empresa relaciona-se à atividade econômica. Para que fosse admissível a aplicação extensiva à pessoa jurídica, necessário seria que s... ()

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Doc. 173.8104.3000.3500

117 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, inciso II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da... ()

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Doc. 173.8253.3000.0400

118 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.0800

119 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.1000

120 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.1200

121 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.1400

122 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 173.8253.3000.1600

123 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«Mostrou-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgados no âmbito da repercussão geral, acórdãos publicados no Diário da Justiça... ()

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Doc. 773.8682.3322.0091

124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPENHORABILIDADE - BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PRODUÇÃO RURAL - ART. 833, V E §3º, DO CPC - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

Nos termos do art. 833, V e §3º, do CPC, são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, incluindo máquinas e implementos agrícolas indispensáveis à atividade de produtor rural, salvo exceções não configuradas no caso. O arresto de bens essenciais ao trabalho do agravante, que exerce exclusivamente a atividade agrícola, compromete sua subsistência, violando o princípio da menor onerosidade previsto no CPC, art. 805.

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Doc. 103.1674.7556.9900

125 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Enfermeira. Acidente com agulha. Desestabilização emocional temporária. Circunstância inerente ao exercício da profissão. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Verifica-se do conjunto probatório que a reclamante, no exercício da profissão de enfermeira, furou-se com a agulha que tinha sido usada na aplicação de medicamento intravenoso em paciente que estava aos seus cuidados. A terceira testemunha da reclamante, depoimento às fls. 157/158, ratifica as alegações contidas na inicial, afirmando que a reclamada, ciente do acidente, nenhuma providência tomou no sentido de encaminhar a reclamante para tratamento preventivo contra doenças infe... ()

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Doc. 103.1674.7397.8500

126 - STJ. Assistência judiciária. Simples afirmação da pobreza. Admissibilidade. Cirurgião-dentista. Profissão que pode ser um indício de que o requerente pode pagar as custas. Presunção, contudo, que pode ser elidida, o que inocorreu na hipótese. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

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Doc. 208.3441.2005.2800

127 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias» da empresa Direcional Engenharia. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os empr... ()

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Doc. 208.3441.2005.2900

128 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias» da empresa Direcional Engenharia S/A. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os ... ()

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Doc. 208.3441.2005.3100

129 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias» da empresa Direcional Engenharia S/A. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os ... ()

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Doc. 208.3441.2005.3000

130 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias» da empresa Direcional Engenharia S/A. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os ... ()

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Doc. 137.6673.8001.7900

131 - TRT2. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Princípio da unicidade sindical. Entidade representativa na unidade territorial. Representatividade. Similitude de condições dos membros da categoria.

«Através da entidade sindical objetiva-se a tutela de uma determinada categoria, assim entendida como o grupo de pessoas que se encontram em condições de vida semelhantes, em razão da «profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas». Segundo Mauricio Godinho Delgado o princípio da unicidade sindical «corresponde à previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato representati... ()

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Doc. 210.6070.2764.1666

132 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Profissão. Direito constitucional. Do Decreto 21.981/1932, art. 36, «a», §§ 1º e 2º. Livre exercício profissional. Restrições. Leiloeiro. Vedação ao exercício do comércio e à constituição de sociedade. Interesse público. Adequação. Razoabilidade. Constitucionalidade. Improcedência. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XIII.

1. É legítima restrição legislativa ao exercício profissional quando indispensável à viabilização da proteção de bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial. Para tanto, requer-se que a disciplina legislativa tendente a condicionar o exercício profissional atenda aos critérios de adequação e de razoabilidade e seja justificada por r... ()

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Doc. 154.0195.3001.3000

133 - STJ. Administrativo. Motivação do auto de infração. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Súmula 7/STJ. Lei 4.084/62. Conselhos federal e regional de biblioteconomia. Fiscalização. Entidade privada. Inobservância do requisitos legais. Sanção. Cabimento.

«1. As alegações da recorrente de que o auto de infração é nulo porquanto ausente de motivação, especialmente quanto à desproporcionalidade da multa, contrapõe-se à conclusão do Tribunal a quo, que expressamente consignou a existência de fundamento legal para imputação da penalidade, bem como sua razoabilidade. A reversão do julgado, no ponto, demandaria reexame do acervo fático dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Lei... ()

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Doc. 152.2294.0000.8800

134 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência no recurso especial. Empregada doméstica. Início de prova material. Dissídio demonstrado. Comprovação de tempo mediante declaração extemporânea de ex-empregador. Ausência de regulamentação da profissão. Inexistência de previsão legal de registro de filiação obrigatória ao RGPS e de registro na CTPS. Adoção de critérios favorecedores de uma jurisdição socialmente justa. Mitigação da exigência.

«I - A profissão de empregada doméstica somente foi regulamentada por meio da edição da Lei 5.859, de 11/12/72, o que dificulta, deveras, a comprovação do trabalho doméstico no período anterior à sua vigência, pois, à época, não se exigia o registro na respectiva carteira de trabalho. II - A matéria vertente - possibilidade ou não de comprovação de tempo de serviço pela empregada doméstica mediante declaração extemporânea de ex-empregador - não se encontra definitivame... ()

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Doc. 518.3313.5827.2236

135 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido de... ()

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Doc. 190.2041.9004.0500

136 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo público que é correspondente à profissão regulamentada. Estabelecimento de atribuições não previstas em lei, por meio de edital. Impossibilidade de invasão de competência privativa de outra profissão regulamentada. Condução de veículo para transporte de materiais, equipamento e pessoas. Exigência de atribuição que não guarda relação com a natureza do cargo e que fere a razoabilidade e a segurança do exercício da profissão na área da saúde.

«I - Não há nenhuma disposição legal que autorize a exigência, exclusivamente em edital de concurso público para o provimento de cargo de Enfermeiro do Trabalho, entre as atribuições descritas para o exercício da referida atividade, as de «cuidados fisioterápicos» e «condução veículo da empresa, devidamente habilitado e autorizado, transportando material, equipamento e pessoal, no exercício de suas atividades», não previstas em lei, nem sequer em caráter de excepcionalidade.... ()

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Doc. 190.1071.8011.0000

137 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos materiais. Valor da pensão mensal. Perda da capacidade para o ofício ou profissão. Concausa.

«O CCB/2002, art. 949 prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença.Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o CCB/2002, art. 950. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal «tratou unicamente da imp... ()

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Doc. 210.5120.2951.1689

138 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de desconstituição de trânsito em julgado. Alegada impossibilidade de exercício da profissão. Atestado médico. Força maior não comprovada. Devolução de prazo. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Essa Corte Superior possui entendimento no sentido de que, somente se configura motivo de força maior, doença que impossibilita totalmente o advogado de atuar na causa ou de substabelecer o mandato. 2 - Não obstante tenha o advogado juntado atestados e relatórios médicos, não logrou êxito em comprovar a total inaptidão para exercer a profissão ou mesmo de se fazer substituir. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 121.4231.6000.3100

139 - TST. Justa causa. Motorista de transporte coletivo. Desrespeito ao código de trânsito brasileiro. Mau procedimento e indisciplina no exercício da profissão. CLT, art. 482, «b» e «h».

«A circunstância do reclamante, sendo motorista de ônibus, ver-se flagrado sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falando ao telefone celular, no efetivo exercício da profissão, confiram violação e inobservância de regra de conduta tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, de que resulta possível lesão do direito alheio, qual seja a segurança pública. Tais procedimentos consistem em infrações severas previstas na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Bra... ()

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Doc. 103.1674.7449.2900

140 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Microempresa. Empresa de transporte de passageiros. Dois microônibus. Impenhorabilidade reconhecida de bens essenciais ao exercício profissional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«Este colendo STJ firmou o entendimento segundo o qual «é absolutamente impenhorável veículo necessário ou útil ao exercício de atividade de micro-empresário, titular de firma individual, que, em última análise, coincide ou muito se aproxima da sua profissão. aplicação do CPC/1973, art. 649, VI» (REsp 58.869/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 23/10/1995). Precedentes. Dessarte, na espécie, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos dois microônibus penhorados, uma ve... ()

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Doc. 150.0160.0245.1393

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que julgou improcedentes os embargos à penhora opostos pelo executado e manteve a constrição judicial sobre o veículo. Insurgência. Impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Inteligência do art. 833, V do CPC. Ausência de prova de que o executado utiliza o veículo automotor para o exercício da profissão. Inexistência de umbilicalidade do automóvel com a atividade da advocacia. Execução, ademais, que se realiza no in... ()

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Doc. 103.1674.7332.4700

142 - TST. Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e à liberdade de trabalho. Tutela antecipatória. Indeferimento de pedido liminar em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.

«OCPC/1973, art. 273 autoriza a antecipação da tutela sempre que a parte for colocada em situação de prejuízo iminente. Não há autorização legal para, no exercício do poder discricionário, o juiz, Relator do mandado de segurança, invocando a figura do cerceamento do direito de defesa, deixar de deferir o pedido de imediata liberação do vínculo esportivo. O direito constitucional do livre exercício da profissão e a norma jurídica universal da liberdade do trabalho sobrepõem-se... ()

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Doc. 562.1837.5095.8017

143 - TJSP. VOTO 40423 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Penhora. Veículo PCD. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de veículo adquirido em razão das necessidades especiais e por ser necessário para o exercício de sua profissão. O mero fato de o veículo ser adaptado para pessoa com deficiência (PCD), não autoriza, por si só, o levantamento da constrição. Indispensabilidade do veículo à locomoção do Agravante não demonstrada. Impenhorabilidade não prevista nas hipóteses do CPC/2015, art. 833 . Ausência de prova da necessida... ()

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Doc. 104.4273.9000.0000

144 - TJRJ. Oficial de Justiça. Mandado de busca e apreensão e reintegração de posse de veículos. Advogado. Profissão. Discussão acerca da aplicação dos Provimentos CGJ 11/2009 e 69/2009 emanados do TJRJ, os quais determinam ao advogado o agendamento com o Oficial de Justiça de diligência para apreensão de veículo, impondo a presença do patrono no ato de cumprimento. Lei 8.906/94, art. 1º.

«O ato administrativo exorbitou de sua competência, vez que as atividades privativas da advocacia estão previstas na Lei 8.906/94, não tendo o referido provimento o condão de acrescentar novas atribuições ao exercício da profissão. Provimento parcial do recurso para autorizar que a diligência seja agendada por um preposto da parte autora, sendo dispensada a presença do patrono no ato de cumprimento da apreensão do veículo.»

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Doc. 103.1674.7363.5400

145 - 2TACSP. Prova testemunhal. Rol de testemunhas apresentado sem a indicação da profissão e local de trabalho de cada uma considerado inválido. Irregularidade que não acarreta prejuízo objetivo à parte contrária e que pode ser suprida na própria audiência. Decisão reformada. CPC/1973, art. 407.

«... Não entrevejo prejuízo à parte contrária, pelo fato de no rol das testemunhas apresentado pelo agravante, não terem sido mencionados a profissão e o local onde trabalhavam. Objetivamente, nada pode ser percebido nesse sentido, até porque tais informações podiam ser colhidas na própria audiência, antes da inquirição de cada uma delas. De rigor, assim, o reconhecimento da validade do rol de testemunhas apresentado pelo agravante, cumprindo, ao D. Juízo de origem, a inquirição... ()

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Doc. 142.7970.6002.8000

146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Pedido de devolução do prazo. Único patrono. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. No caso, não trouxe a parte recorrente prova apta a demonstrar a impossibilidade do exercício da profissão ou a inviabilidade de substabelecer o mandato. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 152.4573.1003.0300

147 - STJ. Tributário. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Exercício profissional.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do Lei 12.514/2011, art. 5º, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 2. Em período anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 3. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a executa... ()

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Doc. 154.1950.6006.7400

148 - TRT3. Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Não ocorrência.

«OCPC/1973, art. 649, Vestabelece serem absolutamente impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão», devendo-se entender como instrumentos ou bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão aqueles indispensáveis à sobrevivência da pessoa natural, e não ao exercício de atividade empresarial. Outrossim, é da parte que alega a impenhorabilidade o ... ()

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Doc. 170.2060.5004.1800

149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Majorante. Aplicação. Delito cometido em razão da profissão. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído que a conduta imputada ao agravante subsume-se o tipo previsto no CP, art. 168, § 1º, porque comprovadas a materialidade e autoria do delito, praticado no exercício de profissão, a pretensão de afastamento da majorante exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 607.1808.2176.3406

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR QUE SUSTENTA DIREITO AO AUXÍLO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DAS SEQUELAS QUE IMPEDIRAM O RETORNO AS ATIVIDADES LABORAIS QUE ORIGINALMENTE EXERCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS SEQUELAS RESULTANTES DO ACIDENTE DE TRAJETO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO PROFISSÃO ATÉ ENTÃO DESENVOLVIDA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE REINSERIU O RECORRENTE NO MERCADO DE TRABALHO EM PROFISSÃO DIVERSA. DIREITO DO AUTOR AO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA.

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