Art. 36º
- É proibido ao leiloeiro:
1. sob pena de destituição:
1º, exercer o comércio direta ou indiretamente no seu ou alheio nome;
2º, constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação;
3º, encarregar-se de cobranças ou pagamentos comerciais;
1. sob pena de multa de 2:000$000;
Adquirir para si, ou para pessoas de Sua família, coisa de cuja venda tenha sido incumbido, ainda que a pretexto de destinar-se a seu consumo particular.
Parágrafo único - Não poderão igualmente os leiloeiros, sob pena de nulidade de todos os seus atos, exercer a profissão aos domingos e dias feriados nacionais, estaduais ou municipais, delegar a terceiros os pregões, nem realizar mais de dois leilões no mesmo dia em locais muito distantes entre si, a não ser que se trate de imóveis juntos ou de prédios e moveis existentes no mesmo prédio, considerando-se, nestes casos, como de um só leilão os respectivos pregões.
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PÚBLICO. SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE INCLUSÃO DO PROFISSIONAL NO QUADRO SOCIETÁRIO. ILEGALIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEILÃO OFICIAL DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL. LEILOEIRO. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Prestação de serviços. Ação declaratória de ilegalidade de atuação cumulada com obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A ADPF 419 declarou recepcionadas as normas que proíbem aa Leiloeiro «exercer o comércio direta ou indiretamente» ou «constituir sociedade de qualquer espécie» (Decreto 21.981/1932, art. 36, a, §§ 1º e 2º). Consignou que referidas normas visam «coibir conflitos de interesse» e garantir atuação «livre de ingerências". Informações constantes do Estatuto Social e do sítio eletrônico da empresa que, ao menos em nível indiciário, apontam para a necessidade de aprofundamento do exame fático probatório. Nota Técnica publicada pelo DREI que recomenda a revogação do art. 60 de sua Instrução Normativa 52, anteparo da tese defensiva. Preliminar de apelação acolhida. Necessidade de retorno dos autos à Vara de origem para proferimento de decisão saneadora (CPC, art. 357). Autorizada a distribuição diversa do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º). Incumbência do MM. Juízo a quo para avaliar a pertinência dos documentos requeridos pelo autor, determinando à ré a juntada daqueles que julgar relevantes, facultada ainda a produção de outras provas consideradas pertinentes. Sentença anulada. Apelo parcialmente provido
Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Leiloeiro oficial. Atuação, concomitante, como sócio-administrador de sociedade empresária. Atividade incompatível com a delegação. Destituição indicada na legislação de regência para a hipótese. Exame da proporcionalidade da penalidade imposta. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Demais questões. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECRETO 21.981/1932, art. 36, A, §§ 1º E 2º. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESTRIÇÕES. LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RESERVA LEGAL. NORMAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO. MATERIALMENTE COMPATÍVEIS À ORDEM VIGENTE. JUÍZO DE RECEPÇÃO. POSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL (ADPF). DIREITO CONSTITUCIONAL. DECRETO 21.981/1932, art. 36, A, §§ 1º E 2º. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESTRIÇÕES. LEILOEIRO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO E À CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. INTERESSE PÚBLICO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Profissão. Direito constitucional. Do Decreto 21.981/1932, art. 36, «a», §§ 1º e 2º. Livre exercício profissional. Restrições. Leiloeiro. Vedação ao exercício do comércio e à constituição de sociedade. Interesse público. Adequação. Razoabilidade. Constitucionalidade. Improcedência. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XIII.
Recurso Exclusivo
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