1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 5.496 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: profissao

Doc. 220.6021.2438.8811

151 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Falha no dever de informar. Responsabilidade objetiva.

1 - Possível a requalificação jurídica dos fatos cristalizados no acórdão recorrido acerca da responsabilidade da demandada em virtude da falha na prestação dos seus serviços por deficiência de informação acerca do exercício da profissão pelos alunos a cursar licenciatura plena em Educação Física e não bacharelado. 2 - Constitui dever da instituição de ensino a informação clara e transparente acerca do curso em que matriculados os seus alunos, orientado-os e advertindo-os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.3394.5855.8574

152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a «penhora de direitos sobre veículo» sendo que alega o recorrente ser pessoa com deficiência e necessitar do automóvel para locomoção a tratamentos médicos. Sustenta excesso na constrição e pleiteia a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a constrição efetuada é protegida pela impenhorabildiade, por ser o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7163.3600

153 - STJ. Advogado. Mandato. Estagiário. Posterior registro na Ordem.

«A posterior graduação do estagiário e conseqüente registro na Ordem dos Advogados habilita-o a praticar todos os atos inerentes à profissão, independentemente de novo mandato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2341.7176

154 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Inexigibilidade do título executivo. Conselho regional de educação física. Exercício da profissão. Ônus da parte de comprovação do não exercício. Período referente às anuidades. Lei 12.514/2011, art. 5º. Prova de impossibilidade de exercício da profissão fiscalizada. Inscrição regular no conselho profissional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, o recorrente ajuizou embargos à execução fiscal, contra Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, que foram julgados procedentes, para declarar a inexigibilidade do título executivo. II - Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação, para restabelecer a exação, sob o fundamento de que, estando diante de inscrição voluntariamente requerida, a qual possibilita o exercício da profissão, é ônus da par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8000.1900

155 - STF. Prova criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização.

«Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do CP, art. 5º, X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, e Lei 8.906/1994, art. 7º, II. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7000.0500

156 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Optometrista. Exercício da profissão. Legalidade. Alvará sanitário. Expedição. Negativa. Ilegalidade. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo município de esteio. Direito líquido e certo.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC-Portaria 1754/05, estando a referida profissão autorizada por lei- Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego- Portaria 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5053.7100

157 - STJ. Advogado. Prerrogativas e atividade profissional. Restrição ao acesso na parte interna do cartório, desde que o atendimento em balcão propicie condições dignas ao exercício da profissão. Inocorrência na hipótese em que o atendimento no fórum se dá no corredor em diminuto guichet. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, arts. 6º, parágrafo único, 7º, I, VI, «b». CF/88, art. 133.

«Observadas as peculiaridades do caso em exame, o que de fato há de ser limitado é o acesso injustificado do advogado no interior das serventias judiciais, quando os préstimos oferecidos no balcão são, deveras, eficientes e hábeis a propiciar ao causídico comodidade ao desenvolvimento de sua profissão. Na hipótese examinada, o diminuto guichet de atendimento não propicia o pleno exercício da atividade do profissional liberal do direito. As prerrogativas do advogado hão de ser respei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7310.1600

158 - STJ. Advogado. Prerrogativas e atividade profissional. Restrição ao acesso na parte interna do cartório, desde que o atendimento em balcão propicie condições dignas ao exercício da profissão. Inocorrência na hipótese em que o atendimento no fórum se dá no corredor em diminuto guichet. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, arts. 6º, parágrafo único, 7º, I, VI, «b». CF/88, art. 133.

«Observadas as peculiaridades do caso em exame, o que de fato há de ser limitado é o acesso injustificado do advogado no interior das serventias judiciais, quando os préstimos oferecidos no balcão são, deveras, eficientes e hábeis a propiciar ao causídico comodidade ao desenvolvimento de sua profissão. Na hipótese examinada, o diminuto guichet de atendimento não propicia o pleno exercício da atividade do profissional liberal do direito. As prerrogativas do advogado hão de ser respei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7016.8900

159 - TJRS. Direito privado. Indenização. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Qualificação das partes. Profissão. Indicação. Falta. Irrelevância. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Qualificação das partes. Suficiência. Indeferimento da inicial. Descabimento.

«É consabido que o contemporâneo processo não é tido como um fim em si mesmo, mas sim, um instrumento de realização do direito material violado ou ameaçado. A efetividade e a economia processual são, portanto, vetores que devem pautar a atuação jurisdicional. Hipótese em que a ausência de indicação da profissão dos autores, na inicial, não é bastante a infirmar o requisito, vertido no CPC/1973, art. 282, II, de qualificação das partes, mormente por emendada, ainda que de form... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7002.8200

160 - STJ. Tributário. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Exercício profissional.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do Lei 12.514/2011, art. 5º, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 2. Em período anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 3. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a executa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7001.0500

161 - TRT3. Enquadramento. Vigia versus vigilante. Requisitos legais.

«A atividade de vigilante é profissão regulamentada que possui estatuto profissional especial (Lei 7.102/1983) . Para a caracterização da função de vigilante é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na lei regulamentadora, dentre os quais aprovação em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado (art. 16, IV). Além disso, «o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento da Polícia Federal, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.4925.9320.0519

162 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que deixou de apreciar pedido de levantamento da restrição sobre veículo, em razão da ocorrência de preclusão - Novos documentos que representam alteração da situação fática a ensejar nova análise do pedido - Preclusão afastada - Penhora de caminhão - Alegação de impenhorabilidade do bem móvel por ser essencial ao exercício da profissão de pedreiro - A exceção contida no CPC, art. 833, V, somente abrange aqueles bens absolutamente necessários para o desenvolvimento da atividade laborativa, não comportando aqueles destinados ao maior ganho, conforto ou comodidade - Imprescindibilidade para o exercício da profissão demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.4903.4625.4549

163 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO - DECISÃO QUE DENEGARA A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DURANTE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUARDA-CIVIL MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O USO DO REFERIDO ARTEFATO - IMPOSSIBILIDADE. -

Considerando que o habeas corpus é ação constitucional que visa tutelar o direito de locomoção, incabível seu ajuizamento para pleitear a concessão de autorização para o porte de arma no exercício da profissão de guarda-civil municipal, tanto mais por ter, o Município em questão, se manifestado expressamente contra o uso do referido artefato pelo paciente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.2290.9888.2913

164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - «PERICULUM IN MORA» INDEMONSTRADO -IMPENHORABILIDADE DE BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE PARA O LABOR - RECURSO DESPROVIDO. I -

Opostos embargos à execução meses após o lançamento da restrição e quase 3 (três) anos depois da citação nos autos da embargada execução fiscal, não há se falar em urgência para fins da atribuição do efeito suspensivo de que fala o CPC/2015, art. 919, § 1º. II - O reconhecimento da impenhorabilidade do bem útil ao exercício da profissão de que trata a Lei 8.009/1990 exige a cabal comprovação de sua real ou efetiva indispensabilidade à atividade laboral do executado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3354.3003.6300

165 - TJRS. Penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Requisição de cópia de prontuário médico e de ficha hospitalar ao administrador do nosocômio. Recusa abrigada pelo sigilo profissional. Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal não configurados. Inquérito civil arquivado. Atipicidade da conduta. CP, art. 154.

«1 - A prestação de serviço médico-hospitalar tem natureza complexa, envolve serviços de hotelaria e de médicos - além de serviços paramédicos - , que são essencialmente distintos, ainda que convergentes, prestados por médicos e funcionários que integram corpos e estruturas organizacionais diversas, com algum entrelaçamento administrativo, mas sem subordinação hierárquica direta, sobretudo no exercício da profissão médica. 2 - O hospital não é senão um outro espaço em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9780.6002.2300

166 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Perda da capacidade para o ofício ou profissão. Pensão mensal.

«O CCB/2002, art. 949 prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o CCB/2002, art. 950. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal «tratou unicamente da im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5026.8300

167 - STF. Ação de despejo. Uso próprio. Locador que trabalha em outra localidade. Desnecessidade de fixar residência permanente no imóvel retomando. Uso periódico e temporário do prédio, como residência, também no exercício da profissão. Procedência. (Com precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3151.1212.4717

168 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro em conselho profissional de educação física. Instrutor/técnico de tênis de mesa. Não obrigatoriedade. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Descabimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o exercício da profissão de treinador de tênis, independentemente de registro na entidade de classe. 2 - O STJ possui o entendimento de que não há comando normativo que obrigue os treinadores de tênis a inscreverem-se nos Conselhos de Educação Física, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0000.9100

169 - TST. Doença profissional. Incapacidade total para a profissão. Danos materiais. Pensão mensal. Base de cálculo. Valor correspondente à última remuneração percebida.

«1. O Tribunal Regional consignou que a autora, em decorrência das atividades laborais desenvolvidas como montadora, foi acometida de doença ocupacional - tenossinovite, epicondilite, tendinopatia, síndrome do túnel de carpo grau leve. Registrou, ainda, que a reclamante não se encontra inválida para exercer outras atividade, mas com certeza se encontra incapaz para desenvolver a função para qual foi contratada (montadora) 2. Verifica-se, assim, que a empregada, face à doença profissio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1987.0481

170 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não acolheu o pedido de devolução do prazo recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a doença do advogado, que alegou estar impossibilitado de exercer a profissão, constitui justa causa para a devolução do prazo recursal. 3 - A defesa alega que o advogado estava impossibilitado de atuar devido a um problema de saúde, e que não haveria possibilidade de substabelecer os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1489.3205

171 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa alegou que a advogada responsável pela interposição do recurso estava em atendimento médico, o que teria impedido o protocolo no prazo legal. 3 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em, com prazo para interposição de agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2220.9121.7431

172 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Agravo do qual se conheceu para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade. Atestado médico. Ausência de comprovação de impossibilidade de exercício da profissão ou substabelecimento de mandato. Entendimento mantido. Agravo desprovido.

1 - «A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 2 - Não obstante o atestado médico juntado aos autos, não há como concluir-se, a partir de tal documento, pela absoluta impossibilidade do ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1448.8902

173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334-A § 1º, I c/c o Decreto Lei 399/1968, art. 3º. Pena acessória de inabilitação para direção de veículo automotor. Fundamentos concretos apresentados pela instância ordinária. Proteção aos bens jurídicos violados e prevenção da reiteração da conduta delituosa. Exercício da profissão de motorista. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem decidiu a lide em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da medida, haja vista a necessidade de inibir a prática do delito de contrabando de cigarros. 2 - No tocante a alegação de que o acusado exerce a profissão de motorista, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7737.7193

174 - STJ. Administrativo. Conselho de medicina. Fiscalização. Regras de ética médica. Penalização de diretor-Técnico médico de pessoa jurídica. Possibilidade.

1 - É médico, com o fito de aplicação dos deveres éticos e sanções por seu descumprimento, tanto o que exerce diretamente as atividades próprias da profissão, como o que ocupa cargo ou função dela privativa. 2 - Pode o Conselho Regional de Medicina aplicar penalidade ao médico diretor-técnico de Plano de Saúde por violação a normas constantes de resoluções e atos normativos que regulamentam a profissão, o que não conflita com as atribuições da Agência Nacional de Saúde -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.4118.2391.1650

175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL -

Ação civil pública ajuizada pela UNIÃO FEDERATIVA DE ESTETICA, MEDICINA ALTERNATIVA E COSMETOLOGIA DO BRASIL pretendendo, em síntese, o afastamento da (suposta) exigência de apresentação comprovante de responsabilidade técnica emitido por Conselho Profissional como condição para o exercício da profissão de Esteticista e Cosmetólogo - Ausência de interesse de agir - Comprovação nos autos que os órgãos de vigilância sanitária estaduais não exigem que o Esteticista e Cosmetól... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4994.6001.3800

176 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º do CP. Exclusão da causa de aumento inserta no § 4º do CP, art. 121. Inobservância de regra técnica de profissão. Bis in idem. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - «A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica de profissão, objeto do disposto no CP, art. 121, § 4º do Código Penal, só é admissível quando fundada na descrição de fato diverso daquele que constitui o núcleo da ação culposa» (STF, relator Ministro CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 15/5/2009). 2 - Na hipótese, a denúncia consignou que a recorrente teria agido com negligência e imprudência, porquanto teria realiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7518.3800

177 - TST. Radialista. Acúmulo de funções exercidas em setores diversos. Violação ao Lei 6.615/1978, art. 13. Lei regulamentadora da profissão de radialista. Não configuração. Lei 6.615/78, art. 14.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8334.7000.2600

178 - STJ. Representação comercial. Cobrança de comissão por mediador não registrado. Precedente. Recurso desacolhido. Lei 4.886/1965, art. 2º. Lei 4.886/1965, art. 5º

«I - A Lei 4.886/1965, art. 2º; e Lei 4.886/1965, art. 5º, por incompatíveis com norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, não subsistem validos e dotados de eficacia normativa, sendo de todo descabida a exigência de registro junto a conselho regional de representantes comerciais para que o mediador de negócios mercantis faça jus ao recebimento de remuneração. II - semelhança dos dispositivos legais em comento, havidos por não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.0300

179 - STJ. Administrativo. Profissão. Responsabilidade por farmácia ou drogaria. Conselho de Farmácia. Inscrição. Oficiais de Farmácia e Auxiliares de Farmácia. Distinção. Súmula 120/STJ. Lei 3.820/60, art. 114, parágrafo único, «a» e «b». Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«Há duas categorias distintas, ambas de nível médio, que não se confundem, em atribuições, com profissionais de farmácia. Os antigos OFICIAIS DE FARMÁCIA, práticos quando regulamentada a profissão, ficaram preservados e com direito a inscreverem-se no Conselho e serem responsáveis por farmácias e drogarias - Súmula 120/STJ - art. 114, parágrafo único, «a» e «b» - Lei 3.820/60. Diferentemente, os AUXILIARES DE FARMÁCIA ou os novos OFICIAIS, de nível médio, mesmo que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5048.7600

180 - STJ. Administrativo. Profissão. Responsabilidade por farmácia ou drogaria. Conselho de Farmácia. Inscrição. Oficiais de Farmácia e Auxiliares de Farmácia. Distinção. Súmula 120/STJ. Lei 3.820/60, art. 114, parágrafo único, «a» e «b». Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«Há duas categorias distintas, ambas de nível médio, que não se confundem, em atribuições, com profissionais de farmácia. Os antigos OFICIAIS DE FARMÁCIA, práticos quando regulamentada a profissão, ficaram preservados e com direito a inscreverem-se no Conselho e serem responsáveis por farmácias e drogarias - Súmula 120/STJ - art. 114, parágrafo único, «a» e «b» - Lei 3.820/60. Diferentemente, os AUXILIARES DE FARMÁCIA ou os novos OFICIAIS, de nível médio, mesmo que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7006.1900

181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, CP, art. 121, § 3º. CP. Inobservância de regra técnica de profissão. CP, art. 121, § 4º. Causa de aumento de pena afastada por ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa de aumento do CP, art. 121, § 4º não pode incidir com base no mesmo fato que ensejou a condenação pelo homicídio culposo, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. 2 - In casu, a omissão dos médicos obstetras ocorreu efetivamente pela inobservância de regra técnica de profissão. Tal conduta omissiva ensejou a condenação pelo homicídio culposo, razão pela qual não pode justificar a aplicação da referida causa de aumento. 3 - Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.0798.5625.1978

182 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA COM VAGA IMEDIATA. DESCUMPRIMENTO. BENEFICIÁRIO, CONTUDO, QUE NÃO PODE EXIGIR CERTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, SENÃO AQUELAS OBRIGATÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. A

agravante não indicou clínica na rede credenciada apta a iniciar prontamente o tratamento, configurando descumprimento do liminar. Não cabe ao agravado, contudo, exigir certificação dos funcionários, senão a formação exigida pelos respectivos órgãos de classe, a quem cabe disciplinar o exercício da profissão. 2. A tutela sub-rogatória, diante das peculiaridades da lide, é mais adequada para garantir o acesso ao bem da vida, evitando disputas laterais sobre a incidência e o valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7486.2500

183 - TRT2. Sindicato. Categoria diferenciada. CLT, art. 511, § 3º.

«Os sindicatos de categoria diferenciada são aqueles agregam trabalhadores em razão de seu ofício ou profissão, em razão da similitude de função do trabalhador, por possuírem os mesmos características profissionais singulares.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7059.3100

184 - STJ. Penhora.

«Não exige a lei que o bem seja indispensável ao exercício da profissão do devedor. Basta que seja útil. Cerceamento de defesa que se configura, ao não se ensejar a produção de prova testemunhal para demonstrar aquela circunstância.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1001.8300

185 - TRT3. Bem necessário ao exercício da profissão. Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão.

«Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho de deficiente físico (artigo 649- V, do CPC/1973); seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto na Carta Magna no bojo dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro (artigo 1º, inciso III), que deve iluminar toda interpretação jurídica; seja pela necessidade de inserção permanente do deficiente físico no merc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1012.3200

186 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. A responsabilidade por vício no produto é solidária entre os fornecedores. O defeito grave, não sanado no prazo legal, em aparelho utilizado no exercício da profissão (notebook) enseja dano moral. O quantum indenizatório encontra-se dentro dos padrões estabelecidos por esta corte.

«1. Há solidariedade entre todos os fornecedores no tocante à responsabilidade por vício em produto. Aplicação da teoria da aparência. 2. Tratando-se de produto utilizado no exercício da profissão e de vício grave, é devida a indenização por danos morais em razão da negativa da empresa em substituir o produto ou sanar o vício. 3. O quantum indenizatório fixado pelo togado singular encontra-se dentro dos padrões desta corte, não merecendo redução. 4. Recurso improvido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0012.3100

187 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Hipóteses legais não evidenciadas. Revogação da prisão preventiva. Cabimento. Inidoneidade da fundamentação aduzida pelo julgador. Presença dos requisitos do CPP, art. 312 não demonstrada. Paciente primário, detentor de endereço certo e profissão definida. Ordem parcialmente concedida. Imposição da medida cautelar prevista no CPP, art. 319, IV. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não ficou demonstrada quaisquer das hipóteses que autorizam o trancamento da ação penal por falta de justa causa. II - A prisão preventiva foi fundamentada exclusivamente no indiciamento do paciente. Não houve demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Paciente primário, detentor de endereço certo e profissão definida.II - Ordem concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva do paciente. Imposição da medida ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7476.7000

188 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Inscrição para o exercício da profissão de jornalista. Delegacia regional de trabalho e emprego. Ato administrativo. Julgamento pela Justiça Federal. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114 (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Mandado se segurança impetrado contra ato de Delegado Regional de Trabalho e Emprego consubstanciado no indeferimento do pedido de inscrição para o exercício da profissão de jornalista. Hipótese em que não se discute relação de emprego entre o impetrante e o órgão representado pelo impetrado, nem tampouco discute-se aplicação de penalidade imposta pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho. Não se enquadrando o ato administrativo em nenhuma das hipótese previstas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.1201.8171.4006

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VEÍCULO -

Alegação de impenhorabilidade do bem, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, V, ante a sua utilidade ao exercício da profissão de vendedor - Interpretação excessivamente elástica deste dispositivo conferiria aos automóveis a condição de bens impenhoráveis em absoluto, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.0937.6218.6261

190 - TJSP. APELAÇÃO.

Estelionato, falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Declarações das vítimas, reforçadas pela prova documental juntada aos autos, que comprovam que o acusado recebeu valores para renegociar dívida imobiliária. Ausência de comprovação de que o réu atuou efetivamente para defender os interesses de sua constituinte, esposa e filha das vítimas. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2454.7000.0000

191 - STF. Recurso extraordinário. Profissão. Repercussão geral reconhecida. Tema 757. Conselho profissional. Registro profissional ou de pessoa jurídica. Inadimplemento. Automaticidade da perda, sem processo administrativo. Devido processo legal. Lei 5.194/1966, art. 64. CF/88, art. 5º, XIII e LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 757 - Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade do Lei 5.194/1966, art. 64, sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício da profissão e do devido processo legal, considerada a previsão de cancelamento automático do registro em conselho profissional, sem prévia oitiva do associado,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7101.0500

192 - STJ. Advogado. Profissão. Ação contra advogado. Trancamento. Falta de justa causa. Inviolabilidade e imunidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o CF/88, art. 133, sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o CP, art. 142 foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB) não corresponde ao que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios, se tanto luta para extinguí-los.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7375.9400

193 - TJMG. Prisão temporária. Fundamentação. Necessidade da investigação policial. Fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga. Legalidade da prisão. Bons antecedentes. Residência fixa. Bem de raíz. Profissão defenida. Irrelevância. Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «c» e «l». Inteligência.

«Diante das disposições contidas no Lei 7.960/1989, art. 1º, incisos I e III, letras «c» e «l», é de se manter o decreto de prisão temporária, se o mesmo se apresenta formalmente correto, sem omissão dos motivos, estando fundamentado na necessidade da prisão, para garantir o sucesso das investigações policiais e nas fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga. Bons antecedentes, residência fixa, bem de raiz e profissã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2174.7002.4600

194 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Exercício profissional. Anuidades. Fato gerador. Registro. Agravo não provido.

«1. O fato gerador da anuidade dos contabilistas é o registro, nos termos do Decreto-Lei 9.295/1946, art. 21. 2. A presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca. O contribuinte que pretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar com eficácia ex tunc que não exercia efetivamente a profissão. 3. Comprovação da parte de que não mais exercia a profissão. A incursão n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0003.3000

195 - TJRS. Direito privado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Prontuário médico. Paciente falecido. Sigilo profissional. Código de ética médica, art. 89. Quebra. Motivação. Inexistência. DPVAT. Obtenção de seguro. Certidão de óbito. Suficiência. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico.

«O exercício da profissão da medicina, em consultório médico ou em hospital, está protegido pelo sigilo profissional, em proteção da profissão e do paciente, salvo as exceções tipificadas na lei. A petição inicial da ação exibitória vincula-se à obtenção de documentos ou anotações médicos durante internamento hospitalar para pedido do seguro denominado «DPVAT». Para tanto, como regra, é suficiente a prova de estado expressa na certidão de óbito, em que consta a causa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0002.4400

196 - TRT3. Execução. Arrematação. Agravo de petição. Arrematação. Validade.

«A proteção prevista no inciso V do CPC/1973, art. 649 restringe-se a máquinas e equipamentos indispensáveis ao exercício da profissão de pessoas físicas, que deles se utilizam para o seu trabalho e para sua própria sobrevivência. O privilégio contido nesse dispositivo não se aplica, portanto, às empresas, uma vez que, obviamente, as pessoas jurídicas não exercem «profissão». Noutro giro, a prevalecer a pretensão da executada qualquer processo de execução estaria fadado à e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4872.1001.5800

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre numerário indispensável à atividade profissional. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o dinheiro repassado à parte agravada pelo Ministério da Cultura, que a agravante deseja ver penhorado, é indispensável ao exercício da profissão de produtor cinematográfico do agravado, razão suficiente para fazer incidir a impenhorabilidade do valor, nos termos do CPC, art. 649, IV e V, de 1973 2. Infirmar as conclusões do julgado, para o fim de acolher a tese do agravante de que parte da verba ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.1000.9661.7029

198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPENHORABILIDADE. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. MERA FACILIDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

impenhorabilidade de bens destinados ao exercício profissional exige prova concreta e inequívoca da sua indispensabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V. - A mera utilidade ou conveniência do bem para o executado não caracteriza a proteção legal contra a penhora. - O veículo automotor não é, por si só, considerado instrumento de trabalho, salvo quando a atividade profissional depende diretamente de sua utilização. - O ônus de comprovar a essencialidade do bem recai sobre o exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9006.1400

199 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo utilizado por deficiente físico no exercício da profissão. Impenhorabilidade. Caracterização. CPC/1973, art. 649, V. Aplicação. Necessidade. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7326.4600

200 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnico agrícola. Emissão de receituário agronômico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.524/68, art. 2º. Decreto 90.922/85, art. 3º.

«A análise da legislação vigente não permite que se conclua ser possível a técnicos agrícolas a emissão de receituário agronômico.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)