TJSP. VOTO 40423 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Penhora. Veículo PCD. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de veículo adquirido em razão das necessidades especiais e por ser necessário para o exercício de sua profissão. O mero fato de o veículo ser adaptado para pessoa com deficiência (PCD), não autoriza, por si só, o levantamento da constrição. Indispensabilidade do veículo à locomoção do Agravante não demonstrada. Impenhorabilidade não prevista nas hipóteses do CPC/2015, art. 833 . Ausência de prova da necessidade do veículo ao exercício da profissão do Agravante. Inteligência do CPC/2015, art. 833, V . Decisão mantida.
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