DOC. 210.5120.2951.1689

STJ. Agravo regimental na petição no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de desconstituição de trânsito em julgado. Alegada impossibilidade de exercício da profissão. Atestado médico. Força maior não comprovada. Devolução de prazo. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Essa Corte Superior possui entendimento no sentido de que, somente se configura motivo de força maior, doença que impossibilita totalmente o advogado de atuar na causa ou de substabelecer o mandato.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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