Preposto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.0594.6000.6400

101 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Empregador rural pessoa física. Preposto. Súmula 377/TST.

«1.1. Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Não se define contrariedade à Súmula 377/TST, mas consonância com seus termos, na medida em que o preposto do pequeno empresário não precisa ser necessariamente empregado do reclamado, exatamente como decidido pela Turma. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2013.3300

102 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa ausência do preposto. Indeferimento da juntada de defesa. Cerceamento inexistente. Alega a reclamada que o processado contém vício, uma vez que o juízo de primeiro grau teria cerceado a sua defesa ao aplicar a confissão e revelia ante a não presença de seu preposto em audiência, em que pese a presença de seu patrono devidamente habilitado e munido de defesa. Com efeito, na audiência realizada em 09.10.2013, o preposto da reclamada não esteve presente (fls. 125), sendo-lhe aplicada a revelia e consequente confissão. Nos termos da CLT, art. 815, no horário designado para a realização da audiência, o Juiz «declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer». Diferentemente da sistemática processual civil, no processo do trabalho, é obrigatório o comparecimento das partes em audiência, sendo que o não comparecimento da empresa reclamada implica em revelia e consequentemente na pena de confissão (CLT, art. 844), sendo facultado ao empregador se fazer representar pelo preposto.

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Doc. 103.1674.7374.3800

103 - TST. Recurso de revista. Alegação de que o preposto jamais fora seu empregado. Modificação do julgado que necessita de reexame de prova. Inadmissibilidade. Enunciado 126/TST. CLT, art. 896.

«As alegações da Reclamada no sentido de que o Autor das ofensas perpetradas contra o Reclamante jamais fora seu empregado ou preposto remetem ao reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado 126/TST.»

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Doc. 181.7845.3001.9700

104 - TST. Indenização por dano moral. Caracterização. Ato abusivo à liberdade religiosa. Desrespeito e hostilidade do preposto.

«1. Em relação à ocorrência do dano moral, a decisão do TRT está fundamentada no conjunto fático probatório, em especial o depoimento das testemunhas e os documentos trazidos aos autos que demonstram o ato atentatório à liberdade religiosa e o tratamento desrespeitoso e hostil do preposto. 2. Incide o óbice da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica alegada pela reclamada. Recurso de revista não conheci... ()

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Doc. 103.1674.7556.2600

105 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Racismo. Ato de preposto. Responsabilidade da empregadora. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por fim, a culpa da empregadora na produção do evento danoso, também, é indiscutível. A discriminação praticada por preposto do empregador importa na responsabilização concorrente deste último, em face do seu dever de zelar para que o ambiente de trabalho seja seguro e disciplinado. Ademais, o , III prevê a responsabilidade pela reparação civil do empregador «por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em raz... ()

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Doc. 156.5452.6001.2500

106 - TRT3. Revelia. ânimo de defesa. Microempresa. Representação processual. Ausência de carta de preposto. ânimo de defesa caracterizado. Revelia afastada.

«A não apresentação injustificada da carta de preposto no prazo concedido pelo juiz não acarreta a revelia do réu constituído sob a forma de microempresa, quando seu representante de fato comparece em juízo acompanhado de advogado devidamente constituído, que oferece contestação e apresenta documentos, evidenciando, assim, o ânimo de defesa do demandado. Inteligência da Súmula 377/TST c/c art. 843 § 1º da CLT.»

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Doc. 154.1431.0004.9500

107 - TRT3. Revelia. Preposto. Mora em apresentar carta de preposição. Comparecimento da parte à audiência. Revelia e confissão não caracterizadas.

«A decretação da revelia não se coaduna com os princípios que regem o processo do trabalho, caso não esteja amoldada à tipificação legal. A confissão ficta só tem cabimento na impossibilidade de se obter a manifestação direta da parte, o que não ocorre se o preposto comparece às audiências, inclusive à de instrução e presta depoimento após apresentar carta de preposição, ainda que ultrapassado o prazo concedido na audiência inicial para juntá-la.»

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Doc. 155.3424.4001.3800

108 - TRT3. Assédio moral. Responsabilidade. Assédio moral. Conduta inadequada do preposto.

«Cumpre ao empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável, em que todos se respeitem. Tal obrigação é negligenciada se seus prepostos assumem comportamento desrespeitoso, ferindo a dignidade dos empregados e causando-lhes constrangimento, como demonstrado pela prova oral. O empregador responde pelos atos de seus prepostos, devendo arcar com as consequências do ilícito praticado.»

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Doc. 935.2396.1757.7762

109 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE HAVER VERBA COMPENSATÓRIA MORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ATUAR CULPOSO POR PARTE DO PREPOSTO DA SOCIEDADE APELADA. DESPROVIMENTO.

Recurso contra sentença de improcedência em demanda na qual pretende o autor, a condenação da sociedade ré ao pagamento de verba compensatória moral, em razão das lesões que suportou devido a colisão entre a motocicleta que pilotava e van de propriedade da ré, conduzida por preposto desta. A única testemunha arrolada pelo apelante declarou em sede judicial que não presenciou o acidente, tendo afirmado que chegou ao local apenas após a ocorrência do evento danoso. Tanto os vídeos q... ()

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Doc. 163.5172.6001.5900

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fraude praticada por preposto de instituição financeira. Responsabilidade. Requisitos da reparação civil. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido extraiu da análise detalhada dos fatos a conclusão de que o preposto da agravante (instituição financeira) foi responsável pela falsificação de guias e comprovante de quitação de cheque. 2. Nesse cenário, afastar a responsabilidade do preposto da parte agravante demandaria, na hipótese dos autos, o reexame de provas, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 784.6326.4030.8736

111 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPOSTO QUE NÃO PAGOU PREÇO INTEGRAL DO CARRO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da requerida não provido. 3. Denunciação da lide incabível. Ré que não se desincumbiu de comprovar o pagamento integral do preço para a autora. Pagamento se comprova mediante exibição da quitação. Art. 319 e 320 do CC. Transferência efetuada para preposto da própria ré, que negociou o veículo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 154.1431.0003.3000

112 - TRT3. Hora extra. Cabimento. Horas extras. Empresa com até 10 empregados. Ausência de controle de jornada. Confissão do preposto quanto à prestação de sobrelabor. Pagamento devido.

«Na hipótese em que, não obstante a dispensa legal de manutenção de controle de horários pelas empresas com até 10 empregados, o preposto indica jornada da qual se extrai o sobrelabor, a condenação ao pagamento das horas extras é medida que se impõe.»

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Doc. 181.7850.1002.1400

113 - TST. Revelia. Confissão ficta. Preposto. Conhecimento dos fatos.

«Do , § 1º extrai-se que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da ré, imprescindíveis para o deslinde das questões postas em Juízo, importa em confissão ficta, que poderá ser elidida por prova em contrário. Contudo, conforme destacado no excerto transcrito, os fatos não esclarecidos pela representante da ré, ante o alegado desconhecimento, eram impertinentes ao deslinde das questões controversas. Para tanto, a Corte de Origem consignou que o «excerto isolado [' ...... ()

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Doc. 181.7845.4009.0800

114 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Testemunha ouvida como informante. Exercício da função de preposto em ações pretéritas. Impedimento não caracterizado.

«A função de preposto pode ser exercida por qualquer empregado da empresa que detenha conhecimento dos fatos objeto da demanda judicial, não se pressupondo, ante essa circunstância, a sua suspeição ou impedimento. Por outro lado, consoante exegese do , VIII (, VI, 1973), a pessoa jurídica será representada legalmente «por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores». Assim, a figura do preposto n... ()

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Doc. 143.2294.2042.0000

115 - TST. Violação a dispositivo legal. Revelia. Representação por procurador. Exigência da condição de empregado do preposto. Oj 99 SDI-i/TST.

«Constata-se que a sentença rescindenda aplicou a confissão ficta aos reclamados da ação trabalhista matriz, ante o reconhecimento da revelia em audiência, nos termos do disposto na OJ 99 SBDI-I/TST, vigente à época da sua prolação e segundo a qual «Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do , § 1º». Considerando que a declaração de revelia e seus desdobramentos no processo subja... ()

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Doc. 163.5910.3008.0600

116 - TST. 2. Horas extras. Ônus da prova. Desconhecimento dos fatos pelo preposto. Confissão ficta. Não comprovação do fato impeditivo alegado.

«Além da confissão ficta imposta ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada, verifica-se que houve a correta distribuição do ônus da prova, uma vez que, ao alegar que havia o cumprimento de acordo realizado com o Ministério Público que previu o pagamento das horas extras, a reclamada atraiu o encargo processual, uma vez que o argumento é fato impeditivo do direito do autor (arts. 818, da CLT, e 333, do CPC). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 146.8983.5008.5700

117 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima causado por veículo conduzido por preposto da ré. Sinistro ocorrido durante o período noturno. Alegação de imprevisibilidade do evento. Inadmissibilidade. Culpa do preposto demonstrada. Nexo causal entre o dano e o ato culposo. Incapacidade permanente para exercer atividade laborativa. Indenização devida. Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, da denunciada provido em parte e do autor prejudicado.

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Doc. 181.6493.9000.1900

118 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cheques inadimplidos. Negócio realizado sem garantias por conta de mera referência do cliente pelo preposto da instituição. Nexo de causalidade entre a conduta da instituição em fornecer cheques ao correntista e os danos sofridos pelo autor. Inocorrência. Conduta do preposto bancário que não pode ser interpretada como ato ilícito a ensejar as pleiteadas indenizações por danos morais e materiais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 111.1250.9000.0300

119 - TRT3. Preposto. Trabalhador doméstico. Empregador doméstico. Representação pela filha. Admissibilidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. Súmula 377/TST. CLT, art. 843.

«... O § 1º do dispõe, expressamente: «É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente». O entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 377/TST considera regular a representação por preposto não empregado quando o reclamado for empregador doméstico, micro ou pequeno empresário. Na espécie, a reclamante exerceu a função de empregada doméstica no ... ()

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Doc. 523.6045.9427.1631

120 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTO DA EMPRESA EM AÇÕES ANTERIORES. ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO NÃO EVIDENCIADOS. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O entendimento que prevalece nesta Corte é de que o simples fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras ações ajuizadas contra o mesmo empregador não comprova, de per si, ausência de isenção de ânimo para testemunhar, não se incluindo em nenhuma das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas em lei. O art. 447, § 2º, III, do CPC/2015 (art. 405, § 2º, III, do CPC/1973), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, considera impedido de depor o representan... ()

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Doc. 144.7244.0023.7500

121 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Anúncio publicitário. Teoria da aparência. Negócio jurídico firmado por empregado da apelante ocupante de cargo de gerente administrativo. Tese de que o preposto agiu com excesso de poderes. Aplicação da teoria da aparência. Ato do preposto que irradia eficácia sobre a esfera patrimonial da empresa. Princípio da confiança presumida. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.172, CCB/2002, art. 1.173, CCB/2002, art. 1.174 e CCB/2002, CCB, art. 1175. Recurso desprovido.

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Doc. 153.6393.2020.1000

122 - TRT2. Revelia. Advogado presente da aplicação das penas de revelia e confissão à reclamada, em face da ausência do preposto. A presença do advogado devidamente constituído, não é capaz de afastar a aplicação das penas de revelia e confissão à reclamada, quando o preposto não se fez presente na audiência designada. Exegese dos arts. 843 e 844 da septuagenária CLT e bem posta Súmula 122 do colendo TST. Recurso ordinário da reclamada não provido.

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Doc. 163.5910.3002.2200

123 - TST. Ii. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Requerimento de retirada do preposto da sala de audiência durante o depoimento do reclamante. Indeferimento. Prejuízo à confissão do preposto. CPC, art. 344, parágrafo único. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Cerceamento de defesa configurado.

«1 - Hipótese em que o juízo de origem indeferiu o pedido do reclamante para que a preposta, que ainda não havia prestado depoimento, se retirasse da sala de audiência, o que obstou a que se apurasse a confissão da representante da reclamada. 2 - Consoante disciplina o parágrafo único do , «é defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte». 3 - O referido dispositivo compatibiliza-se perfeitamente com o Processo do Trabalho, nos termos do que... ()

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Doc. 165.9882.4000.3200

124 - TRT4. Nulidade processual. Aplicação da revelia e da pena de confissão. Atraso do preposto de ínfimos minutos à audiência.

«A aplicação da revelia e da pena de confissão estabelecidas no , assim como do previsto na OJ 245 da SDI-1/TST, deve ocorrer sob a ótica da busca da verdade real acerca do fatos, princípio norteador do processo do trabalho. Além disso, o bom senso e a razoabilidade devem ser considerados no caso concreto. Isso porque a revelia e confissão ficta dos fatos são consequências processuais extremante gravosas para a parte. Entende-se, portanto, que o comparecimento do preposto,... ()

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Doc. 103.1674.7292.0100

125 - TST. Revelia. Audiência. Comparecimento de advogado. Necessidade de comparecimento da parte ou seu preposto. Revelia declarada. Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI. CLT, art. 843 e CLT, art. 844.

«Na sistemática do processo trabalhista, revel é o litigante que, regularmente citado, não comparece à audiência para exercitar o direito de defesa. Os e são expressos ao exigirem a presença efetiva do reclamado à audiência designada, ainda que mediante preposto, sob pena de revelia e confissão ficta. A presença apenas do advogado da parte, com defesa, não elide a revelia e confissão. (Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI).»

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Doc. 116.3010.2000.2100

126 - TJRJ. Responsabilidade civil. Homicídio praticado por preposto da ré. Legitimidade passiva. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, na medida em que a apelante não nega a existência do vínculo empregatício com o autor do fato. A falta de prova de que o crime tenha ocorrido nas dependências da ré não elide a responsabilidade da empregadora, bastando que a função tenha oferecido ao preposto a oportunidade para a prática do ilícito (REsp 623.040/MG).»

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Doc. 103.1674.7551.2100

127 - TST. Preposto. Ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceio de defesa. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Pena de confissão ficta. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 844.

«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador, impõe-se que a não-observância da formalidade, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do Entendimento contrário importa cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 138.4353.4000.1400

128 - TST. Recurso de embargos. Revelia. Ausência do preposto em audiência adiada. Comparecimento de advogado com apresentação de defesa. Recurso de revista dos reclamantes conhecido e provido.

«A v. decisão Turmária foi amparada na Súmula 122/TST, a qual impõe o reconhecimento da revelia quando ausente o preposto na audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente o advogado, não havendo exceção para o caso de haver ocorrido adiamento da audiência. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7525.4400

129 - STJ. Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«... Interpretando o , § 3º(«As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir), concluo que o indivíduo tido como preposto da parte - no caso, o autor - pode vir a ser o seu próprio advogado dotado de poderes para transigir. Consoante preleciona José Joaquim Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. III: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forens... ()

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Doc. 103.1674.7520.9200

130 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Astreintes». Imobiliária. Obrigação de fazer. Registro de escritura compra e venda de imóvel e serviço de legalização assumida por seu preposto. Descumprimento. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. CCB/2002, arts. 186, 389 e 475. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«A 1ª ré pretende afastar sua responsabilização civil diante de documento denominado Termo de Responsabilidade firmado entre ela e seu preposto, no qual a mesma se isenta de responsabilidade cível e criminal por atos de assessoria, legalização, financiamento, obtenção de certidões etc, prestado por seu preposto a seus clientes, o que não merece prosperar diante das seguintes razões. Primeiro, porque essa cláusula de isenção de responsabilidade não opera efeitos contra terceiros ... ()

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Doc. 103.1674.7029.9300

131 - STJ. Denunciação da lide. Discussão sobre a culpa em ação fundada na responsabilidade objetiva do estado. Exigência de que o requerimento da denunciação da lide impute ao preposto a culpa pelo acidente.

«Na ação de reparação de danos fundada em responsabilidade objetiva, o Estado pode denunciar à lide o preposto sem necessidade de atribuir-lhe desde logo a culpa pelo acidente; a exigência de que faça isso expressamente, sob pena de inépcia da respectiva petição, desnatura o instituto da denunciação da lide, inspirado pelo princípio da eventualidade.»

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Doc. 150.8765.9006.5000

132 - TRT3. Audiência. Ausência. Força maior / caso fortuito. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de comparecimento do preposto. Acidente de trânsito. Motivo relevante.

«Nos termos do parágrafo único do , a audiência pode ser suspensa, por ausência de qualquer uma das partes, quando houver motivo relevante que justifique o não comparecimento. O dado relevante que justifica o adiamento da audiência deve ser compreendido como motivo bastante que impeça a pessoa de comparecer à audiência no dia e horário designados, observado o entendimento padrão médio da sociedade. Assim, se o não comparecimento do preposto à audiência decorre de aci... ()

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Doc. 141.1950.7005.1400

133 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil do empregador por atos de seu preposto. Motorista armado. Morte de pessoa por falta de pagamento de passagem. Culpa in eligendo. Culpa in vigilando.

«1. Responde civilmente o empregador pelo ato de seu preposto que matou pessoa por tentar pegar o ônibus sem pagamento de passagem (). 2. Culpa in eligendo e culpa in vigilando do empregador por permitir que seu funcionário dirigisse armado. 3. Recuso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7084.8600

134 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Preposto qualificado no polo passivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 15 e CCB, art. 896. CPC/1973, art. 70, III. Lei 4.619/1965.

«Ação promovida contra o Estado e o seu preposto (motorista), com o fito de obter reparação por danos causados a terceiro, em acidente de trânsito. Embora de natureza diversa, as responsabilidades do Estado (risco administrativo) e a do funcionário público (culpa), imputada a este a condução culposa do veículo, mostra-se incensurável o alvitre do autor em, prontamente, chamá-lo para o polo passivo da relação processual. Se não incluído, desde logo, o preposto, surgiria a denunc... ()

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Doc. 164.7844.8001.4300

135 - TJSP. Compra e venda mercantil. Declaratória. Bem móvel. Obrigação de fazer cumulada com cobrança. Aquisição de veículo por meio de preposto que não detinha poderes de representação da empresa. Boa-fé do outro contratante. Aplicação da teoria da aparência. Validade do acordo estipulado. Vinculação da empresa. Irrelevância da inexistência de vínculo empregatício com preposto. Negócio jurídico realizado na sede da empresa, por parente de sócio que ostenta o mesmo nome. Decisão de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 138.7571.5006.1000

136 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Alegação de lesão em ombro em razão de queda dentro do coletivo. Carência de provas a demonstrarem que o autor estava no coletivo quando sofreu a lesão, ou mesmo que a lesão decorreu de queda ocasionada pelo preposto da ré. Inexistência de nexo de causalidade. Impossibilidade de imputação de culpa a ré e ao seu preposto. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1009.4100

137 - TJSP. Citação. Via postal. Execução por Título Judicial. Entrega da carta de citação para preposto de Shopping Center, onde estava situado o estabelecimento bancário do agravado. Existência de estrutura mantida pelo centro comercial com a finalidade específica de recebimento de correspondência enviada aos lojistas. Funcionário do centro comercial que verdadeiramente exerce funções de preposto do agravado. Validade do ato de citação. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade repelida. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução de título judicial.

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Doc. 103.2110.5006.0700

138 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com veículo retirado indevidamente da garagem do edifício pelo faxineiro. Irrelevância de o condômino ter deixado as chaves dentro do automóvel. Abuso de confiança por parte do preposto. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» do condomínio. Procedência. (Cita jurisprudência).

Responde o condomínio por ato de preposto que, indevidamente, retira automóvel alheio da garagem do prédio, vindo a causar acidente.

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Doc. 111.8322.9000.0200

139 - TJRJ. Responsabilidade civil. Patrão. Preposto. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e 932, III.

«... Acrescente-se, ainda nesta fase inicial, que a responsabilidade do patrão foi perdendo espaço na medida em que a legislação que se seguiu ao Código de 1916 passou a atribuir ao empregador a responsabilidade direta pela sua atividade de risco. Em todos os dispositivos que tratam da matéria, a atuação do empregado ou preposto foi desconsiderada pela lei, ficando absorvida pela atividade da própria empresa ou empregador, de modo a não mais ser possível falar em fato de outrem, redu... ()

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Doc. 164.7844.8000.3600

140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo». Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Dano moral existente. Arbitramento do «quantum» indenizatório levando-se em conta as circunstâncias dos fatos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do Superior Tribunal Justiça). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 118.5053.8000.3300

141 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Preposto. Responsabilidade na configuração do dano reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186.

«II. Entendido pelo Tribunal a quo que o preposto da recorrente teve responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7378.6800

142 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Natureza objetiva de um e subjetiva de outro. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 341/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O empregador, pela culpa na escolha e na fiscalização, torna-se responsável pelos atos de seus prepostos (Súmula 341/STF). A responsabilidade é objetiva do empregador. Contudo, torna-se necessária a prova do preposto, logo, temos o fator da responsabilidade subjetiva, pela modalidade extracontratual (, CCB, atual 186). Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva são: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou ... ()

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Doc. 190.1063.6004.8600

143 - TST. Pagamento «por fora». Desconhecimento dos fatos pelo preposto. Confissão ficta.

«Em razão de provável ofensa a , § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 103.1674.7364.2400

144 - TRT2. Defesa. Cerceamento. Preposto. Confissão ficta. Presunção relativa que poderia ser elidida pela prova testemunhal. Indeferimento desta. Cerceamento caracterizado. CLT, art. 843, § 1º. CPC/1973, arts. 343, § 2º e 345.

«O preposto é obrigado a conhecer os fatos atinentes à causa (, § 1º) e o imputa confissão à parte que «se recusar a depor» (§ 2º), recusa que será declarada pelo juiz «apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova» na sentença (art. 345). Trata-se de presunção relativa, que poderia ser elidida por prova testemunhal indeferida, seguindo-se sentença desfavorável à parte, tudo a comportar o acolhimento da preliminar.»

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Doc. 150.3743.4020.2900

145 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Culpa do preposto do réu configurada. Responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos atos seu preposto. Presunção relativa de culpabilidade do condutor que colide na traseira do veículo que segue à frente. Exclusão proporcional do valor dos serviços necessários aos reparos da parte dianteira do veículo segurado, pois ausente o nexo causal. A sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige a demonstração da má-fé na cobrança. Recurso provido em parte.

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Doc. 794.1947.1420.5642

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO IDENTIFICADO COMO PREPOSTO - RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA - GOLPE PERPETRADO PELO DESCUIDO DA VÍTIMA - DEVER INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA -

Constatado que a autora foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se fez passar por preposto da parte ré, esta não deve ser responsabilizada pelo prejuízo financeiro causado quando as provas evidenciam que o negócio fraudulento se consumou exclusivamente pela descuido da própria vítima, que não agiu de forma cautelosa ao ser instada por contatos não oficiais e fazer acesso a endereços eletrônicos desconhecidos.

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Doc. 144.5335.2000.9500

147 - TRT3. Dano moral. Violação da intimidade e da privacidade do trabalhador. Responsabilidade do empregador por ato de preposto.

«A prova oral produzida nos autos, na qual se baseou o MM. Juízo sentenciante para firmar seu convencimento, comprova a sujeição da reclamante a constrangimento e humilhação provocados por seu superior hierárquico, que tinha por hábito não só devassar bolsas e pertences pessoais de seus subordinados (entre os quais se inclui a reclamante), como também ler escritos e comentar em público assuntos pessoais de seus comandados. É o que basta para justificar a condenação do reclamado ao... ()

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Doc. 172.8253.5000.3900

148 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Impedimento. Suspeição. Impedida ou suspeita. Informante. Contradita. Testemunha que participa como preposto em outras ações. Enquadramento no disposto no CPC, art. 477, § 2º. Impedimento reconhecido.

«Considera-se impedido para depor como testemunha em processo judicial o preposto, qualificado como representante legal da reclamada, ainda que tenha atuado em processo diverso, porquanto intervém em nome da parte, nos termos da previsão do parágrafo 2º do Acolhida a contradita na fase recursal, o depoimento deve ser desconsiderado para nova análise meritória da pretensão. Recurso da reclamada a que se dá provimento.»

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Doc. 123.7330.3000.1400

149 - TJRJ. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Natureza jurídica da responsabilidade. Consumidor. Relação de consumo. Professor. Preposto. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CDC, arts. 3º e 14, § 1º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 933.

«... Os estabelecimentos de ensino se enquadram no conceito de fornecedor previsto no , que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo prestador, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. A responsabilidade das instituições de ensino, no tocante à atuação dos profissionais q... ()

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Doc. 181.9292.5002.9400

150 - TST. Recurso de revista da reclamante 1. Preposto. Conhecimento dos fatos. Exibição de documentos. Distribuição do ônus da prova.

«Não há no acórdão nenhum registro no sentido de que o preposto não possuía conhecimento dos fatos, razão por que não se pode cogitar de ofensa ao , caput, § 1º. Em relação à exibição de documentos, em razão da omissão do reclamado, o juízo consignou expressamente que a distribuição do ônus da prova seria feita em conformidade com o , 1973. Assim, incólumes os arts. 359, I e 514, II, do CPC/1973. Não há no acórdão recorrido nenhum registro ... ()

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