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251 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Atropelamento e morte do marido e pai dos autores, atingido por preposto da ré. Fato previamente apurado na esfera criminal. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.
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252 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Manobra inadequada realizada por preposto da ré em rodovia. Autor com sequelas do acidente. Instalação de equipamento em residência para locomoção do autor. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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253 - TJSP. Recurso inominado. Inexistência de negócio jurídico. Fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. Assinaturas díspares, corroborando a versão da parte autoral. Risco da atividade. Negligência do preposto da recorrente na conferência dos documentos apresentados pelo fraudador para confecção da avença. Astreintes bem fixadas em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sentença Ementa: Recurso inominado. Inexistência de negócio jurídico. Fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. Assinaturas díspares, corroborando a versão da parte autoral. Risco da atividade. Negligência do preposto da recorrente na conferência dos documentos apresentados pelo fraudador para confecção da avença. Astreintes bem fixadas em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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254 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia ovariana. Perfuração do intestino por imperícia médica. Prova. Responsabilidade objetiva do hospital. Médico preposto. Denunciação da lide. Direito regressivo. Danos estéticos de cinqüenta salários mínimos e morais de duzentos. CCB, art. 1.521, III. CDC, art. 14. (Com doutrina).
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255 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Vítima fatal que era carona. Culpa grave do preposto. Configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 145/STJ. Indenização por dano moral. Revisão. Valor razoável.
«1. O acórdão recorrido concluiu que ficou configurada a culpa grave do preposto, aplicando ao caso a Súmula 145/STJ. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Responsabilidade civil. Condomínio. Furto de bens do interior de apartamento. Convenção condominial com cláusula de não indenizar. Irrelevância, na espécie. Culpa do preposto caracterizada. Aplicação da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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257 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Transporte de carga especial. Culpa do motorista preposto da ré. Litisdenunciação. Contrato de seguros por danos pessoais. Cabimento, salvo cláusula expressa de exclusão. Inteligência da Súmula 402/STJ. Recurso parcialmente provido.
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258 - TJSP. Citação. Via postal. Ação de cobrança. Instituição financeira. Entrega a preposto do banco réu. Validade. Alegação genérica de dificuldade no controle de recebimento de intimações e citações pelo correio. Inadmissibilidade. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Preposto da ré. Reexame do conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor razoável. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos autos, concluiu ter sido provada a responsabilidade do preposto da empresa pelo acidente, bem como os prejuízos sofridos pela autora da ação. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Recurso inominado. Revelia. Presunção de veracidade. Empresa de grande porte que poderia substituir o preposto. Comprovação da parte autora de corte de energia elétrica por débitos não contemporâneos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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261 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESULTADO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações Cíveis interpostas por POSTO MAP LTDA e por MARCOS REIS MATEUS em face da sentença que, na «Ação Indenizatória por Ato Ilícito», condenou as rés ao pagamento solidário de R$70.000,00 por danos morais ao autor, limitando a responsabilidade da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. a R$50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) analisar a responsabilidade do preposto da ré pelo acidente; (ii) determinar o justo do valor da indenização por danos m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição financeira. Fraude praticada por gerente contra terceiros. Responsabilidade objetiva. Não atuação como preposto. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Cruzamento em linha férrea. Alegação de culpa grave do condutor do veículo segurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Negligencia do preposto da segurada. Agravamento do risco inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes. Recurso desacolhido.
«I - Assentado no acórdão impugnado que o condutor do veículo segurado não agiu com dolo ou culpa grave, a reapreciação do ponto demandaria a análise dos fatos da causa e o reexame de provas, procedimentos que não se sujeitam à competência desta instância especial, nos termos da competência constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça e a teor do enunciado Súmula 7/STJ. II - Na linha da orientação firmada por este Tribunal, a culpa grave ou dolo de preposto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão de veículos. Culpabilidade do preposto da ré não evidenciada. Ausência de prova. Fatos constitutivos do direito do autor não demonstrados. CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação improcedente. Recurso improvido.
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265 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança.2 - Direito Administrativo.3 - Serventia extrajudicial. 4 - Substituto interino. Preposto do poder público. 5 - Remuneração.6 - Aplicação do teto remuneratório previsto na CF/88, art. 37, XI. 7 - Precedentes jurisprudenciais. 8 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental desprovido.
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266 - TJPR. (Monocrática) Juizados Especiais Cíveis. Preposta intimada na sentença. Arguição de nulidade. Inocorrência. Carta de preposição com vedação ao recebimento de intimação. Vedação inválida. Parte ré pessoa jurídica. Substituição da parte pelo preposto. Ciência das partes dos atos praticados na audiência. Lei 9.099/1995, art. 19.
«A impetrante alega que a intimação realizada em sentença, na pessoa da preposta [...] é nula, pois a mesma não possui poderes para receber intimação. Embora a carta de preposição contenha vedação ao recebimento de intimação, esta vedação não é válida, tendo em vista que no caso de ser o réu pessoa jurídica, o preposto substitui a própria parte na audiência e de acordo com [a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º] ´dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORES ALEGAM PROMESSA DE CONTEMPLAÇAO EM 200 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DESEFA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURADO. NO MÉRITO, PLEITO QUE NÃO DEVE PROSPERAR POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA ACERCA DA SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO PRÉ-DETERMINADO. INOBSTANTE OS AUTORES ALEGUEM QUE A OFERTA TENHA PARTIDO DE PREPOSTO DA REQUERIDA, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR A IDENTIDADE DO SUPOSTO PREPOSTO, CINGINDO-SE EM ACOSTAR PRINTS VIA WHATSAPP, COM TRECHOS PARCIAIS DAS SUPOSTAS TRATATIVAS, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR O CONTEXTO TOTAL EM QUE FORAM MANTIDAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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268 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Rescisão contratual com perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Defeito de negócio jurídico - Cerceamento de defesa caracterizado - Alegação de dolo essencial envolvendo venda e compra de imóvel - Controvérsia que não se dirime pelo contrato de adesão, mas oitiva do preposto da ré, declaratório que teria provocado o erro no autor e reflete diretamente na culpa pela rescisão - Julgamento antecipado de improcedência fundado na ausência de comprovação do alegado, sem manifestação específica acerca de provas - Descabimento - Precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Necessária reabertura de prazo para as partes informarem as provas que pretendem produzir - Determinação para ouvida do preposto da ré em audiência - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado -
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269 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA PROMESSA DE PORTABILIDADE NÃO CUMPRIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, APÓS O RECEBIMENTO DE PROPOSTA POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREPOSTO DO BANCO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA PROMESSA DE PORTABILIDADE NÃO CUMPRIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, APÓS O RECEBIMENTO DE PROPOSTA POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREPOSTO DO BANCO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA CONTRATAÇÃO, OCASIÃO, INCLUSIVE, EM QUE FOI CONFIRMADA A GEOLOCALIZAÇÃO E OBTIDA SUA IMAGEM - VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO EM CONTA DO AUTOR, QUE POSTERIORMENTE O TRANSFERIU A TERCEIRO GOLPISTA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE BOLETO POR ELE EMITIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PRÉVIO POR EFETIVO PREPOSTO DO RÉU, PARA INDUZIR A CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA, ATÉ MESMO NA INICIAL, DA INDICAÇÃO DE QUEM SERIA O TERCEIRO E SUA RELAÇÃO COM O BANCO-RÉU - INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FALSÁRIOS, QUE VISAVAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO EM SEU FAVOR, O QUE SE CONCRETIZOU - AUSENTE RESPONSABILIDADE DO RÉU. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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270 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Empresa metalúrgica. Irregularidades contábeis e financeiras praticadas por ex-funcionário. Assinar ou sacar irregularmente cheques do talonário da conta corrente da empresa. Defeito formal de representação. Cheques pagos indevidamente pela instituição financeira. Termo de confissão de dívida subscrito, compreendendo a gestão do então preposto. Validade da avença reconhecida em ação precedente. Responsabilidade civil do Banco sacado. Reconhecimento. Má prestação de serviços à correntista apelante. Ciência dos sócios quanto à legitimidade dos pagamentos. Não reconhecimento. Condenação definitiva do preposto apelado pelo crime de furto praticado. Condenação do banco sacado ao ressarcimento dos valores estampados em todos os cheques pagos irregularmente. Lide secundária procedente para determinar o reembolso do Banco pelo litisdenunciado. Indenizatórias procedentes. Recurso provido para esse fim.
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271 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário de passageiros. Viagem de retorno de Maceió para São Paulo. Parada na cidade de Aparecida do Norte. Autora, que mesmo advertida pelo preposto da ré do tempo em que o ônibus ficaria ali parado, não logrou em regressar ao local de embarque no prazo pré-determinado. Preposto da empresa transportadora, que diante da falta da falta da autora, empenhou esforços (via auto-falantes e buscas pelas redondezas), sem conseguir localizá-la. Culpa exclusiva da autora caracterizada, pois foi ela quem deu azo ao evento, desrespeitando o contido no CCB, art. 738. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada diante da inexistência de nexo causai. Reparação moral indevida, não comprovados os alegados dano materiais. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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272 - TARS. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação penal de preposto causador do evento. Fato que não impede o preponente, réu da ação indenizatória, tentar demonstrar culpa concorrente de terceiro. Denunciação admissível, quer se trate de garantia própria, quer de imprópria. Distinção. (Indica doutrina).
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273 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM DADOS REFERENTE A OUTRA PARTE RECLAMANTE. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO E ADVOGADO PARTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO
I. No processo do trabalho a revelia ocorre pelo não comparecimento da parte à audiência inaugural, a teor do disposto no caput do CLT, art. 844. Já no processo civil, a revelia se caracteriza pela ausência de contestação, conforme CPC/2015, art. 344. II. A apresentação de contestação com dados de outra parte reclamante poderia, no máximo, equivaler a ausência de apresentação de contestação e, no processo do trabalho, a ausência de apresentação de contestação não caracter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência do preposto comprovada. Dano moral. Morte de filha e irmã dos recorridos. Valor adequado e razoável para o caso. Recurso não provido.
«1. No caso, ficou demonstrada a responsabilidade civil da parte ora recorrente no acidente que causou a morte da filha e irmã dos recorridos, em virtude da comprovação de imprudência do preposto que dirigia caminhão na contramão. Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJMG. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa demandada preposto. Excesso de velocidade. Dever de indenizar. Pensão mensal. Direito de acrescer. Danos morais. Fixação
«-se o acidente de trânsito, que culminou com a morte do filho dos autores, decorreu da culpa de preposto da ré, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via, configura-se a responsabilidade da empresa. - Provada a dependência econômica dos autores em relação à vítima fatal do acidente, o pedido de condenação do culpado ao pagamento de pensão mensal é procedente. - A pensão mensal é devida, no patamar de 2/3 do salário mínimo, da data em que o filho dos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE MENSAGEM DE CUNHO OFENSIVO DE PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.
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277 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Culpa. Prova. Ausência. Improcede a ação de indenização se os autores não se desincumbiram do ônus de provar a culpa do preposto da ré pela ocorrência do sinistro. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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278 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Roubo de carga. Indenização paga pela seguradora. Ação regressiva. Preposto da transportadora abordado por assaltante armado. Caso fortuito ou força maior configurado. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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279 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de consórcio firmado com preposto. Suposto golpe dado por este, não repassando pagamentos efetuados. Empregadora que responde pelos atos de seus funcionários. CCB, art. 932, III. Culpa concorrente inexistente. Indenização devida. Recurso improvido.
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280 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal com caminhão-tanque. Morte da vítima. Culpa exclusiva do preposto da empresa demandada. Agravo desprovido.
«1. Não configura ofensa aos arts. 168, 458, III, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não ocorrência de coisa julgada, em relação a processo ajuizado anteriormente por outras vítimas, relativamente ao mesmo fato. O reconhecimento da ilegi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Subtração da carga pelo motorista do veículo transportador. Responsabilidade da empresa ré pelos atos de seu preposto. Inexistência de caso fortuito ou motivo de força maior. CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 750. Decreto 89.874/1984, art. 25, VI. CCom, art. 102.
«3. É assente na Corte que a prática de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como por exemplo o roubo da carga a ser transportada, exclui a responsabilidade da empresa transportadora, por se revelar motivo de força maior. 4. Todavia, a apropriação indébita da carga objeto do contrato de transporte, quando praticada por preposto da empresa transportadora (in casu, o motorista do veículo) não exonera esta de sua responsabilidade, por não configurar hipótese de força maior e evide... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade da autora atingido por empilhadeira da requerida no interior de estacionamento desta última. Comprovação da culpa do preposto da ré pelo sinistro. Reparação pelos prejuízos determinada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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283 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM BOLETO FALSO. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da fornecedora que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM BOLETO FALSO. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da fornecedora que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da beneficiária do plano. Fortuito interno. Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. Pagamento em duplicidade. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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284 - TJSP. AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL - REVELIA BEM DECRETADA - CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DE PREPOSTO E ADVOGADO NA MESMA PESSOA (ENUNCIADO 98 DO FONAJE) RECARGA E VALIDAÇÃO DE CRÉDITO - FALHA DO CARTÃO NÃO SOLUCIONADA PELA RÉ APÓS TENTATIVA DO CONSUMIDOR POR VÁRIOS CANAIS, QUE FICOU SEM PODER USAR O CARTÃO POR PERÍODO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS OCORRENTES (R$2.000,00) - SENTENÇA Ementa: AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL - REVELIA BEM DECRETADA - CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DE PREPOSTO E ADVOGADO NA MESMA PESSOA (ENUNCIADO 98 DO FONAJE) RECARGA E VALIDAÇÃO DE CRÉDITO - FALHA DO CARTÃO NÃO SOLUCIONADA PELA RÉ APÓS TENTATIVA DO CONSUMIDOR POR VÁRIOS CANAIS, QUE FICOU SEM PODER USAR O CARTÃO POR PERÍODO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS OCORRENTES (R$2.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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285 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação dos serviços infirmada pelas perícias grafotécnicas contidas nos autos. Contrato via fax com assinatura de preposto da ré e carimbo da empresa. Validade. Reconhecimento. Falta de autonomia do preposto da autora para contratar. Funcionário que se intitula gerente não só para a contratação em tela, mas também perante instituição bancária pública. Teoria da aparência. Aplicação. Serviços efetivamente prestados conforme evidências no processo. Pedido reconvencional para cobrança dos valores envolvidos na prestação. Admissibilidade. Imposição à autora da pena de multa por litigância de má-fé e imposição de obrigação de indenizar à parte contrária. Inocorrência de dolo processual. Recurso parcialmente provido apenas para excluir as penas impostas à autora.
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286 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial indireta sobre os exames médicos do motorista, preposto da corré - Recurso do preposto, Reginaldo, que insiste na produção da prova - Acolhimento, circunstancialmente- Empregado que pode vir a ser obrigado a ressarcir a empregadora pelo dano eventualmente causado, pois se trata de denunciação da lide- Relação jurídica entre denunciante e denunciado que, em princípio, é diversa daquela entre autor e ré/denunciante- Prematura falar-se desde logo em caso fortuito interno, ao menos no que se refere à denunciação da lide, já deferida e processada -Produção de prova nestes autos que prestigia a economia processual e o contraditório - Decisão reformada nesse ponto - Recurso provido
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287 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Constatada existência de numerário valor em conta-salário do falecido, com reiterados requerimentos da viúva-inventariante ao Banco do Brasil, para liberação respectiva, com apresentação de alvará judicial. Recusas injustificadas da instituição financeira. Prévia advertência, com determinação do cumprimento do alvará, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Postura recalcitrante da instituição financeira e de seu preposto. Inobservância dos princípios da cooperação e da colaboração. Instituição financeira que não detém legitimidade para interpor o presente recurso, por não ser parte do inventário, ressalvado meio processual adequado para tanto. Determinação de encaminhamento de peças ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de desobediência pelo preposto do Banco do Brasil. Recurso não conhecido, com determinação
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288 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conduta ilícita de preposto da instituição de ensino requerida que, de forma humilhante e constrangedora, insinuou publicamente estar a autora inadimplente com as mensalidades escolares. Indenização devida bem arbitrada na sentença apelada. Recurso da ré improvido.
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289 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Preposto da União absolvido no Juízo criminal. Irrelevância na esfera cível, se não se negou o fato, nem a autoria. Evento que não pode ser atribuído ao motorista do autor. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Procedência. (Cita doutrina).
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290 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela editora peixes S/A. Nulidade por cerceamento de defesa. Confissão ficta. Irregularidade de representação. Preposto.
«Tendo em vista a identidade dos temas e o posicionamento encampado pela Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas demais reclamadas, não se vislumbram a violação e a divergência apontadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela editora peixes S/A. Nulidade por cerceamento de defesa. Confissão ficta. Irregularidade de representação. Preposto.
«Tendo em vista a identidade dos temas e o posicionamento encampado pela Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas demais reclamadas, não se vislumbram a violação e a divergência apontadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos atos praticados por seu preposto. Ausência de prova a demonstrar os fatos alegados pela ré. Excludentes de responsabilidade não evidenciadas. Indenização devida. Recurso não provido.
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293 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO CONFISSÃO DO PREPOSTO DE QUE A PARTE RECLAMANTE REALIZAVA A LIMPEZA DE BANHEIROS UTILIZADOS POR 110 EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.
I. Nos termos da CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. II . No presente caso, apesar de a parte reclamante, ao interpor os embargos declaratórios, ter pedido manifestação sobre a confissão do preposto de que a parte reclamante realizava a limpeza de banheiros utilizados por 110 empregados, a Corte Regional não se manifestou. III . O Tribunal Regional não se pronunciou sobre questões relevantes em matéria de fato, que são essenciais pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DO APELANTE E O AUTOMÓVEL DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSOU SOBRE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APLICANDO-SE AO CASO O DISPOSTO NOS arts. 186, 187, 927 E 932, III DO CC/02. EXISTÊNCIA DO DANO, CONDUTA E NEXO CAUSAL, NO CASO CONCRETO REVELADO PELA GRAVAÇÃO DO ABALROAMENTO, REFUTADA GENERICAMENTE PELA PARTE RÉ. NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO DA PARTE RÉ NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO DE LIXO, DE MODO A EVITAR CAUSEM DANOS A COISAS OU A TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, QUE REPETE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO E O DANO RESULTANTE, REAFIRMANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TRATANDO-SE DE BEM MÓVEL, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PELA TRADIÇÃO (ARTS. 1226
e 1267 DO CÓDIGO CIVIL), SENDO DEVIDA A COMUNICAÇÃO DE VENDA, EM CASO DE VEÍCULOS, AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO (DETRAN), NOS TERMOS DO ART. 134 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, MAS QUE, CASO NÃO REALIZADA, NÃO DESNATURA A PROPRIEDADE. TITULARIDADE COMPROVADA PELA TRADITIO, NOS TERMOS DA DISCIPLINA DO art. 1.260 DO CC/02 - PARTE AUTORA, ORA APELADO, QUE PROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CABIMENTO DO DANO MORAL NO CASO VERTENTE, DIANTE DO D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TRT2. Revelia. Animo de defesa. Processo do Trabalho. Revelia e pena de confissão. Comparecimento do preposto com atraso de poucos minutos.
«Presença pontual do advogado devidamente constituído, portando defesa escrita. Não caracterização de ausência de ânimo de defesa. Revelia e confissão ficta afastatadas. Diante da oralidade do processo do trabalho e da previsão de realização de audiência una, não se pode considerar revel a reclamada que, no horário designado para a segunda audiência, se faz presente, na pessoa de seu advogado, devidamente constituído e munido de contestação escrita, pois demonstrado, sem sobra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Agravo interno. Ação indenizatória. Instituição financeira. Fraudes praticadas por preposto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal a quo no que diz respeito à caracterização da relação de preposição e à responsabilidade da pessoa jurídica por ato praticado por seu preposto, demandaria revolvimento de material fático-probatório, o que é vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Verificar, no caso concreto, a caracterização da culpa exclusiva de terceiro encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - «A indenização por danos morais fixada em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TRT3. Audiência. Pequeno atraso do preposto. Revelia. Nulidade.
«Não se mostra razoável a decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que compareceu com pequeno atraso à audiência de instrução e julgamento, quando a impontualidade é tão insignificante que em nada atrasou aos trabalhos em audiência, não se constatando o desinteresse, a negligência e o descaso da reclamada em atender o chamamento da Justiça. O processo é instrumento, e não um fim em si mesmo. Não se pode perder de vista que o que se busca através dele é a sol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação da pessoa jurídica. Instituição financeira. Aviso de recebimento. Assinatura. Preposto. Endereço de envio. Banco central. Teoria da aparência. Possibilidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. 2. No caso concreto, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Preposto. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. Não há similitude fática, para efeito de caracterização do dissídio jurisprudencial, entre o caso concreto e os paradigmas apontados, nos quais inexiste vínculo de preposição entre a proprietária do reboque e o motorista, ou entre a transportadora e o dono do «cavalo mecânico».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Prova. Confissão. Contrato de distribuição de bebidas. Preposto da fornecedora que desconhece a situação discutida nos autos. Pena de confissão que não implica, «ipso facto», em procedência da ação se não constitui apenas mais um elemento de prova. Recurso improvido.
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