DOC. 794.1947.1420.5642

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO IDENTIFICADO COMO PREPOSTO - RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA - GOLPE PERPETRADO PELO DESCUIDO DA VÍTIMA - DEVER INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA -

Constatado que a autora foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se fez passar por preposto da parte ré, esta não deve ser responsabilizada pelo prejuízo financeiro causado quando as provas evidenciam que o negócio fraudulento se consumou exclusivamente pela descuido da própria vítima, que não agiu de forma cautelosa ao ser instada por contatos não oficiais e fazer acesso a endereços eletrônicos desconhecidos.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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