- À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer.
§ 1º - Se até 15 minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registo das audiências.
Lei 14.657, de 23/08/2023, art. 1º (renumera para § 1º. Antigo parágrafo único).§ 2º - Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
Lei 14.657, de 23/08/2023, art. 1º (acrescenta o § 2º).§ 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.
Lei 14.657, de 23/08/2023, art. 1º (acrescenta o § 3º).TRT3 Revelia. Atraso. Parte. Revelia. Atraso ínfimo. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TRT3 Audiência. Atraso. Arquivamento do processo. Atraso ínfimo. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TRT3 Audiência. Atraso. Preposto. Revelia e confissão. Atraso do reclamado. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TRT3 Audiência. Atraso preposto. Cerceamento ao direito de defesa. Audiência. Pequeno atraso da preposta. Confissão. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TRT3 Audiência. Atraso. Atraso à audiência em prosseguimento. Tolerância. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TRT3 Audiência. Pequeno atraso do preposto. Revelia. Nulidade. CLT, art. 815, parágrafo único. CPC/1973, art. 319. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TRT3 Audiência. Atraso do preposto. Atrasos à audiência. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Lei 409, de 25/09/1948 (Substituição «secretários] por «chefes de secretaria]).