CPC - Código de Processo Civil
Art. 258º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011083-16.2018.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE CANAL DIRETO DE COMUNICAÇÃO PELO WHATSAPP CONHECIDO PELO AUTOR E NÃO INFORMADO AO JUÍZO. BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ALIMENTANDA ADOLESCENTE À ÉPOCA DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5042063-09.2023.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SÓCIO POR OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADITAMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA SEM EFEITO MATERIAL AUTOMÁTICO. MULTA POR CITAÇÃO EDITALÍCIA DOLOSA NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1001110-85.2025.8.26.0472 - Porto Ferreira - Rel.: Des. João Battaus Neto - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇOS JÁ IDENTIFICADOS NOS AUTOS NÃO DILIGENCIADOS. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5011808-14.2024.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERRUPÇÃO RETROATIVA À DATA DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PROVA ESCRITA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ACADÊMICO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A RENOVAÇÃO CONTRATUAL E O VALOR DAS MENSALIDADES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO QUANTUM. DEFICIÊNCIA SANÁVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MULTA POR REQUERIMENTO DOLOSO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DOLO NÃO CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0099171-26.2007.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MULTA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DOLOSA. MANUTENÇÃO. BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO LIMITADA ÀS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE IPTU. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ALIENANTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1047224-68.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO POR EDITAL. LEI 14.195/2021. CITAÇÃO ELETRÔNICA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RETRATAÇÃO DE RENÚNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0044670-60.2023.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS IDENTIFICADOS NOS AUTOS E NÃO DILIGENCIADOS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. ARTS. 249 E 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO CPC, art. 258. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 0017278-04.2014.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 08/06/2026 - DJ 08/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
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TRF3TRF3 (3ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5029568-77.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE. POSTERIOR RETRATAÇÃO ANTES DA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013082-44.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 17/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.
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