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CPC - Código de Processo Civil

Art. 258º


Seção II - DO VALOR DA CAUSA(Ir para)
  • Valor da causa
Art. 258

- A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5005425-32.2021.8.24.0069 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MULTA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 258. INEXISTÊNCIA DE DOLO NO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.972.957 - AM - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Civil. Recurso especial. Participação em lucros societários e direito de fiscalização. Recurso especial conhecido em parte e provido.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5182727-21.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Pedro Luiz Pozza - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR INVENTARIANTE. CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXEQUENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA DO CPC, art. 258. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011083-16.2018.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE CANAL DIRETO DE COMUNICAÇÃO PELO WHATSAPP CONHECIDO PELO AUTOR E NÃO INFORMADO AO JUÍZO. BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ALIMENTANDA ADOLESCENTE À ÉPOCA DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5042063-09.2023.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SÓCIO POR OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADITAMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA SEM EFEITO MATERIAL AUTOMÁTICO. MULTA POR CITAÇÃO EDITALÍCIA DOLOSA NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1001110-85.2025.8.26.0472 - Porto Ferreira - Rel.: Des. João Battaus Neto - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇOS JÁ IDENTIFICADOS NOS AUTOS NÃO DILIGENCIADOS. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5011808-14.2024.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERRUPÇÃO RETROATIVA À DATA DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PROVA ESCRITA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ACADÊMICO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A RENOVAÇÃO CONTRATUAL E O VALOR DAS MENSALIDADES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO QUANTUM. DEFICIÊNCIA SANÁVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MULTA POR REQUERIMENTO DOLOSO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DOLO NÃO CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0099171-26.2007.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MULTA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DOLOSA. MANUTENÇÃO. BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO LIMITADA ÀS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE IPTU. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ALIENANTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5141590-55.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 15/06/2026 - DJ 22/06/2026
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1047224-68.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO POR EDITAL. LEI 14.195/2021. CITAÇÃO ELETRÔNICA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RETRATAÇÃO DE RENÚNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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Valor da causa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 291 (Valor da causa).