CPC - Código de Processo Civil, art. 52

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. Mais detalhes

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TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA- MUNICÍPIO DE CONTAGEM- AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - art. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO ENVOLVENDO ENTE FEDERATIVO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE MOEDA- FISIOTERAPEUTA- PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO- BASE DE CÁLCULO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CF/88, art. 7º, IV - SÚMULA VINCULANTE 04 - APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE- RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a republicação de decisão que intimava as executadas a pagar a dívida. Vício da publicação anterior, lançada sem considerar a atuação de advogados em prol da coexecutada. Decisão agravada que determinou reabertura do prazo para pagamento apenas a uma das executadas, que deixou de receber regularmente a intimação. Irresignação do exequente. Preliminar. Ainda que já tenha havido nova publicação da decisão, persiste o interesse recursal da agravante no julgamento do recurso, considerando-se que houve ratificação pelo MM. Juiz da decisão agravada. Mérito. Novo prazo para pagamento que deveria beneficiar ambas executadas indistintamente, segundo entendimento do E. Superior Tribunal, ainda que não tenha havido vício na intimação anterior da agravante. Determinação de reabertura de prazo pagamento da dívida, em favor da agravante, nos termos do CPC, art. 52, o que se impõe para que seja afastada suscitação de nulidade processual. Litigância de má-fé da recorrente não caracterizada. Recurso provido Mais detalhes