CPC - Código de Processo Civil
Art. 52º
- Assistente. Prerrogativas processuais
- O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único - Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8021235-61.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Joao Bosco de Oliveira Seixas - J. em 25/08/2026 - DJ 02/09/2026
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Recurso Exclusivo
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Assistente. Prerrogativas processuais (Pesquisa Jurisprudência)
Assistência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 121 (Assistente. Prerrogativas processuais).
CPC/1973, art. 319 (Revelia).
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