DOC. 298.6545.4638.2160

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO EM PARTE - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA - ANALFABETISMO DO AUTOR / APELANTE - FATO CONTROVERTIDO - DEMAIS PROVAS PLEITEADAS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA CASSADA. -

Uma vez que há fundada controvérsia sobre a condição de analfabeto do autor, à vista da contestação apresentada pelo banco réu, tem-se como necessária e pertinente a produção de prova pericial técnica requerida no momento processual adequado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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