DOC. 151.7020.0001.4600

STJ. Processual civil. Ação declaratória. Condenação. Julgamento extra petita.

«1. Trata-se de «Ação Declaratória de Concubinato» (fl. 1), ajuizada contra os sucessores do de cujus, em que requer a autora que se declare a «existência da relação de concubinato entre a suplicante e o de cujus, determinando sua condição de herdeira» (fl. 9).

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