DOC. 210.8150.7608.3787

STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência.

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