DOC. 173.3800.2003.8200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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