DOC. 230.5091.0995.4528

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial nem concedeu providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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