DOC. 177.9813.4003.0100

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. O pedido deduzido na inicial é o de que sejam adotadas medidas para o regular provimento de cargos da Universidade Federal de Pernambuco. Logo, não há falar em julgamento extra petita na condenação da União em fornecer os recursos necessários à viabilização do respectivo provimento, por se tratar de mero consectário do pleito apresentado na ação civil pública.

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