DOC. 154.7661.0004.0300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor.

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