DOC. 181.7850.2003.2200

TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.

«Não há falar em julgamento extra petita, porque a reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal), desde a data da ocorrência do acidente. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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